O autor, estado civil casado,funcionário público federal, residente á Rua Vinte e Quatro de Maio,1117, apartamento 304, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, para requerer que lhe fosse assegurado o seu enquadramento na classe inicial da série de classes correspondente á profissão de Farmacêutico. O autor exercia há mais de dois anos, a função inerente á profissão de Farmacêutico, diplomado pela Universidade da Bahia, Instituto Osvaldo Cruz, Seção de Química Orgânica. Baseou o pedido na Lei nº 4242, artigo 65. Foi negada a segurança . diploma de farmacêutico expedido pela faculdade de medicina da universidade da Bahia e escolas diversas de farmácia e odontologiade 1950; procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1964; diploma de cirurgiao dentista expedido pela faculdade nacional de odontologia da universidade do Brasil; diario oficial de 04/09/63.

Os suplicantes tinham a profissão de cirurgiões-dentistas, de nacionalidade brasileira, e funcionários do IAPI, foram enquadrados no nível 21 do Instituto. Embora tivessem sido enquadrados na classe final da série de classes no nível 18 por determinação da Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram para a classe intermediária nível 21, quando do novo enquadramento autorizado pela Lei nº 4345 de 26/06/1964. A autoridade coatora, ao mandar efetuar o novo enquadramento, não aplicou corretamente a legislação, ocasionando preterição dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fossem enquadrados no final da série de classes nível 22. O juiz negou a segurança. 9 Recibo de Pagamento a Servidor, 1964; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 4345 de 1964; Decreto nº 54016 de 1964.

Os autores são vigias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, IAPETC. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, houve uma classificação de cargos e de funções, a qual enquadrou os suplicantes no nível 5. Entretanto, os autores acreditaram haver um erro em tal enquadramento, já que a Lei nº 3780, anexo IV postulou que todos os vigias deveriam ter sido enquadrados na série de classes de guardas, visto que exercem atribuições ao nível 10B desta classificação. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que fossem enquadrados no cargo de guarda, nível 10B e que a autoridade coatora lhe pagasse os vencimentos atrasados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Boletim de Serviço 8, 1962; Portaria 8, IAPETC, n. 23651, n. 24454, n. 24734, n. 24460, n. 22841, n. 29597, n. 22961, n. 24657 1951, 1953; Custas Processuais, 1964; código do processo civil, artigos 291 e 820.

Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria 2, 1951; Lei nº 2412 de 01/02/1959; Código do Processo Civil, artigos 159 e 201; Lei nº 2745 de 1956.

Todos os autores eram funcionários públicos federais, residentes no Rio de Janeiro, profissão economistas lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, escalonados peloDecreto-Lei nº 8696 de 16/01/1946 entre os padrões J e N, mas pela Lei nº 1710 de 24/10/1952 eles foram escalonados entre os padrões L e N, do Conselho Nacional de Economia. Os suplicantes pediram a igualdade no escalonamento, a restruturação dos autos e o pagamento das diferença de vencimentos, acrescidas de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas não foram recebidos os embargos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Cartas de Nomeação, 1944, 1946, 1953 e 1954.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira , servidores públicos autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos da suplicada desde antes da maio de 1950, com o desenvolvimento das atividades da suplicada, foram convocados por seus conhecimentos práticos e predicados morais, para os serviços de Tesouraria e Caixa da suplicada, a partir de 1944, tais como Fiel de Caixa, Fiel Pagador, Recebedor Externo e etc. Em 24/09/1948, foi promulgada a Lei nº 403 que reestruturou os cargos e funções das Tesourarias do serviço público federal e determinou que os extranumerários nas funções de Tesoureiro ou Tesoureiro- auxiliar ficavam efetivados no cargo de Tesoureiro-auxiliar. Acontece que a suplicada, a pretexto de obedecer o Decreto nº 31479 de 18/09/1952, exigiu dos suplicantes que prestassem uma prova pública para a ocupação dos cargos em que se encontravam. Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito à efetivação e apostilação dos títulos funcionais e o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1965;.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.

Os autores, lotados no Hospital Naval Marcilio, no Laboratório Farmacêutico da Marinha, no Hospital Central da Marinha, na Escola Naval Luiz Fonseca da Silveira e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, todos funcionários do Ministério da Marinha. Os suplicantes requereram o seu enquadramento como técnicos de laboratório, a partir da vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, e o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio . A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro 63 RJ em 1961; (12)portaria nº416 de 1950, nº01197 de 1941, nº41 de1951, nº0101 de 1942, nº420 de 1950, nº 0126 de 1942, nº 8 de1945, nº66 de 1954, nº11 de 1945, nº 418 de 1950, nº 54 de 1948, nº 48 de 1945; (5)Diário Oficial de 19/06/50, 23/11/60, 12/07/60, 18/06/59, 18/06/64; Impresso técnico de laboratório de 1944; decreto 28164 de 01/07/1950; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2284 de 9/8/54; lei 1711 de 1952; constituição federal 67 artigo 150.

Os 10 autores, funcionários autárquicos do Serviço de Alimentação da Previdência Sociall, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fossem enquadrados no nível 17-A, embora possuíssem diplomas de técnicos em contabilidade. Em 1963 o juiz Wellington M. Pimentel negou o pedido de segurança. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; (8) carteiras de identidade, de 1953; (12) diplomas, de 1955 e 1954; portaria nº 3123, de 1959; portaria nº 1274, de 1954; portaria nº 1859, de 1959; portaria nº 86, de 1960; portaria nº 135, de 1953; Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Diário Oficial, de 31/12/1959, 17/11/1960, 30/04/1962, 26/04/1962, 22/12/1961; coletânea de leis, decretos e resoluções do Código do Processo Civil, de 1959; (1) Boletim de Serviço, N.I.; Lei nº 1533, de 21/12/1951; Lei nº 191, de 16/01/1936; Decreto-lei nº 9295, de 27/05/1948; Lei nº 3780, de 1960; Lei nº 4054, de 02/04/1962.

Os suplicantes, funcionários efetivos da suplicada ocupantes do cargo de tesoureiros auxiliares, requereram ação para o fim de serem enquadrados e readaptados nas suas atuais funções como todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim Diário n. 62; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 51364 de 1961; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.