Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1186 de 1939, artigo 37; Lei n° 284 de 1936, artigo 4; Lei n° 4718 de 1942, artigo 140; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Lei n° 1474 de 1951; Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956.

Os suplicantes, titulados pela Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem nomeação na função de detetives nos termos da Lei n° 2377 de 1954, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso julgou deserto o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; (3) recortes de jornal; projeto da câmara dos Deputados, número 258-E, em 1951; Diário da Justiça, 08/01/1957 e 11/10/1957; recibo do "Urbi- informações Founses, em 1957; lei 2377, de 22/12/1954; lei 1713, de 28/10/1939; decreto 30739, de 1952;Constituição Federal, artigo 141; lei de introdução ao código civil, artigo 6.

Os suplicantes, oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido incluídos nos quadros efetivos da Aeronáutica, deveriam ser também promovidos ao posto imediato, assim como ocorreu com exemplos de seus colegas. Sendo assim, requereram o reconhecimento integral dos seu direitos, ou melhor, a retificação do decreto de suas promoções a 1º Tenente, a retificação do decreto de sua promoção seguida, ao posto de capitão, sua inclusão no Almarnaque da Aeronáutica e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; diário de justiça, de 04/01/1955.

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956; Boletim de Serviço do IBGE, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4; Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13; Decreto n° 24699; Código do Processo Civil, artigos 165 e 205; Código Penal, artigo 327; Lei n° 1095, de 03/05/1950; Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33; Lei n° 563, de 18/12/1948; Lei n° 1162, de 22/07/1950; Lei n° 1434, de 17/09/1951; Lei n° 1234, de 14/11/1950; Lei n° 1278, de 12/12/1950; Lei n° 1534, de 27/03/1952; Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189; Lei n° 2188, de 03/03/1954.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do réu, exercendo a função de Mestre referência 25, foi admitido no réu em 28/05/1948 e classificado como Extranumerário Mensalista referência 22, sendo posteriormente promovido à 1ª função mencionada em 01/01/1953. A direção do Serviço de Aalimentação da Previdência Social promoveu José Galdino da Silva a Mestre referência 26 a partir 13/04/1950, preterindo-o na promoção a que fazia jus, sendo que o autor ocupava uma referência acima do indivíduo mencionado, com maior antiguidade. O autor pediu então seu aproveitamento na referência 26 da série funcional de mestre a partir de 13/04/1950, percepção das diferenças de vencimentos, acrescido de juro de mora e custos do processo. O autor foi julgado carecedor da ação por Jorge Salomão e resolveu apelar, o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu então interpôs recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu-o . Quadro de Antiguidade e Merecimento dos Servidores do SAPS, 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto nº 26822 de 27/06/1949.

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Resolução Censitária, 1950 e 1955; Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952; Boletim da Secretaria-Geral, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949; Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525 de 1947.

A autora, mulher, era conferente de valores classificada no símbolo CC-5, da Caixa de Amortização, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A ação era fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291e seguintes, na Lei nº 403, de 24/09/1948 e na Lei nº 3205, de 15/07/1957. Em 24/09/1948, a autora estava provida no cargo de conferente de valores padrão I, do quadro suplementar no Ministério da Fazenda. Os funcionários que exerciam essa mesma função estavam classificados no padrão O, enquanto a autora for efetivada no padrão M. Em 23/01/1951, conseguiu a sua titulação naquele padrão, e foi intimada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, sob pena de suspensão dos pagamentos. Diante dessa ameaça, recorreu ao poder judiciário, e obteve o direito à equiparação de vencimentos aos de tesoureiros. A autora pediu então que fosse apostilada com o símbolo CC-3, correspondente a tesoureiro, e o pagamento de atrasados a partir da data de publicação da Lei 3205 de 1957, mais os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. carta de nomeação, de 1943; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959.

Os autores eram estado civil casados, profissão bibliotecários, extranumerários do Serviço Público Federal, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de desigualdade em que se encontravam, classificados com a referência 24, enquanto os bibliotecários eram escalonados das letras I até M, o que correspondia às referências 25 a 29, ambos com paridade de encargos e atribuições. Sendo assim, requereram a consideração do escalonamento dos bibliotecários extranumerários entre as referências 25 a 29, para que fossem os mesmos neles colocados, somada a referência mínima 25, às promoções. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; tabelião Tabelionato Borges Teixeira, Brasília -DF, em 1962; (3) portarias no. 25, de 1945; portarias no. 118, de 1953; portarias no. 10, de 1943; portarias de admissão , de 1942; lei 2284 de 1954.

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, exerciam seus cargos efetivos, quando uma Portaria do Conselho Nacional do Trabalho n. 36 resultou na uniformização da função de Procurador, com vencimentos de acordo com a classificação pelo número de associados. Com a tal portaria, a ré, em que serviam os autores, foi classificada como tipo 2. A Caixa não efetuou a reclassificação dos autores, que ficaram num nível inferior. O pedido feito pelos autores foi negado e eles tiveram prejuízos patrimoniais. Este requereu a diferença de vencimentos desde 25/03/1945, o enquadramento como Procurador de 1ª Categoria, além de juros e custas de causa. Dá-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 24/02/1955, 15/03/1955, 05/05/1955, 31/07/1956, Diário da Justiça, 13/08/1955, 19/07/1955, 06/11/1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

O autor, estado civil casado, funcionário público da Bahia, moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, tendo deixado o cargo de sub-ajudante da 4ª classe da agência do Instituto referido, visto o regulamento impedia as acumulações pelo Decreto-Lei nº 24, de 01/12/1937, pois se encontrava na Polícia Marítima, diante de um novo direito criado em 1946. Este requereu o seu reaproveitamento no quadro dos servidores da autarquia, o que tinha direito, conforme o Ato das Disposições Transitórias da Constituição, artigo 24. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Carta de Designação, 1951; Constituição Federal de 1937, artigo 159.