Os autores, funcionários do Ministério da Saúde como prestadores de serviço, requereram um mandado de segurança a fim de serem enquadrados como funcionário público, de acordo com a lei 4069 de 18/07/1962, artigo 23. Alegavam que possuíam mais de 5 anos de serviços prestados àquele ministério, funcionando na Praça da República, Edifício SAPS - RJ, contudo o chefe do grupo de enquadramento do referido ministério negou-lhe o pedido de serem enquadrados como funcionários públicos. O juiz acolheu a preliminar de carência. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964; Impresso Acordo Coletivo de Trabalho do Ministério da Saúde, 1962.

A suplicante, mulher, servidora pública federal, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 308, apartamento 1004, Edifício Itamar, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3750 de 11/04/1960 e no Decreto nº 49464 de 07/12/1960, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos devidos a suplicante, se desde logo readaptado como auxiliar de estatística A do grupo ocupacional P1400, estatística do Ministério da Saúde, após transformação do serviço especial de saúde publica e Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Processo inconcluso. Carteira de Identidade, 1943; Aviso de Admissão, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/12/1953 e 30/04/1935; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 56; Decreto nº 1537 de 29/04/1935; Decreto nº 53312 de 16/12/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.

O autor, funcionário público federal, residente na Rua Canavieiras, 222, apartamento 205, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, era ocupante do cargo de estatístico. Este alegou que sua função foi desviada para integrar a comissão jurídica do Serviço de Documentação, desempenhando outras atribuições durante 7 anos. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 44 e no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7, requereu a sua readaptação de cargo, com as vantagens decorrentes do cargo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 12/05/1964 e 19/03/1970.

O programa de pesquisa e desenvolvimento pesqueiro, instituído pelo decreto 60401 de 1967, e que tem convênio com a organização das nações unidas, solicita a homologação judicial para aplicar sobre seus servidores o regime da CLT, isto feito após enquadramento do projeto no requerido regime. Contudo, os funcionários optam também pelo fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, viabilizado nos termos da lei 5107 de 13/09/1966, art 1°. Trata-se apenas de uma alteração. Termo de Homologação, 1974.

O autor, funcionário público, desejava ser aprovado em concurso de agente fiscal de Imposto de Consumo. Ele recebeu nota zero na prova de português e nota um na prova de matemática. Ao solicitar revisão, recebeu as notas 40 e 22. A Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento acatou apenas a nota de português, o que ele considerou era ilegal. Ele requereu a sua aprovação e nomeaçaõ no cargo. Processo inconcluso. Diário Oficial, 16/08/1963, 21/03/1963, 11/01/1967, 09/11/1964, 11/11/1965, 17/03/1966, 03/05/1966; cartão de identificação; cartão do Departamento de Administração do Serviço Pùblico, 1966; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1967; laudo pericial, 1966.

O autor, nos autos da apelação cível n. 15441, irresignado data vênia com o despacho de vossa excelência, vem agravar instrumento para o Supremo Tribunal Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 868 e na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O agravante pleiteou o seu enquadramento na classe inicial da carreira de procurador, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 2, o que foi negado sob a falsa alegação de que não satisfaz as condições, pois é bacharel em Direito e foi o único de seus colegas que não foi enquadrado na carreira de procurador. O autor espera o provimento do recurso. O acórdão prolatado não se encontra presente nos autos. Procuração 3, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107, DF, 1966, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Cópia: Resolução n. 3698, 1961.

O suplicante, estado civil casado funcionário público federal aposentado, residente na Rua B, Lote 7, Quadra 3 do Loteamento Belavista, com base na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 3906 de 19/06/1961, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação da portaria de sua aposentadoria para considerá-lo no cargo de chefe de portaria nível 13, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que ingressou no serviço público após servir no Exército durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Dois Diploma da medalha de campanha de 1946; D. O. de 30/12/1968; Certificadode Reservista de 1ª categoria de 1945; Três Certidão de tempo de serviço de 1968; Lei 288 de 1948; Lei 3906 de 1961; Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt 23/604 (advogado).

O suplicante, assistente nas oficinas de composição do Departamento da Imprensa Nacional, requereu ação para assegurar a correção do seu enquadramento funcional, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Tabelião 32 1969; Certidão emitida pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 26/07/1968; Aviso de crédito emitido pelo Ministério da Fazenda, 1967; Resumo de cheque, 1951; Carta de aposentadoria, 1958; Guia de transferência de vencimentos, 26/11/1958; Decreto de aposentadoria, 05/12/1959;Lei nº 293 de 09/03/1954; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Lei nº 3780 de 1960.

Os autores, funcionários públicos federais do Conselho Nacional do Petróleo subordinado ao Ministério das Minas e Energia, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, propuseram ação ordinária requerendo serem readaptados como estatísticos TC 1401 ou em cargo compatível, visto que estavam exercendo funções análogas as desempenhadas pelo citado cargo. O juiz Evandro Leite julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Anexo: Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, Portaria n. 81, de 1959, n. 100 de 1965; Jornal Diário Oficial, 06/05/1970; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1968, 1971; Custas Processuais, 1969; Quadro Demonstrativo de Despesa, 1976; Lei nº 4242, de .

O autor, estado civil solteiro, de 45 anos de idade, profissão oficial de barbeiro, residente na Rua Guajuvira, 55, em Marechal Hermes, foi contratado como funcionário civil da unidade militar no Grupo de Artilharia Aéreo Terrestre, em Deodoro, com remuneração do valor de Cr$ 280.000,00. Com mais de 16 anos de serviço público, requer seu enquadramento como funcionário público da União, de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962 e a Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Rua Dagmar da Fonseca, 37, 1968, 1970; Certificado de Reservista pelo Ministério da Guerra; Carteira Profissional do Ministério da Guerra; Guia de Remessa, pelo Grupo de Obuses Aeroterrestre, 1959; Atestado de Antecedentes pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Folha Corrida pela Secretaria de Segurança Pública, 1970; Jornal Diário Oficial, 11/12/1963; Código de Processo Civil, artigo 159; Lei n° 4069 de 11/06/1962; Constituição Federal de 1967, artigo 177; Constituição Federal de 1969, artigo 194; Lei n° 3780 de 12/07/60.