Os autores, funcionários públicos, do SAPS, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951 requereram um mandado de segurança a fim de que lhes fossem reconhecidos os seus direitos de enquadramento como contadores. Basearam o pedido na Lei n° 3780 de 1960 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952. A segurança foi negada. Jornal Diário Oficial, 1959, 1961 e 1963; Carteira de identidade de contabilidade, 1959; Carteira Conselho Regional de Contabilidade, 1952; Diploma de contador, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 46904 de 1959; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Eles tinham a classificação de diaristas até a Lei nº 2745 de 12/03/1956 determinar a estruturação dos funcionários do departamento, em duas tabelas que forem aprovadas pelo Decreto nº 40995 de 21/02/1957, e designados como Tabela de Mensalistas e Tabela Especial de Mensalistas, que abrigaria todos os admitidos antes da Lei nº1584 de 27/03/1952, inclusive os suplicantes. A classificação seria feita nas referências correspondentes aos salários que percebessem na ocasião da promulgação da lei, e os suplicantes passariam a perceber CR$2.400,00, correspondente à referência 24. Ao invés disso passaram a receber CR$5.200,00 mensais e foram situados na referência 19. Os autores pediram então a sua classificação na referência 24, as diferenças de salário entre a referência 24, as referências 22 e 19, a diferença correspondente a 20 horas extras calculadas sobre as referências em que foram enquadrados e a aquela que deveriam ter sido classificadas, a diferença de abono a partir de 01/01/1959, os benefícios assegurados pela Circular n. 56 de 26/03/1952, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 40995 de 21/02/1957; Lei nº 1584 de 27/03/1952.

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960; Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961 .

Os autores eram funcionários públicos federais, sendo José 1º. coletor federal e Edison 2º. escrivão, em Carangola; Estado de Minas Gerais. Pela Lei n° 1293 de 1950 foram transferidos do quadro permanente para o quadro suplementar, e teriam direito a diferença de vencimento referente a reclassificação de padrão superior. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1952 e 1953; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965 e 1963; (13) diário de oficio, de 28/12/1950; atestado de óbito, de 1955; lei 1093 de 1950; decreto-lei 8631 de 1946; código do processo civil, artigo 291.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público estadual da Bahia, residente na Avenida Beira Mar 433 Bahia, com base no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias artigo 24, requereu que fosse o suplicado condenado a declarar o suplicante como em disponibilidade remunerada no cargo a que tinha direito, visto que foi indevidamento afastado do cargo que ocupava no suplicado de sub-inspetor de polícia marítima. Ação inconclusa. decreto-lei 24 de 01/12/1937, decreto 337 de 19/09/1935, decreto-lei 627 de 19/06/1939, decreto 4264 de 1939, decreto 7720 de 1945; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949 e 1951.

O suplicante, assistente nas oficinas de composição do Departamento da Imprensa Nacional, requereu ação para assegurar a correção do seu enquadramento funcional, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Tabelião 32 1969; Certidão emitida pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 26/07/1968; Aviso de crédito emitido pelo Ministério da Fazenda, 1967; Resumo de cheque, 1951; Carta de aposentadoria, 1958; Guia de transferência de vencimentos, 26/11/1958; Decreto de aposentadoria, 05/12/1959;Lei nº 293 de 09/03/1954; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Lei nº 3780 de 1960.

O autor, estado civil casado, médico, tendo sido admitido como médico contratado para prestar serviços médicos aos segurados do Instituto Nacional de Previdência Social, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, assim, esperava o seu enquadramento e consequente efetivação como funcionário autárquico, o que não ocorreu, sendo o mesmo notificado pelo réu, através da diretoria do pessoal. Dessa forma, requereu a sua efetivação como estabelecida a Lei n° 4069 de 1962 artigo 23, na classe cabível da série de classes média, bem como o pagamento das diferenças de vencimento respectivos, inclusive atrasadas. A ação foi arquivada. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967.

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; cheque de pagamento do I.P.A.S.E. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em 1964; (6) folhas de alterações emitida pelo Ministério da Guerra, de 1963.

A suplicante, mulher, servidora pública federal, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 308, apartamento 1004, Edifício Itamar, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3750 de 11/04/1960 e no Decreto nº 49464 de 07/12/1960, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos devidos a suplicante, se desde logo readaptado como auxiliar de estatística A do grupo ocupacional P1400, estatística do Ministério da Saúde, após transformação do serviço especial de saúde publica e Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Processo inconcluso. Carteira de Identidade, 1943; Aviso de Admissão, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/12/1953 e 30/04/1935; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 56; Decreto nº 1537 de 29/04/1935; Decreto nº 53312 de 16/12/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.

O suplicante, estado civil casado funcionário público federal aposentado, residente na Rua B, Lote 7, Quadra 3 do Loteamento Belavista, com base na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 3906 de 19/06/1961, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação da portaria de sua aposentadoria para considerá-lo no cargo de chefe de portaria nível 13, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que ingressou no serviço público após servir no Exército durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Dois Diploma da medalha de campanha de 1946; D. O. de 30/12/1968; Certificadode Reservista de 1ª categoria de 1945; Três Certidão de tempo de serviço de 1968; Lei 288 de 1948; Lei 3906 de 1961; Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt 23/604 (advogado).