O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal,aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de chefe do Serviço de Comunicações do Ministério da Agricultura. Durante a atividade no citado cargo o suplicante foi aposentado nos termos da Lei nº 1711, artigos 176 e 180. Durante o tempo em que o suplicante foi chefe a Lei nº 2188, que no seu artigo 7, garantia o seu enquadramento aos que exerciam cargos de chefia enquadramento no símbolo CC5. Alegando que a citada lei não fazia distinção entre os cargos de chefia, o suplicante pediu seu enquadramento no símbolo CC5, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962; Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946; Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713 de 1939;Lei nº 2745 de 1956 .

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, alegou que foi admitido em 30/06/1947 com advogado do réu, patrimônio nacional com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, com um salário inicial de Cr$ 3.900,00. Este chegou a Cr$ 5.282,50 com a incorporação de vencimentos fixos do abono de Cr$ 682,50 devido ao custo de vida. O Decreto nº 30513 de 1957 transformou o padrão privativo em padrão federal, e o autor reclamou de sua classificação profissional na letra M, ao invés da letra N. O suplicamte pediu a sua reclassificação e diferença de vencimentos. Ficou-se aguardar providência das partes. Decreto nº 30513 de 1952; Lei nº 2123 de 03/12/1953; Cheque Departamento Pessoal, 1954 e 1950; Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

Petain Cardona Gonçalves era profissão funcionário público. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor era auxiliar administrativo de referência 28, porém o Decreto n°41686 o enquadrou na referência 29. Contudo, tal referência inexistia no seu quadro. Tal classificação resultaria num acréscimo no valor de CR$ 1.500.00 sobre o vencimento, mas a reclassificação não foi deferida, dessa forma. O autor requereu ser enquadrado na referência número 29 desde 01/01/1955, com pagamento dos acréscimos atrasados, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$60.000.00. O juiz de sentença Wellignton Pimentel julgou a ação improcedente. 2 procuração , tabelião 15 de 1958; 4 diário oficial em 05/09/1957, 14/12/1957, 22/01/1957, 25/02/1958 , 1 recorte do jornal do Brasil em 09/11/1958 , decreto n°41686 em 27/06/1957 , decreto n°36693 de 29/12/1954 , CFF n°141 , código civil, artigo 15 , Francisco Maria Traverso , advogado , Rua senador Furtado n°33 .

As dezenas de autoras eram funcionárias públicas federais do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. As mulheres tinham sido admitidas por concurso público, com antiguidade e foram preteridas em referência profissional, em virtude de reestruturação. Pediram a devida classificação, com diferença de vencimentos. As autoras desistiram da ação, desistência. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

O autor, estado civil desquitado, juiz substituto, no Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido sargento-ajudante radiotelegrafista da 1ªClasse, pertencente ao quadro de rádio do Exército, prestou serviços na zona delimitada de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial. Este requereu contar em dobro o tempo de serviço público prestado como militar da ativa para o efeito de aposentadoria no cargo de magistrado no período de guerra supracitado, além do pagamento do valor de C r$ 7.511,00 correspondente ao terço de campanha por sua prestação de serviço no tempo de guerra deferido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recurso. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O suplicante era estado civil desquitado, profissão assistente jurídico lotado no Conselho Nacional do Petróleo, residente na Rua Cois de Dezembro, 113. Com base no Código Civil, artigos 75 e 76, e no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referência 31, bem como a diferença de vencimentos entre o cargo que ocupava e o da requerida apostilação. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 15; Lei nº 1759 de 30/1/1951; Lei nº 488; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes eram funcionários da extinta Coordenação de Mobilização Econômica. Com base no Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, propuseram uma ação ordinária requerendo seus enquadramentos em funções semelhantes às que exerciam e com os vencimentos atualizados, visto que os suplicantes pertenciam ao Setor da Promoção Mineral. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficiai, 28/12/1945 e 12/05/1946; Decreto-lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto-lei nº 8400 de 19/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 820 .

O autor, estado civil casado, médico, tendo sido admitido como médico contratado para prestar serviços médicos aos segurados do Instituto Nacional de Previdência Social, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, assim, esperava o seu enquadramento e consequente efetivação como funcionário autárquico, o que não ocorreu, sendo o mesmo notificado pelo réu, através da diretoria do pessoal. Dessa forma, requereu a sua efetivação como estabelecida a Lei n° 4069 de 1962 artigo 23, na classe cabível da série de classes média, bem como o pagamento das diferenças de vencimento respectivos, inclusive atrasadas. A ação foi arquivada. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967.

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; cheque de pagamento do I.P.A.S.E. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em 1964; (6) folhas de alterações emitida pelo Ministério da Guerra, de 1963.

O autor, funcionário público federal, residente na Rua Canavieiras, 222, apartamento 205, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, era ocupante do cargo de estatístico. Este alegou que sua função foi desviada para integrar a comissão jurídica do Serviço de Documentação, desempenhando outras atribuições durante 7 anos. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 44 e no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7, requereu a sua readaptação de cargo, com as vantagens decorrentes do cargo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 12/05/1964 e 19/03/1970.