Os autores eram funcionários públicos federais, e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da não classificação dos cargos e funções e enquadramento dos suplicados, visto a prática da mesma função e cargo, exceto no que dizia respeito à remuneração em relação dos autores. Assim requereram a diferença de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os de documentarista, que de fato e efetivamente exerciam por necessidade de serviço, a contar do último quinqüênio e até que fossem readaptados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, data não informada; 8carteiras do Ministério da Relações Exteriores 1953-1963; 10contra-cheques emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1963; Diário Oficial 18/06/59, 08/05/62; enquadramento de verba 28/05/62; lei 1711 - 28/10/52 - artigo 4° e 7° (3°); decreto 51471 - 22/5/62; lei 3967 - 6/10/61; lei 3780/60; lei 4069 - 11/6/62; lei 4242 - 63; decreto 52400 - 63.

As dezenas de autoras eram funcionárias públicas federais do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. As mulheres tinham sido admitidas por concurso público, com antiguidade e foram preteridas em referência profissional, em virtude de reestruturação. Pediram a devida classificação, com diferença de vencimentos. As autoras desistiram da ação, desistência. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

A autora, estado civil casada, servidora pública federal, residente à Rua Siqueira Campos, 164, apartamento 503, estado do Rio de Janeiro - RJ, entrou com uma ação para requerer sua readaptação no cargo de Oficial de administração, nível 12-A, tudo na melhor forma do direito exposto na ação. O réu foi absolvido de instância . Procuração 10 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Portaria n.62 do Ministério da Agricultura, 1953; Proposta de Readaptação, 1963; Resumo do cheque Ministério das Minas e Energia 7, 1964; Declaração de Frequência do Ministério das Minas e Energia, 1964; Boletim do Pessoal, 1942; Diário Oficial, 1964; Lei n º3780 de 1960; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 49370 de 1960; .

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente no Estado do Piauí, era auxiliar de agência do réu. Em 1927 foi promovido à função de curador comercial. Em 1955 requereu a sua reclassificação por eqüidade, no Quadro Suplementar, mas seu pedido não foi acolhido. O suplicante, baseado na Lei nº 420 de 1937, Artigo 1, no Decreto nº 1708 de 1937, Artigo 1, na Lei nº 1711 de 1952, Artigo 252 e na Lei nº 1741, Artigo 1, requereu o seu reconhecimento na qualidade de servidor. O juiz Sérgio Mariano, em 1961, julgou a ação improcedente. O Ministro do TFR Sampaio Costa julgou deserto o recurso interposto por João C. Rodrigues, por falta de preparo no prazo legal em 1961. Lei 3780 de 1960; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; ficha individual do autor, 30/10/1919; 8 folhas de pagamento da ré, 1945 a 1946; 2 registros de condições individuais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1960.

Os 22 autores eram funcionários públicos lotados na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, Ministério da Saúde. Requereram serem enquadrados na série de classes de auxiliar de enfermagem, mas em virtude da errônea interpretação da Lei nº 3780 de 1960, foram enquadrados como atendentes ou enfermeiros auxiliares. O juiz julgou a ação improcedente em 1967. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores em 1969. lei 775 de 06/08/1949, lei 2822 de 14/07/1956, decreto 20109 de 15/06/1931, decreto 50387 de 28/03/1961, lei 2604 de 17/09/1955; 3 procuração, Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1966; vários avisos de crédito, 1966; várias cartas de admissão, 1945-1946.

Os suplicantes e outros, como Jorge Barbosa de Oliveira e Pedro de Oliveira Feitosa, eram de nacionalidade brasileira, profissão porteiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores públicos federais do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento de Correios e Telégrafos. Inicialmente integraram as carreiras de serventes e contínuos. Com a Lei nº 1721 de 04/11/1952, as citadas carreiras foram fundidas em uma denominada auxiliar de portaria. A Lei nº 3334 criou os cargos de chefe de portaria e ajudante de portaria do Tribunal de Contas da União em padrões salariais superiores aos dos suplicantes. Alegando que a Constituição Federal de 1946 exigia isonomia entre servidores com as mesmas funções, e que o cargo de auxiliar de portaria teria as mesmas funções de chefe e ajudante de portaria, os suplicantes pediram seu enquadramento nos padrões de seus colegas do Tribunal de Contas com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1962; (vários) contra cheques, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4069, de 1962.

O autor, casado, funcionário público federal, domiciliado em Guaratinguetá, foi dispensado da função de Monitor, mesmo possuindo mais de 5 anos de Serviço público e 5 anos de serviço nas Forças Armadas. Acontece que foi dispensado caracterizado como vigia e recebendo o valor de Cr$ 63,20, quando tinha o salário base de Cr$1800,00. Assim, requer ser classificado em função e salário equivalente ao que recebia ao ser dispensado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração Oscar Mesquita - Guaratinguetá, SP 1959; CPC, arts 291, 63 e 64; Lei 252 de 07/12/1948; A.D.C.T, art 23; Lei 488 de 1948; Lei 1765 de 1952; Decreto 20910, de 1932; Noronha, Leda Maua de A. - Av. Pres. Antonio Carlos, 615 (advogada).

Os autores, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, como artífices, requereram ser incluídos na carreira de emendadores e o pagamento dos vencimentos atrasados. Estes alegaram que, apesar de não haver nenhuma diferença entre as funções exercidas pelos autores e os emendadores, a administração estabeleceu desigualdade no tratamento dos funcionários, incluíndo-os na tabela única como artífices. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 23/12/1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, 1953; Decreto nº 28904 de 28/11/1950; Decreto nº 29026 de 23/12/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, exercia o cargo de mecanógrafo do Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, então UFRJ. Pelo Decreto nº 51656 de 10/11/1963 foi incluído na série de classe de auxiliar de artigrafia e não na de Técnico de Mecanografia, como tinha direito. O suplicante requereu retificar o seu enquadramento na série funcional de técnico de mecanização, conforme o Código Civil, artigo 37, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 50396 de 29/03/1961, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 119. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O mesmo juiz rejeitou os embargos do autor. Lima,Ely Lourenço;Brito, Bernardo Xavier;Rodrigues,Leonel Avenida Bronklin Roosuert nº 23(adv); procuração1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Diário oficial, de 21/01/1963.

O autor, estado civil casado, médico, tendo sido admitido como médico contratado para prestar serviços médicos aos segurados do Instituto Nacional de Previdência Social, antigo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, assim, esperava o seu enquadramento e consequente efetivação como funcionário autárquico, o que não ocorreu, sendo o mesmo notificado pelo réu, através da diretoria do pessoal. Dessa forma, requereu a sua efetivação como estabelecida a Lei n° 4069 de 1962 artigo 23, na classe cabível da série de classes média, bem como o pagamento das diferenças de vencimento respectivos, inclusive atrasadas. A ação foi arquivada. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967.