Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951; Carteira de Identificação, 1946; Quadro Demonstrativo, 1956; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946; Lei nº 488 de 15/01/1948; Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2; Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942.

Os autores eram nacionalidade brasileira, fiscais do Instituto réu, lotadas na cidade e no estado do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, na Lei nº 2188 de 01/03/1954, Lei nº 2745 de 12/03/1956 e no Decreto nº 3942 de 19/06/1956. Eles eram funcionários desde a fundação do Instituto-réu, e teriam direito a promoções, como era caso publicado no Boletim do Pessoal do Instituto de Aposentadoris e Pensões do Comércio, em que ocupantes da carreira de fiscal foram classificados nos símbolos ali expresso, ocorrendo vacância dos cargos anteriormente ocupados, preterido então os seus direitos. Os suplicantes tinham direito de serem efetuados no símbolo CC-5. Estes pediram o pagamento pelo réu dos custos do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 21/06/1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 01/08/194; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 51; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155; Decreto nº 7659 de 21/10/1945.

O autor, estado civil casado, funcionário do Senado Federal moveu uma ação ordinária contra a união. Este alegou que foi consagrado a equipação, por equivalência de funções, do eletricista ao de ajudante de porteiro. O autor afirmou que possuia este direito tanto quanto tiveram os funcionários das secretarias das casas legislativas com a mesma denominação e função. Assim, o autor requereu o pagamento da diferença entre os vencimentos que recebeu e os do padrão L. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; nomeação, 1946.

Os autores tendo ingressado em juízo em virtude de se sentirem prejudicados em seus direitos, reconheceu-lhes as pretensões para elevá-los ao padrão J da carreira a que pertenciam sem que lhes tivesse sido pagas as diferenças salariais, entendeu o executivo de não cumprir o julgado. Dessa forma, requereram o pagamento das prestações vencidas e devidas pela elevação da letra J, com a respectiva correção monetária, bem como as prestações devidas e vencidas pela equiparação a chefe de portaria por conta das novas alterações nos quadros do serviço público e as prestações corrigidas. A ação foi julgada perempta. decreto 19398 de 1930, assinado por Getúlio Vargas; carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

Os suplicantes tinham sido admitidos no Serviço Público Federal no Departamento Nacional de Endemias Rurais como profissão desenhistas. Alegaram que pelo Decreto nº 55276 de 22/12/1964 foram os suplicantes incorretamente enquadrados na classe de correntista, classe esta que nunca exerceram. Em virtude disto os suplicantes requereram o enquadramento dos suplicantes na classe de desenhistas, e a computação das parcelas aos abonos da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955, bem como a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos. Os embargos não foram aceitos. Campanha de Erradicação da Malária. procuração tabelião 15, 1966; Diário Oficial, 06/12/1960 à 18/04/1966; carteira de matrícula, 1951 e 1952; portaria 1960, 1962; croquis de diversos projetos; certificado de habilitação, 28/09/1949; certificado de curso de modelador - decorador, 28/11/1941; Diário Oficial, 27/04/1956 à 16/09/1958; lei 1765 de 1952, artigo 18; lei 3780 de 1960; esquema do plano para erradicação da malária no Brasil.

Os 22 autores eram funcionários públicos lotados na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, Ministério da Saúde. Requereram serem enquadrados na série de classes de auxiliar de enfermagem, mas em virtude da errônea interpretação da Lei nº 3780 de 1960, foram enquadrados como atendentes ou enfermeiros auxiliares. O juiz julgou a ação improcedente em 1967. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores em 1969. lei 775 de 06/08/1949, lei 2822 de 14/07/1956, decreto 20109 de 15/06/1931, decreto 50387 de 28/03/1961, lei 2604 de 17/09/1955; 3 procuração, Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1966; vários avisos de crédito, 1966; várias cartas de admissão, 1945-1946.

Os autores, funcionários do réu, conforme o Decreto nº 23504 de 1947, requereram sua reclassificações de cargos, na carreira de contador e a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas,Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1952; Boletim do Pessoal, 1947; Ordem de Serviço, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 14904 de 29/02/1944; Decreto nº 9010 de 21/01/1946.

Os autores, brasileiros, serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, desfrutavam da estabilidade. Em 13/11/1950 foi sancionada a Lei nº 1229 que alterou o quadro de pessoal daquele departamento, e veio considerar carreiras principais e auxiliares as de níveis diferentes cujas atribuições fossem entre si relacionadas. Em 04/11/1952 a Lei nº 1721 fundiu numa só as carreiras de contínuo e servente, transformando-as em auxiliar de portaria, de padrões D a J . Os suplicantes, no entanto, ficaram abaixo do padrão inicial da carreira, e mesmo adquirindo a equiparação com efetivos, não tiveram seus direitos respeitados. Eles requereram administrativamente as equiparações como efetivos, mas seus requerimentos foram indeferidos e arquivados. Eles pediram então a sua apostilação no cargo de auxiliar de portaria, a sua classificação nos padrões de vencimentos a que correspondiam a sua referências, o enquadramento dos novos níveis da carreira auxiliar de portaria e o recebimento das diferenças de vencimentos, abonos e demais vantagens atrasadas, assim como a condenação no custos do processo e juros de mora. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício", e ainda apelou bem como o fez a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e da União. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. Cinco Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF e Procuração Tabelião 1º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961 a 1966; Portaria nº 512 de 1958; Portaria nº 375 de 1954; Portaria nº 519 de 1958; Portaria nº 523 de 1958; Portaria nº 526 de 1958; Diário Oficial 25/03/1965; Lei nº 1711 de 1952; Dr. Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt (Advogado); Lei nº 1.229 de 1950; Lei nº 2.2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 1.765 de 1952.

Os autores, funcionários públicos, do SAPS, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951 requereram um mandado de segurança a fim de que lhes fossem reconhecidos os seus direitos de enquadramento como contadores. Basearam o pedido na Lei n° 3780 de 1960 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952. A segurança foi negada. Jornal Diário Oficial, 1959, 1961 e 1963; Carteira de identidade de contabilidade, 1959; Carteira Conselho Regional de Contabilidade, 1952; Diploma de contador, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 46904 de 1959; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário do Ministério da Saúde, residente na cidade do Rio de Janeiro, por força do artigo 5 da Lei nº 2284, de 09/08/1952 passou a ocupar a função de auxiliar de enfermagem equiparado aos funcionários efetivos. Mas, mesmo assim, o suplicante é qualificado como atendente e pede sua classificação como auxiliar de enfermagem com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sergio Mariano. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Portaria nº 33, de 1956; Decreto nº 38017, de 06/10/1955; Lei nº 2284, de 09/08/1952, artigo 5; Lei nº 1711, de 28/10/1952, Advogado 2 Vasco Arantes, Jair Leite Pereira, Avenida Rio Branco, 156 .