O autor era estado civil casado, padrão classe F Alfândega de Salvador, Bahia, e Manoel da Hora Salles era profissão marinheiro, aposentado. Fundamentados na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram a assemelhação de seus vencimentos, a inclusão no padrão à referência a que teriam direito pela Lei nº 284 de 28/10/1936, e o pagamento da diferença de vencimentos a que tivessem direito. O Juiz L Carvalho deferiu o requerido. 87 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Everaldo da Silva Cunha - BA; Tabelião José Carlos C. Fernandes - BA; Tabelião 155; Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa - Rua De Lonare, 904, MT; Tabelião Antonio Leite Serra - Rua Barão do Rio Branco,185; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Luiz Marques Duarte - MT; Diário de Justiça de 05/10/1948, 09/03/1951, 11/07/1951, 08/12/1950; 33 certidões de casamento de 1936,1939,1942,1949,1950,1951,1957; 38 certidões de óbito de 1931,1949,1950,1951; Certificado emitido pelo Hospital Militar de Salvador em 1951; 2 certidões de nascimento de 1950 e 1951; certidão de nomeação 1951; Atestado emitido pela Delegacia de Polícia de Paranaguá em 1951; 96 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG; Tabelião 175; Tabelião José Luiz Pinto Rebello - Rua. Faria Sobrinho, PR; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Antonio M. Bento - Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS; Tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR; Tabelião Ney Ribeiro Flores - Bagé - RS; Tabelião José R. Sodré- 2° Oficio- São Gabriel, RS; Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Oscar Pereira Maia - Cidade de Antonino, PR; Tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR; 38 Procurações dentre 1950/1951: ; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião 188; Tabelião Reynaldo de Brito - Florianópolis, SC; Tabelião Virassú Alves de Carvalho - Rua Batitonga, 29 - Aracajú, SE; Tabelião Eurides de Almeida Farqui - SE; Tabelião Aminthos G. Vieira - Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe; Tabelião Domingus Félix de Santana - Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE; Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 5622 artigo 2 de 28/12/1928; ; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 5622 artigo 13 de 1928; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5976 de 10/11/1943.

Os autores, funcionários do réu, conforme o Decreto nº 23504 de 1947, requereram sua reclassificações de cargos, na carreira de contador e a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas,Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1952; Boletim do Pessoal, 1947; Ordem de Serviço, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 14904 de 29/02/1944; Decreto nº 9010 de 21/01/1946.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram enquadrados em níveis abaixo daqueles que têm menos tempo de serviço. Este ato caracteriza desrespeito da autoridade ré para com os princípios reguladores da Lei 3780, violando também os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram seu enquadramento no nível 18-B, desde a data de vigência do Decreto 51450 de 02/04/1962, e os ressarcimentos devidos. Processo faltando folhas. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; (10)procuração, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Cutitiba - PR, 1963; tabelião, 51-A; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião, 52-A; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião, Tobias Barreto, Rua da Conceição, 122 - Niterói - RJ, 1963; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ; portaria nº 203 de 13/02/1963; nº 2370 de 11/03/1954 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; anexo, Departamento de Administração - Seção de publicidade - boletim de serviço; Decreto 37196 de 18/04/1955; CP 2535, E.T. INAPEM, 1960; portaria nº 1.119 de 07/05/1952; nº 2794 de 10/07/1954; nº 1639 de 09/02/1953; nº 243 de 16/05/1950; nº 4.505 de 07/05/1955, nº 2540 de 17/05/1954; nº 5125 de 19/11/1949 e outros; Lei 1533 de 1951; Decreto 51450 de 1962; Lei 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 3 e 4,Diário Oficial, 13/08/1963, 22/08/1963.

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, domiciliada na Rua Moncorvo Filho, 35, lotada no Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, profissão enfermeira, foi enquadrada como atendente, mesmo efetuando o serviço de Assistente de Enfermagem. De acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu o enquadramento na função que exercia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; portaria no. 32, de 1951; declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de 1946; inscrição como enfermeira, de 1946; certidão de nascimento, de 1950; certificado do curso Pinado de Aperfeiçoamento da Maternidade de São Cristóvão, em 1941; Código do Processo Civil, artigo 820; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 44; decreto 52400, de 25/08/1963; advogado Zilpa de Mello Crúmenes avenida Erasmo Braga, 277.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeada para o cargo de professora de Puericultura da Inspetoria de Higiene Infantil do Departamento Nacional de Saúde Pública.Com a entrada em vigor da Lei nº 3780 a suplicante deveria ser classificada no nível 18, mas a administração lhe classificou no nível 14, a considerando como auxiliar de ensino. A suplicante pede sua classificação no nível 18, como professora, com o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma a autora interpôs recuso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. Histórico Profissional, 1964; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

Os autores tendo ingressado em juízo em virtude de se sentirem prejudicados em seus direitos, reconheceu-lhes as pretensões para elevá-los ao padrão J da carreira a que pertenciam sem que lhes tivesse sido pagas as diferenças salariais, entendeu o executivo de não cumprir o julgado. Dessa forma, requereram o pagamento das prestações vencidas e devidas pela elevação da letra J, com a respectiva correção monetária, bem como as prestações devidas e vencidas pela equiparação a chefe de portaria por conta das novas alterações nos quadros do serviço público e as prestações corrigidas. A ação foi julgada perempta. decreto 19398 de 1930, assinado por Getúlio Vargas; carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

O autor, estado civil casado,funcionário público federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido despejado do cargo de encarregado de Almoxarifado sob o fundamento de que a Lei nº 886 não incluiu no quadro do pessoal o cargo de Almoxarife, criando a função gratificada de Encarregado de Almoxarife, tendo os seus demais colegas aproveitados por força da Lei nº 886 artigo 2º. Assim, requereu o direito de ser aproveitado no quadro do Tribunal de Contas da ré, nos termos da lei supracitada, bem como a reparação á lesão feita ao autor do seu direito expressamente assegurado, além do direito das vantagens e promoções correlatas e integrais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, e o autor apelou, bem como o fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; tabelião; <João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 14951; portaria de despensa nº 97, 140, 164, (45); Diário Oficial de 26/10/49, 01/12/49; lei 886 de 24/10/49, artigo 3º; constituição civil artigo 2º, 76, § 2º, 97, II; decreto lei 426 de 12/05/38; lei 116 de 1947 .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário do Ministério da Saúde, residente na cidade do Rio de Janeiro, por força do artigo 5 da Lei nº 2284, de 09/08/1952 passou a ocupar a função de auxiliar de enfermagem equiparado aos funcionários efetivos. Mas, mesmo assim, o suplicante é qualificado como atendente e pede sua classificação como auxiliar de enfermagem com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sergio Mariano. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Portaria nº 33, de 1956; Decreto nº 38017, de 06/10/1955; Lei nº 2284, de 09/08/1952, artigo 5; Lei nº 1711, de 28/10/1952, Advogado 2 Vasco Arantes, Jair Leite Pereira, Avenida Rio Branco, 156 .

Os suplicantes tinham sido admitidos no Serviço Público Federal no Departamento Nacional de Endemias Rurais como profissão desenhistas. Alegaram que pelo Decreto nº 55276 de 22/12/1964 foram os suplicantes incorretamente enquadrados na classe de correntista, classe esta que nunca exerceram. Em virtude disto os suplicantes requereram o enquadramento dos suplicantes na classe de desenhistas, e a computação das parcelas aos abonos da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955, bem como a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos. Os embargos não foram aceitos. Campanha de Erradicação da Malária. procuração tabelião 15, 1966; Diário Oficial, 06/12/1960 à 18/04/1966; carteira de matrícula, 1951 e 1952; portaria 1960, 1962; croquis de diversos projetos; certificado de habilitação, 28/09/1949; certificado de curso de modelador - decorador, 28/11/1941; Diário Oficial, 27/04/1956 à 16/09/1958; lei 1765 de 1952, artigo 18; lei 3780 de 1960; esquema do plano para erradicação da malária no Brasil.

Os 22 autores eram funcionários públicos lotados na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, Ministério da Saúde. Requereram serem enquadrados na série de classes de auxiliar de enfermagem, mas em virtude da errônea interpretação da Lei nº 3780 de 1960, foram enquadrados como atendentes ou enfermeiros auxiliares. O juiz julgou a ação improcedente em 1967. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores em 1969. lei 775 de 06/08/1949, lei 2822 de 14/07/1956, decreto 20109 de 15/06/1931, decreto 50387 de 28/03/1961, lei 2604 de 17/09/1955; 3 procuração, Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1966; vários avisos de crédito, 1966; várias cartas de admissão, 1945-1946.