O autor, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 42, Rio de Janeiro, profissão contador classe M do réu, requereu sua reclassificação para efeito de ser sua nomeação na referida classe M a partir de 01/04/1947, bem como o pagamento dos ordenados em atraso e as diferenças decorrentes da diversidade de padrão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Decreto-lei nº 6558 de 05/06/1944; Lei nº 8361 de 13/12/1945; Decreto nº 20158 de 1932; Advogado Moacir Simardi, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1950, Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público estadual da Bahia, residente na Avenida Beira Mar 433 Bahia, com base no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias artigo 24, requereu que fosse o suplicado condenado a declarar o suplicante como em disponibilidade remunerada no cargo a que tinha direito, visto que foi indevidamento afastado do cargo que ocupava no suplicado de sub-inspetor de polícia marítima. Ação inconclusa. decreto-lei 24 de 01/12/1937, decreto 337 de 19/09/1935, decreto-lei 627 de 19/06/1939, decreto 4264 de 1939, decreto 7720 de 1945; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949 e 1951.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Paissandu, 288. Ingressou no serviço público em 25/04/1962, para exercer as funções de contador da Campanha Nacional Contra a Tuberculose, Ministério da Saúde. Na época da ação, o suplicante teria direito à efetivação no serviço público, o que não teria ocorrido, e é o que pede na ação. direito trabalhista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Lei nº 3780 de 12/07/1960; Recibo do Laboratório Central de Tuberculose, 1968; Decreto-Lei nº 9387 de 20/06/1946; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, foram nomeados para exercerem as funções de administradores de diversos conjuntos residenciais ligados ao réu. Os suplicantes, no entanto, foram enquadrados como escrevente datilógrafo, nível 7, e percebiam salários desse cargo. Pediram, então, o pagamento das diferenças de trabalho a que tinham direito e o justo enquadramento no quadro de servidores daquele instituto, mais custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 12/10/1962; Portaria, 1956; Diário Oficial, 1961; Contra-cheque, 1963; Constituição Federal, artigo 157; Decreto n° 51499 de 08/06/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960.

O autor, casado, advogado, inscrito sob o n°6 na Seção do Estado da Guanabara da Ordem dos Advogados do Brasil, moeu uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade entre os servidores que exercem a mesma função ou atribuição, assim requereu, com base na Lei 2123 de 01/12/1953, revigorada pela Lei 3414 de 20/06/1958, o reconhecimento do seu direito de enquadramento nos benefícios neles previstos, com a classificação que lhe couber, em face do disposto na Lei 499, artigo 16, de 28/11/1948, com o conseqüente pagamento da diferença de vencimentos atrasados. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação. Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957; D. J. 01/12/1960; Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina; Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina; D. O. 05/06/1960, 08/01/1961; Lei 2123 de 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 499 de 28/11/1948; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945; CPC, artigo 32.

O autor, estado civil desquitado, Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, domiciliado à Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 96, apartamento 201, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951, Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2123 de 01/12/1953, requereu ser enquadrado como procurador de 1ª Categoria, correspondente à referência 31, que era a sua referência de direito na data de advento da Lei nº 2123, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955.

O autor, estado civil casado, funcionário público, escriturário classe G do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, lotado e servindo na Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, moveu essa ação. Mesmo tendo preenchido as condições legais com o direito líquido e o reconhecimento deferido de solicitação de sua inclusão na carreira de Inspetor de Trabalho, não obteve efetivação do benefício de tal nomeação. Dessa forma, requereu a declaração judicial do seu direito e a determinação de nomeação do autor aos cargos das classes K e L da carreira de Inspetor do Trabalho do quadro suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, bem como o pagamento das diferenças de proventos dos vencimentos da classe que se encontra para as respectivas K e L. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim Boletim do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, n. 109, n. 11, 1948, 1946; Diário Oficial 9, 1946, 1949, 1948, 1952, 1950; Relação Nominal do Pessoal Efetivo e em Comissão, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 31/12/1943; Procuração Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1950; Carta de Nomeação pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934; Carta de Promoção, pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Decreto-Lei nº 8455 de 27/12/1945; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-Lei nº 1713 de 285/10/1939.

As autoras, mulheres, eram bibliotecárias-auxiliares do Ministério da Educação e Saúde. Em 1940, houve a divisão da carreira de Bibliotecário, correspondete às classes L, K, F, I, e Bibliotecário Auxiliar, com as classes H, G, F, E, com diferença grande de vencimentos. Então, as autoras pediram a nomeação daquelas de classe I para a carreira de bibliotecário. As autoras foram julgadas carecedoras da ação. Apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Nomeação, 1942, 1945, 1949; Jornal Diário Oficial, 1942 a 1946; Questões, ConCurso Público para Bibliotecário Auxiliar; Certificado de Conclusão de Curso; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 2160 de 1940; Lei nº 682 de 1949; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

A suplicante, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária autárquica, entrou com uma ação contra o suplicado, representado pelo diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagem DNER, pedindo para que a autora fosse enquadrada como químico e fosse declarado nulo a falta de competência, pois de acordo com a Lei nº 2800 de 18/06/1956, seriam considerados profissionais da química, os profissionais das categorias bacharéis em química, e os técnicos químicos. Nesta última categoria se enquadrava a suplicante, portanto ela deveria ser considerada uma química. O valor total que o réu deveria ser condenado a pagar era de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Tanto a autora como o réu apelaram, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1970; contrato individual de trabalho, de 1956; carteira profissional, de 1947 e de 15/03/1948; Diário oficial, de 30/07/1963, 21/08/1964, 18/06/1959 e 27/02/1970; lei 3967, de 1961; lei 3483, de 08/12/1958; decreto 52144, de 1963; decreto 57755, de 1966; decreto 52208, de 1963.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira , servidores públicos autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos da suplicada desde antes da maio de 1950, com o desenvolvimento das atividades da suplicada, foram convocados por seus conhecimentos práticos e predicados morais, para os serviços de Tesouraria e Caixa da suplicada, a partir de 1944, tais como Fiel de Caixa, Fiel Pagador, Recebedor Externo e etc. Em 24/09/1948, foi promulgada a Lei nº 403 que reestruturou os cargos e funções das Tesourarias do serviço público federal e determinou que os extranumerários nas funções de Tesoureiro ou Tesoureiro- auxiliar ficavam efetivados no cargo de Tesoureiro-auxiliar. Acontece que a suplicada, a pretexto de obedecer o Decreto nº 31479 de 18/09/1952, exigiu dos suplicantes que prestassem uma prova pública para a ocupação dos cargos em que se encontravam. Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito à efetivação e apostilação dos títulos funcionais e o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1965;.