Os autores, funcionários públicos em disponibilidade, requereram o pagamento dos vencimentos integrais, reposições, vantagens, aumentos e favores que viessem a serem criados em benefício dos funcionários públicos civis da União. Eles possuíam um mandado de segurança proferido elo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi indeferido devido a falta de requisitos necessários na petição inicial.

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração > 1958; Portaria n° 413 de 1952, n° 54 de 1952; Diário Oficial 22/08/1957; Diário de Justiça 07/12/1959; Lei nº 2284/1954.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.

Os suplicantes, escreventes e datilógrafos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 e pela Lei nº 2284, que lhes assegurou estabilidade e status de funcionário público. Mas os suplicantes foram impedidos de alcançar o que lhes era assegurado pelas citadas leis, devido a ocupação das vagas por pessoas estranhas ao quadro. Os suplicantes pediram para ingressar como litisconsortes destes. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde de Brandão Couto recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e conheceu os embargos. (11) procuração, 1959, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 353 - RJ; (33) portaria 1954 do Ministério da Aeronáutica; procuração tabelião Carmem Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ de 1962; telex 2733 - 21/09/1971; Lei 1711 de 28/10/1950; Decreto 28313 de 28/06/1950; Waldemar Rodrigues (advogado) Avenida Rio Branco, 18, sala 1205 - RJ; Decreto 27491 de 22/11/1949; código de processo civil, artigo 820; Decreto 27654 de 29/10/1949; Decreto 29115 de 10/01/1951; Decreto 28847 de 9/11/1950; Decreto-lei 240 de 4/02/1938, artigo 49.

A suplicante, mulher, funcionária do suplicado sediado à Rua 13 de maio, 23, 24º andar, Rio de Janeiro no qual exercia o cargo de datilografa, propôs uma ação ordinária requerendo o seu acesso funcional ao padrão M, com todas as diferenças de vencimentos, visto que alegou que foi preterida nas promoções por merecimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu de ambos os recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1951, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951 e 1952; Almanaque do Pessoal, 1952; Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, 1947; Regulamento das Caixas Econômicas Federais, 1934.

Autores, artifices referência 20,21,22 e mestres referência 2, foram admitidos como extranumerários na antiga Imprensa Nacional. O decreto 28904 de 1950 enquadrou 12 deles na referência 18 a 22; o decreto 29026, 19250 enquadrou 2 na referência 22. Todos exercem a mesma função mas nao foram tratados com igualdade. Requerem ser incluídos na carreira de paginador e incluídos nas classes adequadas, com recebimento dos atrasado. Valor causal CR$ 50 000,00. Juiz julgou procedente e recorreu de oficio. União apelou e TFR deu provimento. Autore recorreu e STF não conheceu do recurso. Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1947; Decreto-lei nº 29117 de 1951; Jornal Diário Oficial, 1950,1951; Decreto-lei nº 29026 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157, Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.

O autor residia no Rio de Janeiro á Rua Vaz Lobo nº 60 Madureira, e fora funcionário do extinto Departamento Nacional do Café, como Contínuo, e recebia diária no valor de Cr$21,00 com abono de emergência de Cr$20,00. Alegou que sofreu exoneração de cargo pela extinção do Instituto, mas teria de ser readmitido, ou ter prioridade de aproveitamento. Deveria ter ingressado na Divisão da Economia Cafeeira, Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente por Vivalde Couto. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi negado. decreto lei 9068/46; lei 164/47; decreto 17401/44; decreto lei 9784/46; ,decreto lei 9272/57; certidão emitida pelo Departamento Nacional do café de 1946; correio da manha de 23/01/1957; (4)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ;em 1956; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ;em 1957; em 1959; Diário Oficial 01/07/1953, 13/03/1954, 18/06/1959, 06/02/1960; admissão de funcionário pelo Instituto Brasileiro do Café a partir de 03/11/1955; relação dos ex funcionários do Extinto D.N.C, amparados pelas leis nº 164/47 e 1779/1952; resolução nº 150 do Instituto Brasileiro do Café de 1959; ficha de funcionário emitida pelo Instituto Brasileiro do Café.

O autor, estado civil casado, artífice do Departamento de Imprensa Nacional, residente à Bua Barbosa Rodrigues 189, Rio de Janeiro, requereu a apostilação da sua portaria de admissão, conforme a Lei n° 1455 de 10/10/1951 e a equiparação do vencimentos dos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve embargo da União, que foi rejeitado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Código de Processo Civil, artigo 291e 64; Decreto nº 28904 de 1950; Advogada Jarcléa Pereira Gomes Rua Buenos Aires, 104 - RJ.

Os autores, contadores do réu, requereram mudar o escalonamento dos padrões H a M, que pelo princípio da isonomia deveria ser de K a O. De acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 esse seria o padrão para nível universitário. Os contadores tinham sua profissão reconhecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. Estes requereram a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O desde a vigência da Lei nº 488, com as devidas promoções e vantagens. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Revista do Sindicato dos ContabiListas do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Jornal Diario Oficial, 14/03/1958, Diário da Justiça, 17/12/1958; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 7988 de 1945; Decreto nº 27644; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 38530 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.