O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento. Processo anexo: Agravo de instrumento 1958; D. J 14/10/1958; Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8; Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946; Lei 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178; Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16; Decreto-Lei 9272 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 181; Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944; Código Penal artigo 327; Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Procuradoria Geral da República, foi nomeado em 1951 para o cargo de servente, em caráter provisório, e na presente data possui mais de 8 anos de serviço público. Portanto, o suplicante foi beneficiado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que efetiva o mensalista com mais de cinco anos de serviço. Alegando que em 04/111952, com o advento da Lei n° 1721, as carreiras de servente e contínuo foram fundidas, com a denominação de Auxiliar de Portaria, o suplicante quer ser conduzido a este cargo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1959; Recorte de Jornal, 17/12/1954; ConstituiçãoFederal, artigos 141, 157, 65, 101 ; Lei n° 1721, de 04/11/1952; Lei n° 5622, de 28/12/1928; Decreto n° 15388, de 1929; Lei n° 284, de 1936; Lei n° 1455, de 1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Lei n° 2284, de 09/08/1954.

O suplicante, operário arsenal, classe G, no Ministério da Marinha, aposentado, com base na Constituição Federal, artigo 141, na lei 4242, de 05/01/1921, na lei 4632, de 06/01/1923, na lei 5222, de 28/12/1928, no decreto 18588, de 28/01/1928, na lei 1455, de 10/10/1951 e na lei 1050, de 03/01/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus proventos de aposentadoria por vencimentos a de seus colegas em atividade. O juiz Sérgio Marianojulgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Declaração de Aposentadoria, 1940; Termo de Inspeção de Saúde, 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigos 142 e 191; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 06/01/1923; Decreto-lei nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigo 291; Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira.

Os suplicantes, auxiliares técnicos, assistentes técnicos, datilógrafos e operadores mecanógrafos, funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao Conselho Nacional de Estatísticas, impetraram um mandado de segurança contra o ato do suplicado, que os enquadrou no quadro de extranumerários em posição diversa a que tinham direito pela Resolução n° 404 de 11/12/1952 da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatísticas. O juiz substituto Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26914 de 1949; Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento; Jornal Diário Oficial,12/01/1960; Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956; Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956; Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956; Contra cheque, 1961.

O autor, profissão artífice, referência 21 do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido equiparados por conta da Lei nº 1455 de 1951 aos operários da Imprensa Nacional, e assim, nenhuma lei poderia colocá-lo em situação inferior a de seus colegas operários da Imprensa Nacional, que requereram a apostilação do seu título em conformidade com a referida lei, na referência 29, por sua correspondência com o padrão M, bem como o pagamento das diferenças de acordo com o novo padrão a partir de 01/10/1951, data da supracitada lei. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Salomão, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os autores, funcionários públicos, tesoureiros, requereram, com base na Lei nº 2188 de 1954, a reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Citou-se também a Lei nº 3205 de 15/06/1957. A ação foi julgada improcedente em 02/06/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/08/1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Cartório Ponte Fortaleza, CE, 1952, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1952.

A suplicante, mulher, funcionária do suplicado sediado à Rua 13 de maio, 23, 24º andar, Rio de Janeiro no qual exercia o cargo de datilografa, propôs uma ação ordinária requerendo o seu acesso funcional ao padrão M, com todas as diferenças de vencimentos, visto que alegou que foi preterida nas promoções por merecimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu de ambos os recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1951, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951 e 1952; Almanaque do Pessoal, 1952; Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, 1947; Regulamento das Caixas Econômicas Federais, 1934.

Autores, artifices referência 20,21,22 e mestres referência 2, foram admitidos como extranumerários na antiga Imprensa Nacional. O decreto 28904 de 1950 enquadrou 12 deles na referência 18 a 22; o decreto 29026, 19250 enquadrou 2 na referência 22. Todos exercem a mesma função mas nao foram tratados com igualdade. Requerem ser incluídos na carreira de paginador e incluídos nas classes adequadas, com recebimento dos atrasado. Valor causal CR$ 50 000,00. Juiz julgou procedente e recorreu de oficio. União apelou e TFR deu provimento. Autore recorreu e STF não conheceu do recurso. Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1947; Decreto-lei nº 29117 de 1951; Jornal Diário Oficial, 1950,1951; Decreto-lei nº 29026 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157, Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pois não havia sido reclassificado, enquanto outros foram incluídos, até mesmo os mais novos. Este requereu que fossem assegurado os benefícios da reclassificação operada em novembro de 1947, bem como todas as promoções subseqüentes, inclusive a por merecimento à classe J, da qual foi injustamente excluído, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões do Comerciários, 1948; Ordem de Serviço, 1948; Carteira de Trabalho, 1942; Jornal Diário Oficial, 1951; Decreto nº 23504 de 1947; Lei nº 6299.

Os autores, funcionários públicos em disponibilidade, requereram o pagamento dos vencimentos integrais, reposições, vantagens, aumentos e favores que viessem a serem criados em benefício dos funcionários públicos civis da União. Eles possuíam um mandado de segurança proferido elo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi indeferido devido a falta de requisitos necessários na petição inicial.