A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

Trata-se de 3º volume de ação da ação ordinária. O autor, Oficial Administrativo padrão O do Ministério da Fazenda lotado na Recebedoria Federal de São Paulo, baseado no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 e na Lei nº 488 de 1948, artigo 2, requereu a sua reclassificação no padrão CC-5 em igualdade de condições aos Oficiais Administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Estaduais, que em Decreto-Lei º 39114 de 12/05/1956, foram reclassificados como efetivos nesse padrão. Não consta sentença. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento. Processo anexo: Agravo de instrumento 1958; D. J 14/10/1958; Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8; Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946; Lei 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178; Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16; Decreto-Lei 9272 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 181; Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944; Código Penal artigo 327; Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940.

Os suplicantes, auxiliares técnicos, assistentes técnicos, datilógrafos e operadores mecanógrafos, funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao Conselho Nacional de Estatísticas, impetraram um mandado de segurança contra o ato do suplicado, que os enquadrou no quadro de extranumerários em posição diversa a que tinham direito pela Resolução n° 404 de 11/12/1952 da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatísticas. O juiz substituto Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26914 de 1949; Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento; Jornal Diário Oficial,12/01/1960; Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956; Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956; Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956; Contra cheque, 1961.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, exercia o cargo de mecanógrafo do Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, então UFRJ. Pelo Decreto nº 51656 de 10/11/1963 foi incluído na série de classe de auxiliar de artigrafia e não na de Técnico de Mecanografia, como tinha direito. O suplicante requereu retificar o seu enquadramento na série funcional de técnico de mecanização, conforme o Código Civil, artigo 37, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 50396 de 29/03/1961, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 119. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O mesmo juiz rejeitou os embargos do autor. Lima,Ely Lourenço;Brito, Bernardo Xavier;Rodrigues,Leonel Avenida Bronklin Roosuert nº 23(adv); procuração1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Diário oficial, de 21/01/1963.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962; Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961; Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962; Jornal Diário Oficial, 04/03/1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica lotada na Delegacia do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de ter desempenhado as atribuições do cargo de Tesoureiro-Auxiliar e não ter sido certificada das pretensões vigentes na Lei nº 3205 de 1957. Assim, requereu o reconhecimento do seu direito á nomeação e efetivação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar, com os efeitos a partir do início da lei sobredita, bem como o pagamento das diferenças e atrasados. A autora foi julgada carecedorada ação. A autora interpôs embargos, que foram rejeitados. A autora, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e deram-lhe provimentos. . procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1963; (3)atos e despacho relativo a pessoa em 13/04/60,10/12/62,21/11/63; Diário da Justiça de 23/08/63,22/10/62; termo de agravo de 1964; (4)portaria:30/09/57,30/11/62,24/01/63,07/05/63; lei 3205 de 15/07/57, artigo 3º; decreto lei 4645 de 03/09/42, artigo 2º; lei 403 de 24/09/48, artigo 3º,1º; lei 1095 de 03/05/50, artigo 1º§único; lei 4061 de 08/05/62, artigo 5º; advogado; Costa, Dalton J. C. de Oliveira; Fraga, Garibaldi C.; Cupello,Nicolino; Morgado, Walter; avenida Rio Branco,185, salas 827/828.

Os impetrantes, todos anteriormente denominados práticos rurais classes D, E e F do Ministério da Agricultura ingressaram em suas ocupações através de concurso público. Ao exercerem suas funções, entretanto, constataram que possuíam as mesmas atribuições dos seus paradigmas, pertencentes às classes G e H. Houve uma divisão de carreira de práticos rurais, em técnicos rurais e mestres rurais. Assim, os antigos práticos rurais classes D, E e F tornaram-se mestres rurais, ainda que exercessem funções de técnicos rurais. Para serem enquadrados como tais, teriam que se submeter a novas provas. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam o enquadramento como técnicos rurais, equiparando-os para todos os efeitos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. Os autores, então, apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Amorim, Polinício Buarque de (juiz). Diário Oficial, 7 de outubro, 1960; 53procuração Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1960; Leite, Harding Jorge (advogado) Av. Rio Branco, 185; constituição federal, art. 141, §1°, art. 145, art. 157- II; lei 3780 de 12/07/1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; lei 1711 de 28/10/1952.

O autor, funcionário público, propõe ação ordinária contra União federal. O autor ocupa cargo efetivo de Tesoureiro Auxiliar. A Lei 3205 de 1957 atribuiu ao seu cargo novos padrões de vencimento segundo critério geográficos mas o autor não se beneficiou, teria direito de ser enquadrado na 1ª categoria por estar stiuado no Distrito Federal. O autor afirma que o valor movimentado por cada funcionário não é matematicamente igual para que esse critério se sobreponha do geográfico, com base na jurisprudência citada o fator geográfico se sobrepõe. Autor requer os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-S, com direitos e vantagens, diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$20.000,00 O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; D. O. 07/08/1959; Carta de Nomeação, 1955; Dois Boletim de Serviço 1957; Lei 3205 de 1957; Lei 403 de 1948; Constituição, artigo 141, 145, 157-II; Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola - Rua 1° de Março, 7/SL 605 a 609 (advogado).

Os autores, funcionários da ré, desempenhando funções de condutores de trem, impetram mandado de segurança contra a mesma autarquia. Há mais de 5 anos os autores eram extranumerários, tendo direito ao acesso às carreiras funcionais do quadro. O direito decorre do tempo de serviço e aprovação em concurso. Apesar de haver vaga, o diretor da autarquia não agia para cumprir direito dos autores. Assim requereram acesso ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 e 1957, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Folha Democrática, Diário do Congresso Nacional, 1954.