EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49626. Autor: Abrantes, Luiz Miranda;Issa, João Jacob;Wrobel, Pejsach;Wrobel, Abram;Mesquita, Rene Pinto;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.
              40808 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito de não efetuarem o pagamento do empréstimo compulsório, tendo como base o Imposto de Renda de pessoa física. Não consta sentença. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Recibo Imposto de Renda, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 88; Código Civil, artigo 1256.

               Sans titre