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37629 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Funcionários públicos impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 3553, de 27/04/1959 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o diretor do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Os impetrados foram contratados pelo réu comoread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública