Dossiê/Processo 29254 - Embargos de terceiros. Nº do documento (atribuído): 40227. Autor: Imobiliária Delamare Sociedade Anônima. Réu: Costa Junior, Morivaldo Lobo da;União Federal.

Textuais. 1v. 53f.

A autora, estabelecida à Rua Treze de Maio, 41, Rio de Janeiro, alegou que teve seqüestrado o apartamento 602, do 6º pavimento, do Edifício Mauá, e tal seqüestro por força da legislação de exceção que dispôs sobre a responsabilidade dos Diretores de Bancos e Casas Bancárias. Na data em que foi realizado o negócio, o Banco Ipanema não estava sujeito a liquidação e não existia o Decreto-Lei nº 9328 de 1946. Em 03/05/1946 a embargante tratou com o casal Ipanema e aquisição do imóvel, assim como a fração ideal do terreno, paga no processamento da escritura. Durante o prazo de 30 dias da efetivação da escritura, prazo legal para registro. O embargado não se pronunciou, sendo o registro então, ilegal. Os embargos foram julgados provados, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. escritura de promessa de venda, de 1948; escritura de venda, de 1948; procuração tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, em 1948; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

10/10/2007

Alcemira