Dossiê/Processo 20521 - Embargos de terceiros. Nº do documento (atribuído): 27738. Autor: Alves, Avelino Candido. Réu: Fazenda Nacional.

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20521

Title

Embargos de terceiros. Nº do documento (atribuído): 27738. Autor: Alves, Avelino Candido. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Name of creator

Alves, Avelino Candido

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Gallotti, Luiz

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O processo de embargos de terceios, evidencia que os embargantes, nada devem a Fazenda Nacional e que terras penhoradas, situadas na Freguesia de Campo Grande, foram compradas junto a Capela N. S. da Lava de Viegas, no dia 26 de junho de 1931. Com a venda de tais terras esta livres de qualquer ônus e a propriedade esta em guarda em nome de embargantes que são os legítimos proprietários, não sendo permitida a legitimidade da penhora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Escritura, 1939; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Registro de Imóveis da 4ª Circunscripção do Distrito Federal, 1939; Certificado de Quitação de Hipoteca da Capela de Nossa Senhora da Lapa do Viegas, 1939; Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938, artigo 42; José da Cunha Placido Beja, Rua 1° de Março, 7 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Alves, Avelino Candido

    Réu

    Fazenda Nacional

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/1/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area