Os suplicantes, comerciantes, afirmando que entregaram a suplicada 500 sacos de açúcar cristal marca Lettreiro, para serem transportados para o porto do Rio de Janeiro, alegaram que a suplicada se recusa a restituir aos suplicantes a mercadoria sem relevante razão de direito. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação recendiária contra a suplicada, afim de que dentro do prazo ele entregue a mercadoria ou alegue embargos. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Imposto de Industria e Profissão Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Procuração 2 Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Conhecimento de Carga 2, 1921, 1928; Termo de Agravo, 1923; Lei n° 4831 de 05/12/1921, artigo 13; Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Código Comercial, artigo 575, 587, 577, 222, 515, 535; Regulamento de 1850, artigo 247, 267; Decreto n° 848 de 1890, artigo 106; Decreto n°3084 de 1898, artigo 55; Decreto 434, artigo 101; Advogado Ernani Torres Rua Buenos Aires, 59. RJ, Oscar da Cunha, Rua Buenos Aires, 17 - RJ .

O processo trata-se de um agravo de petição, onde a União Federal requer a imissão de posse de um terreno concedido à Sociedade Propagadora das Bellas Artes nas condições da Lei n° 191 de 1893. O terreno era onde se achavam as edificações do Lyceu de Artes e Ofícios. As condições da escritura eram a de construir a parte central do edifício, cercar o terreno com grades e reservar parte do terreno para a Fazenda Nacional. As condições não foram cumpridas e não houve alegações de força maior para não realizá-las. A Sociedade alega improcedência do pedido baseando-se no Código Civil francês, artigo 1184. O juiz expediu o mandado de imisão de posse. O juiz indeferiu os embargos. Planta do Terreno; Seguro de Apólice.

Os autores, comerciantes, situados à Rua São Pedro, 89, Rio de Janeiro, ofereceram embargos de terceiros senhores e possuidores em executivo fiscal movido pela Fazenda contra Carlos Kurtz. Este ocupava funções de auxiliar e por engano, duas máquinas de escrever da autora foram penhoradas, apesar de não pertencerem ao executado. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Imposto de Renda, 1932.

As autoras, mulheres, estado civil viúvas e solteiras, residentes na Rua Barão Ribeiro, 630, fundamentadas no Código Civil, artigos 573 e 384 e no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/191945, artigo 48, requereram determinar o embargo à obra nova realizada pelo instituto réu, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, e a demolição do que tiver sido feito, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 200.000,00. Estas alegaram que a obra na mesma rua onde viviam e eram proprietárias, construiu um edifício com lojas na divisa entre seu terreno e o da obra. Foi dado baixa na distribuição. Croqui, 1951; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1950; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ e Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951 e 1946.

O suplicante, proprietário dos encanamentos públicos da Capital Federal, requeu a expedição de mandado de embargo das obras para construção de um galpão à Rua Benfica, 176, antigo 56, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado. Alegou que estas obras prejudicavam as linhas dos encanamentos anteriores dos Rio Mantiqueira e Rio Xerém. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1913, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 15 - RJ, 1913, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Guia de Licença, 1911; Planta do terreno do réu, 1910; Alvará de obras, 1913; Carta de Arrematação, 1907; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Advogado Alfredo Maigre da Gama, Rua Buenos Aires, 38 - RJ.

A suplicante, tendo sido negado embargo sobre o navio italiano Antonio Mazzela, e seu frete em mãos dos suplicantes, queriam levar desse despacho agravo ao STF caso não fosse aceita a reparação da decisão, alegando que o despacho ofendia as disposições vigentes do Código Comercial, artigos 470 e 479. O Juiz recebeu o pedido de agravo. O STF, por sua vez, negou provimento. Terno de Agravo, 1908; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público Carlos Usiglio, 1908; Tradução da Carta de Fretamento, 1908; Auto de Vistoria, 1908; Constituição Federal, artigo 54; Lei nº 221 de 20/11/1894; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 192 e 325.

Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

Trata-se de um pedido de emissão de mandado de embargo ao automóvel, que se encontrava na garagem Mazarro, localizada na Rua Gustavo Sampaio , Leme, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade dos autores, entregue pela Sociedade Anônima Martinelli, para que se assegure o pagamento da dívida destes com os autores. É citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 32, parágrafo 3, parte 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificados de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná, 1912; Correspondência, 1913; Recibo da Garagem Nazzaro, 1913; Telegramas, 1912; Ofício, 1912.

A suplicante afirmou que o suplicado, proprietário do prédio situado à Rua do Aqueduto, 687, tinha construído uma muralha fronteira ao mesmo prédio. Alegou que tal obra prejudicava a servidão da suplicante, pois sob a dita muralha ficava, na extensão de cento e quarenta metros, uma canalização d'água pertencente à Repartição de Águas e Obras Públicas. Em virtude disto, a fim de obstar a conclusão da dita obra, a suplicante requereu expedição de mandado para que fosse embargada a obra nova, intimando o suplicado e seus operários para não mais continuarem a construção, sob pena de atentado e de ser tudo demolido e restituído ao antigo estado. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Jornal Diário Oficial, 25/06/1921; Procuração Tabelião Álvaro Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1920; Recibo Repartição de Águas e Obras Públicas, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.