Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento. Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924; Termo de Apelação, 1937; Lei nº 221 de 20/11/1891; Regulamento nº 20784 de 14/12/1931; Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683; Lei nº221 de 1984, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

Os suplicantes, comerciantes na praça de Santos, São Paulo, requereu o embargo da Banca Nacional Paulo André por dívida de suprimentos por adiantamento de frete no valor de 8.600$000, e o anpresto de Custódio Soares, capitão e dono da dita embarcação. Estes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhe a referida dívida. Estava faltando folhas no processo. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895.

O suplicante requereu o embargo na carga do vapor nacional Zamona, o qual foi avariado e encontrava-se no armazém da Alfândega e havia sido fretado pelo suplicante. (ver texto padrão de processo peremptos em 1931). Código Comercial, artigo 784; Código Comercial, artigo 527; processado 01/01/1901; tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães Rua do Rosário, 94.

O suplicante requereu carta testemunhal para o Supremo Tribunal Federal referente ao despacho do Juiz da Primeira Vara Cível que não admitiu o recurso extraordinário solicitado pelo suplicante da sentença que confirmou a do juiz que havia rejeitado os embargos feitos pelo autor à execução movida pela Companhia suplicada. Solicitou, assim, certidões a fim de instruir a sua referida carta . Foi citado o Código Comercial, artigo 430, o Decreto de 5561 de 1905, artigo 263, o Decreto nº 5084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 59, parágrafo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação.

O autor contratou um crédito em letras, aceitas pelo capitão do vapor Arlindo para o custeio e conserto do navio, cujo pagamento está sendo negado. A fim de haver o valor de 21.100$000 réis do réu, o Capitão do vapor, o autor requereu o embargo do navio para a quitação da dívida. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Trata-se de um pedido do capitão do lugar Moreira, arribado no porto do Rio Janeiro, para que pudesse entregar seu carregamento a ré, que devia fazer o pagamento e a indenização ao suplicante. Foi citado o Código Comercial, artigo 527. Não há sentença.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 11:076$200 réis em um prazo legal. A petição inicial aludia a uma ação ordinária cível que pedia a condenação em 9:000$000 réis com juros, mora e custas, por ser credora da ré nesta quantia. A ré e a autora, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras, rescindiram um contrato, cujo valor de rescisão era de 300:000$000 réis. Como houve demora no pagamento dos juros e mora, tiveram valor de 9:000$000 réis. A procuradoria embargou os cálculos, sendo aceitas as novas contas como acordo. Carta de Sentença; Procuração, 1911.

O autor, profissão engenheiro, alegou que estava em sua posse mansa e pacífica do terreno à Rua da Alegria 201, Rio de Janeiro, pretendendo realizar o arrendamento e calçamento do terreno. A ré, porém, estava promovendo o desmonte de um terreno de sua propriedade próximo ás obras do autor, o que, devido a diferença de nível, ameaçava desmoronar. O autor, conforme o Código Civil art 554, requereu embargo da obra da ré, sob pena no valor de 600.000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Planta dos terrenos; Advogado Heitor de Pinho e José Telles Barbosa, Rua Municipal, 4.

O autor e sua mulher requereram a expedição de mandado de embargo em obra de responsabilidade do suplicado, que ameaçava danificar o chafariz de pedra e cal de servidão pública, situado à Rua do Riachuelo, 189, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz julgou o pedido improcedente. O autor agravou e o STF não recebeu o seu agravo. O autor, não se conformando, embargou e o STF negou provimento ao seu recurso. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1920; Jornal Diário Oficial, 16/08/1912, 25/10/1912 e 19/11/1913; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 9957 de 21/12/1920, artigo 58; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.