O autor contratou um crédito em letras, aceitas pelo capitão do vapor Arlindo para o custeio e conserto do navio, cujo pagamento está sendo negado. A fim de haver o valor de 21.100$000 réis do réu, o Capitão do vapor, o autor requereu o embargo do navio para a quitação da dívida. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes e domiciliados à Rua São Francisco Xavier, 681, Tijuca, Rio de Janeiro. Eram proprietários de açougues. Tinham arrendado terrenos para invernada dos seus gados, sitos à Rua da Redenção - RJ, e Rua América - RJ, no Curato de Santa Cruz. Também tinham efetuado os pagamentos dos aluguéis regularmente, e tinham feito benfeitorias nos ditos terrenos. Alegaram que a suplicada ameaçou tomar posse dos mesmo terrenos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, a fim de que fosse assegurada a posse dos lotes, com condição da multa de 20:000$000 réis por turbação feita em desobediência ao preceito. O juiz Octávio Kelly indeferiu a inicial e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado e o despacho por ele confirmado. Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1933; Código Civil, artigo 485, 486, 499, 1197, 1209, 501, 490, 493, 505, 520; Decreto n º 613 de 23/10/1891, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 972, 973, 1080, 1092, 1197, 1199, 501; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 3; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 22957 de 19/074/1932; Decreto nº 21115 de 02/03/1932, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 4.

O suplicante requereu o embargo na carga do vapor nacional Zamona, o qual foi avariado e encontrava-se no armazém da Alfândega e havia sido fretado pelo suplicante. (ver texto padrão de processo peremptos em 1931). Código Comercial, artigo 784; Código Comercial, artigo 527; processado 01/01/1901; tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães Rua do Rosário, 94.

O suplicante requereu carta testemunhal para o Supremo Tribunal Federal referente ao despacho do Juiz da Primeira Vara Cível que não admitiu o recurso extraordinário solicitado pelo suplicante da sentença que confirmou a do juiz que havia rejeitado os embargos feitos pelo autor à execução movida pela Companhia suplicada. Solicitou, assim, certidões a fim de instruir a sua referida carta . Foi citado o Código Comercial, artigo 430, o Decreto de 5561 de 1905, artigo 263, o Decreto nº 5084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 59, parágrafo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação.

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento. Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924; Termo de Apelação, 1937; Lei nº 221 de 20/11/1891; Regulamento nº 20784 de 14/12/1931; Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683; Lei nº221 de 1984, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O suplicante reclamou por não ter sido intimado na ação executiva fiscal da Fazenda Nacional contra Joaquim e seus herdeiros. Apenas soube da ação quando lhe foi pedida a entrega do imóvel à rua Buenos Ayres, 11, ao Depositário Judicial Privativo do Juízo. Erguem prédio em terrenos adquiridos de real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência, em 19250, e de Companhia Fabril Brasileira. Teria o justo título com unificação de ária, e sendo legítimo senhor e possuidor, gozaria de prescrição aquisitiva, com usucapião extraordinário. Pediu a exclusão de execução do prédio posse propriedade imobiliária urbana. Processo inconcluso. Escritura de Renda Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ,1920; Carta de Arrematação de Prédio, Registro de Títulos e Documentos, Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1906; Taxa de Averbação, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Procuração, 1935; Escritura de Contrato, 1920; Decreto nº 24057 de 28/03/1934; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 64 e 42.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

O autor, profissão engenheiro, alegou que estava em sua posse mansa e pacífica do terreno à Rua da Alegria 201, Rio de Janeiro, pretendendo realizar o arrendamento e calçamento do terreno. A ré, porém, estava promovendo o desmonte de um terreno de sua propriedade próximo ás obras do autor, o que, devido a diferença de nível, ameaçava desmoronar. O autor, conforme o Código Civil art 554, requereu embargo da obra da ré, sob pena no valor de 600.000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Planta dos terrenos; Advogado Heitor de Pinho e José Telles Barbosa, Rua Municipal, 4.

A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 11:076$200 réis em um prazo legal. A petição inicial aludia a uma ação ordinária cível que pedia a condenação em 9:000$000 réis com juros, mora e custas, por ser credora da ré nesta quantia. A ré e a autora, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras, rescindiram um contrato, cujo valor de rescisão era de 300:000$000 réis. Como houve demora no pagamento dos juros e mora, tiveram valor de 9:000$000 réis. A procuradoria embargou os cálculos, sendo aceitas as novas contas como acordo. Carta de Sentença; Procuração, 1911.

Domingos Manoel da Costa e sua mulher Maria de Faria Costa vêm solicitar uma ação ordinária contra a New York Life Insurance Company. Os autores assinaram uma apólice de seguro de vida, contudo, alegaram que tal apólice foi fraudada pelo, agente Emilio Henrique Romay. Desta maneira, os autores solicitaram o embargo deste documento . 2 Diário oficial, 15/11/1902 e 18/05/1906; 2 traslado de procuração, tabelião Cantanereda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ; 4 jornal, Correio da Manhã, 21/06/1908, 22/06/1908, 23/06/1908; Jornal do Comércio, 22/06/1908; 6 recibo, New York Life Insurance Company, valor, R$ 642$940, 944$200, RS 666$940, 1903; 2 livreto Inspetoria de Seguros,1902 e 1906; Casos Irrefutáveis New York Life Insurance Company, 1904; 2 correspondência em firmas, 1905; contrato de empréstimos, 1903; 2 extrato de pedido de seguro, 1834 e 1867; Regulamento de Seguros, artigo 54; Decreto nº 507.; Decreto nº 434, artigo 45; Decreto nº 938Regimento Interno do STF, artigo 175.