Os autores eram industriais estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Taquara do Mundo Novo, com fábrica de refino de banha, proprietários da marca Domestica. Requereu o valor de 300:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes que os autores sofreram com os atos da ré, juros da mora e custas. Afirmaram que foram apreendidos e inutilizados por Comissários de Higiene da Prefeitura, um grande número de seus produtos, alegando serem estes nocivos à saúde pública. Segundo os autores, as análises dos produtos não demonstraram substâncias nocivas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, 1920; Certificado de Inspeção Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Certificado de Apreensão Provisória, 1919; Certidão de Pedido de Certidão de Resultado de Análise, 1919; Análise de Laboratório Nacional de Analyses,1919; Boletim Instituto de Química do Ministério da Agricultura, Indústrias e Comércio,1919; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1919, 27/11/1919; Fatura, 1921; Relação das Vendas da Mercadoria, 1919; Recibo, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 709 de 15/10/1908, artigos 5, 19 e 23; Código Civil, artigo 760; Decreto nº 883 de 31/01/1903, artigo 11.

O suplciante, domiciliado na capital Federal, tendo firmado contrato de seguro marítimo com a suplicada sobre mercadpras de seu comércio no valor de 80:000$000 réis, e que tendo embarcado no vapor Mossoró com destino a Fortaleza, Ceará, 3 caixas de perfumaria da marca J. M. N. no valor de 32:000$000 réis, alega que os suplicados recusam-se a indenizar o segurado. Em virtude disto, o suplicante requer a citaçãoi do suplicado na pessoa do seu representante, para que, dentro do prazo de 15 dias, pague a indenização devida no valor de 32:000$000 réis, em alegar e provar embargos. julgou por termo a desistência da parte da autora, condenando esta nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Apólice de Seguro Marítimo da ré, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Comerical, artigos 502, 504, 101, 102 e 505; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 379 e 715.

A suplicantes nos autos do executivo fiscal no valor de 624$000 réis imposto de indústria e profissão, requereu carta testemunhável para que fosse entregue ao Supremo Tribunal Federal. O processo chegou ao STF através de uma carta testemunhável no. 1929 em 1915, cujo suplicante era Silva & Nunes e a suplicada Fazenda Nacional. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 54. O acórdão foi mantido, apesar do agravo, ou seja, prosseguiu-se com a penhora dos bens. Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. 6 letra c.

O autor, que era primeiro capitão da barca italiana Quinta embargada, pagou as responsabilidades que determinaram o embargo e agora pede seu levantamento. A ação ficou prejudicada pelo não pagamento das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento. Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924; Termo de Apelação, 1937; Lei nº 221 de 20/11/1891; Regulamento nº 20784 de 14/12/1931; Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683; Lei nº221 de 1984, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O suplicante reclamou por não ter sido intimado na ação executiva fiscal da Fazenda Nacional contra Joaquim e seus herdeiros. Apenas soube da ação quando lhe foi pedida a entrega do imóvel à rua Buenos Ayres, 11, ao Depositário Judicial Privativo do Juízo. Erguem prédio em terrenos adquiridos de real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência, em 19250, e de Companhia Fabril Brasileira. Teria o justo título com unificação de ária, e sendo legítimo senhor e possuidor, gozaria de prescrição aquisitiva, com usucapião extraordinário. Pediu a exclusão de execução do prédio posse propriedade imobiliária urbana. Processo inconcluso. Escritura de Renda Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ,1920; Carta de Arrematação de Prédio, Registro de Títulos e Documentos, Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1906; Taxa de Averbação, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Procuração, 1935; Escritura de Contrato, 1920; Decreto nº 24057 de 28/03/1934; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 64 e 42.

Domingos Manoel da Costa e sua mulher Maria de Faria Costa vêm solicitar uma ação ordinária contra a New York Life Insurance Company. Os autores assinaram uma apólice de seguro de vida, contudo, alegaram que tal apólice foi fraudada pelo, agente Emilio Henrique Romay. Desta maneira, os autores solicitaram o embargo deste documento . 2 Diário oficial, 15/11/1902 e 18/05/1906; 2 traslado de procuração, tabelião Cantanereda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ; 4 jornal, Correio da Manhã, 21/06/1908, 22/06/1908, 23/06/1908; Jornal do Comércio, 22/06/1908; 6 recibo, New York Life Insurance Company, valor, R$ 642$940, 944$200, RS 666$940, 1903; 2 livreto Inspetoria de Seguros,1902 e 1906; Casos Irrefutáveis New York Life Insurance Company, 1904; 2 correspondência em firmas, 1905; contrato de empréstimos, 1903; 2 extrato de pedido de seguro, 1834 e 1867; Regulamento de Seguros, artigo 54; Decreto nº 507.; Decreto nº 434, artigo 45; Decreto nº 938Regimento Interno do STF, artigo 175.

O autor e sua mulher requereram a expedição de mandado de embargo em obra de responsabilidade do suplicado, que ameaçava danificar o chafariz de pedra e cal de servidão pública, situado à Rua do Riachuelo, 189, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz julgou o pedido improcedente. O autor agravou e o STF não recebeu o seu agravo. O autor, não se conformando, embargou e o STF negou provimento ao seu recurso. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1920; Jornal Diário Oficial, 16/08/1912, 25/10/1912 e 19/11/1913; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 9957 de 21/12/1920, artigo 58; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 11:076$200 réis em um prazo legal. A petição inicial aludia a uma ação ordinária cível que pedia a condenação em 9:000$000 réis com juros, mora e custas, por ser credora da ré nesta quantia. A ré e a autora, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras, rescindiram um contrato, cujo valor de rescisão era de 300:000$000 réis. Como houve demora no pagamento dos juros e mora, tiveram valor de 9:000$000 réis. A procuradoria embargou os cálculos, sendo aceitas as novas contas como acordo. Carta de Sentença; Procuração, 1911.

O autor, profissão engenheiro, alegou que estava em sua posse mansa e pacífica do terreno à Rua da Alegria 201, Rio de Janeiro, pretendendo realizar o arrendamento e calçamento do terreno. A ré, porém, estava promovendo o desmonte de um terreno de sua propriedade próximo ás obras do autor, o que, devido a diferença de nível, ameaçava desmoronar. O autor, conforme o Código Civil art 554, requereu embargo da obra da ré, sob pena no valor de 600.000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Planta dos terrenos; Advogado Heitor de Pinho e José Telles Barbosa, Rua Municipal, 4.