Dossiê/Processo 22597 - Embargo. Nº do documento (atribuído): 26575. Autor: Rodrigues, Paulo.

Textuais. 1v. 19f.

O suplicante, solteiro, eletricista, residente à rua Bernardo de Vasconcelos, 459 Realengo, tendo recaído penhora sobre seus bens, proveniente de executivo fiscal, que move a Fazenda Federal contra Francisco Barboza de Freitas, alega que tal penhora recaiu em bens de sua exclusiva propriedade e posse, e por esta razão requer o recebimento dos embargos que apresenta. O pedido foi indeferido. Recibo Compra de Móveis, 1940; Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, 1942; Ação Executiva 3a. Vara da Fazenda Pública, 1941; Registro de Dívida Ativa, 1940; Decreto nº 18542 de 1929; Decreto nº 4857 de 1939; Decreto nº 5318 de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

18/10/2007

Alcemira