Dossiê/Processo 8135 - Embargo. Nº do documento (atribuído): 182. Embargante: Gougenheim & Companhia.

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Reference code

8135

Title

Embargo. Nº do documento (atribuído): 182. Embargante: Gougenheim & Companhia.

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 146f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Gougenheim & Companhia

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Name of creator

Cavalcanti, Amaro

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Archival history

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Scope and content

Gougenheim & Companhia , comerciante, tendo arcado com as despesas de pilotagem, descargas, estadias, etc no valor de 19:879$670 réis, requereu o mandado de embargo para a quitação da dívida e para que estivesse ciente a alfândega e a capitania do Porto do Rio de Janeiro do arresto, a fim de que a referida embarcação não partisse até pagar a quantia devida. Foi citado o Código Comercial, artigo 482, o qual os navios estrangeiros podem ser arrestados por dívida contraída no território brasileiro em utilidade dos mesmo navios ou de sua carga. A ação foi julgada improcedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um agravo de petição n. 1587 em 1912, sendo agravante capitão Richard Humphreys e agravado Gougenheim & Companhia. Fatura 3, Alfredo F. Leal, 1912, Joaquim de Mattos, 1912, Manoel Francisco Quadro, 1912, Antonio Henrique Lacosta, 1912; Certidão de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua da Candelaria 28, 1912, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1912; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, Rua do Rosário, 134, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Embargante

    Gougenheim & Companhia

    Ministro do STF

    Cavalcanti, Amaro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/11/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 11/05/06

        Accession area