Os autores, industrial, requereram a anulação da carta patente concedida ao réu, para a fabricação da bebida Cognac de agrião e baunilha. Os suplicantes alegaram que tal bebida já era conhecida, estando há anos no mercado, tendo acarretado diversos prejuízos a este a referida carta patente. A ação foi julgada procedente, condenando ao réu no pedido e nas custas. Certidão de Carta Patente, 1908; Certificado de Registro de Caução de Garantia, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; Rótulo de Conhaque de Agrião e Baunilha; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Alvará de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1906; Lei nº 3129 de 14/09/1882, artigo 5, parágrafo 1o., Decreto nº 8820 de 03/12/1882, artigo 56.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua D. Clara, 33, de propriedade do réu, por eles se encontrarem na zona declarada desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Ofereceu a indenização no valor de 8:000$000 réis e, caso não aceitasse, requereu a nomeação de peritos para a avaliação do imóvel. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Escritura de Venda do Prédio Rua Couto de Magalhães, 21, 23, 25 e 27, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Conta de Custas Judiciais; Escritura de Empréstimo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Escritura de Venda, 1928; Demonstrativo de Conta Contador Salvador Pires Barcellos, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A autora protestou contra a Prefeitura Municipal a fim de garantir seu patrimônio. Segundo a autora, a topografia da cidade do Rio de Janeiro tem mudado, o mar recuou, montes e colinas desabaram, matas foram derrubadas, etc. O recuo do mar e o entulho de depressões fizeram com que as pedras do Inhangá, divisoras da praia que vai do Morro do Vigia ao Promontório da Igrejinha, deixassem de ser banhadas pelo mar. Alegou serem estas pedras terrenos da Marinha, bens de domínio público, e que a Prefeitura Municipal estabeleceu um britador de pedras em um dos penedos do Inhangá, abriu uma rua comunicando a Avenida Atlântica com fundos do Copacabana Palace Hotel e fixou cartaz de venda. A petição faz referência a um histórico dos sistemas de defesa de território que vem sendo aplicados no Brasil desde o período colonial. Afirmava que os técnicos militares desconheciam o método de estabelecimento de fortificações feito pelos portugueses no Brasil Colonial, mas não se pode contestá-lo. Foi um plano de defesa com fortificações em série ou seguidas organizadas pelos colonizadores, assim, tem-se a Praia de Fora ou Vargem, Santa Cruz, Pico, Gragoatá, Boa Viagem, Copacabana, Praia Vermelha, São João, São Martinho, São Diogo, São José, São Theodósio e Forte da Lage, constituindo a série que protege a entrada da Barra. Protegendo a cidade pelo lado do mar tem-se São Thiago, Cafofo, Calabouço, São Januário, Morro do Castelo, Forte de São Sebastião, Fortaleza da Conceição, Prainha de Santa Luzia e Forte do Pico. Afirmava que não só os fortes e fortalezas são importantes, mas também seus redutos, assim como as pedras do Inhangá. Dizia que a invasão dos bens de Estado era um hábito que devia ser combatido e citou o Marquês do Lavradio, Estácio de Sá, Rocha Pombo e Debret com seu livro Viagem ao Brasil. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.

O suplicante, locatário do prédio localizado na Rua do Carmo no. 22 e 24, tendo ciência da reintegração de posse do imóvel por parte da Mitra Arquipiscopal, corporação religiosa com sede na Avenida Rio Branco no. 40, Rio de Janeiro, sendo intimado pelo Patrimônio Nacional a realizar o pagamento do aluguel e não sabendo a quem pagar, requereu ação de depósito, sob pena de pagamento aos cofres públicos, de acordo com as formalidades. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária . Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Guia de Depósito, 1929; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Escritura de Provisão de Terreno, 1929; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20032 de 1931; Decreto n° 20105 de 1931.

Tratava-se de processo de manutenção da patente da obtenção do ácido carbônico em forma de gás Fabricante Prático de Águas Minerais Dr. Ferd eves de Disseldorf em alemão de 1902. Dessa forma o suplicante pede anulação da patente no. 10106 e a intimação do seu sócio Bernardino Lopes Vianna visto que, segundo o suplicante a firma Silva Vianna tem ligação com o citado sócio. Certificado; Carta Precatória; Procuração; Jornal ; Diário Oficial; Carta Patente; Notas; Taxa Judiciária.

Em 25/09/1919 em um ônibus da ré que conduzia passageiros foi violentamente chocado na Avenida Rio Branco por um automóvel oficial do Palácio do Catete, ocasionando a avaria do carro e ferindo três passageiros. O suplicante alega que o causador do desastre foi o motorista do automóvel oficial. Assim estando o ônibus necessitando de consertos, o autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento. O procurador informou que nenhuma influência teve o ônibus no desastre. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/09/1919, A Noite, 25/09/1919, O Imparcial, s/d; Laudo de Acidente, 1919.

Os suplicantes, negociantes de anilina e drogas estabelecido à rua da Candelária no. 88, requereram a nulidade de privilégio de invenção Decreto n° 3084 de 05/11/1894 art. 12 e 16 parte 4 art. 86 e as certidões de melhoramento concedidas a suplicada, alegando para isso que sempre importaram da Europa e dos Estados Unidos estes materiais, para vender às fábricas e outros negociantes do Brasil, e portantanto que concessões acima referente infringiram a Lei n° 3129 de 14/09/1882 art. 1,parágrafo 1, numros 1, 2 e 3 o Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 1, já que tais materiais a tempos são empregados e usados no estrangeiro. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920; Escritura, 1918; Certidão de Patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1920; Certidão de Registro de Patente de Invenção n. 7426 de 18/01/1931 referente a materiais corantes contendo enxofre, 1920; Procuração, Cartório Evaristo Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 1920; Certidão de Registro de Autos de Apreensão, 1920; Parte da Revista Brasil Agrícola, setembro de 1920; Certidão de Registro de Autos de Interdicto Proibitório, Escrivão Dário Teixeira da Cunha,5ª Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, 1920; Certidão de Tradução Tradutor Leopoldo Guaraná; Fotografia; Mandado de Manutenção de Posse, 1920; Circular, Fábrica Nacional de Anilinas, Naegli & Companhia, 1920; Depoimento dos Autores; Termo de Audiência; Auto de Exame, 1921; Laudo dos Exames; Certidão de Melhoramento n. 7809, n. 10170 publicada no Diário Oficial, 29/02/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Mauro Pacheco, 1919; Termo de Suspeição, 1921; Taxa Judiciária n. 4145, Recebedoria do Distrito Federal; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 86, 360, 365; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12 e 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 2; Decreto nº reto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 4º; Advogado Antonio da Silva Corrêa, Octávio de Alcantara Ramalho, João de Menezes Freitas; Advogado Constantino José Gonçalves .

A autora, mulher estado civil viúva, residente à Rua Souza Francisco 143, e sofrera desapropriação da Fazenda do Cabral, anexada em 1922 pela ré ao Campo Gericinó. Perdeu, com isso, contrato de arrendamento de 10 anos lavrado pelo tabelião Gabriel Cruz. Sendo os cinco irmão Iguassu, contrato de fornecimento de leite, por sete anos com prejuízos no valor de 72:000$000 réis e benfeitorias de 18:000$000 réis. Nada foi indenizado e nem foram pagas as apólices dadas por ordem do Ministro Calógeras. Pediu-se citação da ré para conhecimento do protesto para interrupção de prescrição. Foi expedido o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Código Civil, artigo 72; Advogado Ethuno Brasil, Joaquim Pereira da Cunha, Rua da Assembléia, 53 - RJ .

O autor, devido às medidas de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel localizado na Travessa Dehoul, através da expedição de um mandado de despejo contra o réu e outros moradores daquela localidade. No mesmo endereço localiza-se uma fábrica de éter sulfúrico. O juiz julga a ação por sentença para que se produza os devidos efeitos. São citados: o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1088, 1650, 1648, 1092 e 1093; o Decreto nº 4403 de 1921; e a Consolidação de Ribas, artigo 780. Termo de Audiência; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública.

A autora requereu a desocupação do prédio na Villa Arsina da Fonseca, 2, já que o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o despejo requerido e o réu entregou as chaves do imóvel.