O autor, industrial, iniciou uma ação sumária de nulidade de patente concedida ao réu, alegando inflração da lei 3129, de 1882, art 1. O réu pretende não obedecer a suspensão até a decisão da ação e ainda requer uma busca e apreensão contra o autor e outros fabricantes de calçados. O autor requer mandado proibitório, sob pena de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido indeferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923.

A autora, companhia de negociantes e industriais estabelecidos à Rua da Quitanda, 71, quer anular a patente de invenção da ré, que seria o aperfeiçoamento para fabricação de ladrilhos imitando mosaico. A ré diz que fabricava ladrilho hidráulico. Foi concedida a ré um privilégio de invento, que já era privilegiado. É citado o Decreto nº 8820 de 30/12/1882. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1927, Lino Moreira, 1918; Certidão de Pagamento, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1917; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1914 e 11/10/1917; Desenho modelo dos azulejos patenteados; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira; Custos do autor valor 333$300 réis, s/d.

Tratava-se de processo de manutenção da patente da obtenção do ácido carbônico em forma de gás Fabricante Prático de Águas Minerais Dr. Ferd eves de Disseldorf em alemão de 1902. Dessa forma o suplicante pede anulação da patente no. 10106 e a intimação do seu sócio Bernardino Lopes Vianna visto que, segundo o suplicante a firma Silva Vianna tem ligação com o citado sócio. Certificado; Carta Precatória; Procuração; Jornal ; Diário Oficial; Carta Patente; Notas; Taxa Judiciária.

Em 25/09/1919 em um ônibus da ré que conduzia passageiros foi violentamente chocado na Avenida Rio Branco por um automóvel oficial do Palácio do Catete, ocasionando a avaria do carro e ferindo três passageiros. O suplicante alega que o causador do desastre foi o motorista do automóvel oficial. Assim estando o ônibus necessitando de consertos, o autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento. O procurador informou que nenhuma influência teve o ônibus no desastre. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/09/1919, A Noite, 25/09/1919, O Imparcial, s/d; Laudo de Acidente, 1919.

Os suplicantes, negociantes de anilina e drogas estabelecido à rua da Candelária no. 88, requereram a nulidade de privilégio de invenção Decreto n° 3084 de 05/11/1894 art. 12 e 16 parte 4 art. 86 e as certidões de melhoramento concedidas a suplicada, alegando para isso que sempre importaram da Europa e dos Estados Unidos estes materiais, para vender às fábricas e outros negociantes do Brasil, e portantanto que concessões acima referente infringiram a Lei n° 3129 de 14/09/1882 art. 1,parágrafo 1, numros 1, 2 e 3 o Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 1, já que tais materiais a tempos são empregados e usados no estrangeiro. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920; Escritura, 1918; Certidão de Patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1920; Certidão de Registro de Patente de Invenção n. 7426 de 18/01/1931 referente a materiais corantes contendo enxofre, 1920; Procuração, Cartório Evaristo Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 1920; Certidão de Registro de Autos de Apreensão, 1920; Parte da Revista Brasil Agrícola, setembro de 1920; Certidão de Registro de Autos de Interdicto Proibitório, Escrivão Dário Teixeira da Cunha,5ª Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, 1920; Certidão de Tradução Tradutor Leopoldo Guaraná; Fotografia; Mandado de Manutenção de Posse, 1920; Circular, Fábrica Nacional de Anilinas, Naegli & Companhia, 1920; Depoimento dos Autores; Termo de Audiência; Auto de Exame, 1921; Laudo dos Exames; Certidão de Melhoramento n. 7809, n. 10170 publicada no Diário Oficial, 29/02/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Mauro Pacheco, 1919; Termo de Suspeição, 1921; Taxa Judiciária n. 4145, Recebedoria do Distrito Federal; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 86, 360, 365; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12 e 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 2; Decreto nº reto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 4º; Advogado Antonio da Silva Corrêa, Octávio de Alcantara Ramalho, João de Menezes Freitas; Advogado Constantino José Gonçalves .

O autor, fabricante de artefatos de folha de flandres, tendo em vista o decreto nº 6472 de 02/03/1907, o qual revalidou a patente de invenção de 17/01/1893, concedida a Antonio Borges de Oliveira, para fabricar tijolos para colher leite de seringueira, cuja patente foi considerada caduca pelo decreto nº 3147 de 07/12/1898, fazendo-se então o cessionário Fulgencio Santos & Companhia, propôs contra a União Federal a ação da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16, lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 37o., decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 86 da 4a. parte combinado com o artigo 359 a 365 da 3a. parte. Com vista às taxas judiciárias deu à ação o valor de 3:000$000 réis. O processo foi julgado nulo, condenando o autor às custas do processo. O autor fez uma apelação e foi dado procedência à apelação. Procuração, Tabelião Teodósio Chermont, Pará, 1907, tabelião J. Gama, PA; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1907.

Trata-se de ação de nulidade de patente para aperfeiçoamento de bengalas, obtido pelo suplicado em 15/07/1915. Foi alegado que tal invento não ofereceria resultado prático industrial e tampouco constituiria invenção de algo novo. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto de 15/07/1915, Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 8820 de 1882, Lei nº 3129, artigo 3, Regulamento 8829 de 1882, artigos 44 e 52 e Decreto nº 8136 de 1910, artigo 1 . Carta Patente, 1915.

Trata-se de pedido de nulidade de patente de invenção relativa a um suposto novo sistema de vasilhame para perfumarias e produtos químicos, consistindo na fabricação de frascos como gargalo contendo interiormente uma rosca apta para adaptar uma rolha. Acontece que o suplicante já tinha o uso exclusivo de um recipiente cuja patente fora concedida em 1904 a Julio Rumjaneck. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Há um termo de desistência. Procuração, 1912 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/01/1912; Taxa Judiciária, 1912.

O autor requer a nulidade de patente relativo a uma caixa de venda de doces que estaria sendo plagiada pelo réu. É citado o Decreto nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, 2 e 3. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1908; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1908; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 04/10/1908 e 05/09/1908; Projeto de caixa para doces.

O autor propõe contra a ré uma ação de nulidade de privilégios e carta patente número 6758, concedida pelo Decreto de 11/10/1911, para um novo sistema de calçamento denominado Mosaico para passeios, praças e jardins. O suplicado alega que o sistema de calçamento em questão é conhecido, e já tem sido praticado por muitos anos em Portugal, sendo também há 8 anos conhecida esta prática no Rio de Janeiro. A presente ação encontra-se fundada no artigo 54 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/1882. O autor afirma terem sido violados o artigo 1, parágrafo 10, números 1, 2 e 3 da Lei nº 3129 de 14/10/1882, o artigo 52, números 1, 2 e 3, artigo 57 do Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Não conformado com a decisão da primeira instância, o autor apela para o segundo grau e depois entra com embargos de nulidade infringentes que são aceitos e é anulada a patente . Registro de Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1911; Carta Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1911; Memorial de Invenção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/10/1911; Ofício de Alves da Silva & Companhia, 1912; ofício de Fiscalização do Porto de Recife, 1914; Procuração, 1919; Processo de Vistoria, 1919; Ofício, 1919.