O autor, brasileiro, pediu de acordo com decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 82 a Anulação da patente da invenção n. 9320 concedida a Gordinho Braune e Companhia residente no estado de São Paulo. Tal patente era de serpentinas de cores e desenhos diferentes. O autor argumenta que o processo pelo qual se dava a fabricação das serpentinas com duas cores na mesma fita, não estava claramente explicado no relatório. São citados o Decreto nº 8084 de 1898; Lei 3129 de 1882, artigo 5; Decreto 8820 de 1882, artigo 52. O juiz julga por sentença a apelação para que produzam os efeitos legais. Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração, 1916; Carta Precatória s/d; Carta Patente, 1914; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, comerciante, alegou ter sido obtido pela ré a carta patente pelo privilégio da invenção para um novo tipo de colchetes para correias de transmissão e semelhantes, porém, essa concessão era contrária aos interesses do suplicante. O suplicante alegou que tal invenção já era usada em muitos países há muitos anos, querendo os suplicados a busca e apreensão dos produtos similares à venda no comércio. O autor requereu a nulidade da referida patente. O juiz no dia 05/06/1923 julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 08/12/1923. Em 24/05/1924 o STF confirmou o acórdão embargado. No dia 30/10/1925 o juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou procedente a ação para a anulação da carta patente. Em 10/12/1927 o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1926.

O autor, industrial, iniciou uma ação sumária de nulidade de patente concedida ao réu, alegando inflração da lei 3129, de 1882, art 1. O réu pretende não obedecer a suspensão até a decisão da ação e ainda requer uma busca e apreensão contra o autor e outros fabricantes de calçados. O autor requer mandado proibitório, sob pena de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido indeferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923.

A autora, mulher estado civil viúva, residente à Rua Souza Francisco 143, e sofrera desapropriação da Fazenda do Cabral, anexada em 1922 pela ré ao Campo Gericinó. Perdeu, com isso, contrato de arrendamento de 10 anos lavrado pelo tabelião Gabriel Cruz. Sendo os cinco irmão Iguassu, contrato de fornecimento de leite, por sete anos com prejuízos no valor de 72:000$000 réis e benfeitorias de 18:000$000 réis. Nada foi indenizado e nem foram pagas as apólices dadas por ordem do Ministro Calógeras. Pediu-se citação da ré para conhecimento do protesto para interrupção de prescrição. Foi expedido o termo de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Código Civil, artigo 72; Advogado Ethuno Brasil, Joaquim Pereira da Cunha, Rua da Assembléia, 53 - RJ .

O autor, devido às medidas de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel localizado na Travessa Dehoul, através da expedição de um mandado de despejo contra o réu e outros moradores daquela localidade. No mesmo endereço localiza-se uma fábrica de éter sulfúrico. O juiz julga a ação por sentença para que se produza os devidos efeitos. São citados: o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1088, 1650, 1648, 1092 e 1093; o Decreto nº 4403 de 1921; e a Consolidação de Ribas, artigo 780. Termo de Audiência; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública.

Tratava-se de processo de manutenção da patente da obtenção do ácido carbônico em forma de gás Fabricante Prático de Águas Minerais Dr. Ferd eves de Disseldorf em alemão de 1902. Dessa forma o suplicante pede anulação da patente no. 10106 e a intimação do seu sócio Bernardino Lopes Vianna visto que, segundo o suplicante a firma Silva Vianna tem ligação com o citado sócio. Certificado; Carta Precatória; Procuração; Jornal ; Diário Oficial; Carta Patente; Notas; Taxa Judiciária.

Em 25/09/1919 em um ônibus da ré que conduzia passageiros foi violentamente chocado na Avenida Rio Branco por um automóvel oficial do Palácio do Catete, ocasionando a avaria do carro e ferindo três passageiros. O suplicante alega que o causador do desastre foi o motorista do automóvel oficial. Assim estando o ônibus necessitando de consertos, o autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento. O procurador informou que nenhuma influência teve o ônibus no desastre. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/09/1919, A Noite, 25/09/1919, O Imparcial, s/d; Laudo de Acidente, 1919.

Os suplicantes, negociantes de anilina e drogas estabelecido à rua da Candelária no. 88, requereram a nulidade de privilégio de invenção Decreto n° 3084 de 05/11/1894 art. 12 e 16 parte 4 art. 86 e as certidões de melhoramento concedidas a suplicada, alegando para isso que sempre importaram da Europa e dos Estados Unidos estes materiais, para vender às fábricas e outros negociantes do Brasil, e portantanto que concessões acima referente infringiram a Lei n° 3129 de 14/09/1882 art. 1,parágrafo 1, numros 1, 2 e 3 o Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art. 1, já que tais materiais a tempos são empregados e usados no estrangeiro. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920; Escritura, 1918; Certidão de Patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1920; Certidão de Registro de Patente de Invenção n. 7426 de 18/01/1931 referente a materiais corantes contendo enxofre, 1920; Procuração, Cartório Evaristo Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 1920; Certidão de Registro de Autos de Apreensão, 1920; Parte da Revista Brasil Agrícola, setembro de 1920; Certidão de Registro de Autos de Interdicto Proibitório, Escrivão Dário Teixeira da Cunha,5ª Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, 1920; Certidão de Tradução Tradutor Leopoldo Guaraná; Fotografia; Mandado de Manutenção de Posse, 1920; Circular, Fábrica Nacional de Anilinas, Naegli & Companhia, 1920; Depoimento dos Autores; Termo de Audiência; Auto de Exame, 1921; Laudo dos Exames; Certidão de Melhoramento n. 7809, n. 10170 publicada no Diário Oficial, 29/02/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Mauro Pacheco, 1919; Termo de Suspeição, 1921; Taxa Judiciária n. 4145, Recebedoria do Distrito Federal; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 86, 360, 365; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12 e 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 2; Decreto nº reto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 4º; Advogado Antonio da Silva Corrêa, Octávio de Alcantara Ramalho, João de Menezes Freitas; Advogado Constantino José Gonçalves .

A autora, companhia de negociantes e industriais estabelecidos à Rua da Quitanda, 71, quer anular a patente de invenção da ré, que seria o aperfeiçoamento para fabricação de ladrilhos imitando mosaico. A ré diz que fabricava ladrilho hidráulico. Foi concedida a ré um privilégio de invento, que já era privilegiado. É citado o Decreto nº 8820 de 30/12/1882. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1927, Lino Moreira, 1918; Certidão de Pagamento, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1917; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1914 e 11/10/1917; Desenho modelo dos azulejos patenteados; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira; Custos do autor valor 333$300 réis, s/d.

A autora requereu a desocupação do prédio na Villa Arsina da Fonseca, 2, já que o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o despejo requerido e o réu entregou as chaves do imóvel.