A autora era estabelecida na cidade de Cincinnati, estado de Ohio, Estados Unidos da América, com fabrico e venda de preparado farmacêutico denominado odorono, que evitava a transpiração do corpo humano reclamando privilégio de invenção 9858 de 20/02/1918, dada a Groote, pois a fórmula era idêntica, conforme vistoria ad perpetuam rei. Através de sua representante The Consolidated Commercial Company Limited, pediu a nulidade de patente referente ao produto Magic, da ré. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 12/1923, 02/1924.

O presente volume foi parte desmembrada de processo de Altamiro Freitas dos Santos, o qual pedia que fosse assegurado seu direito de propriedade e posse sobre automóvel e objetos domésticos trazidos em importação dos sEstados Unidos da América. Por lá passou durante viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição de navio escola Duque de Caxias. A alfândega do Rio de Janeiro fazia a ameaça de turbação de posse. Era mlitar residente à Rua Libéria, 90 - RJ. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ap TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, J. J. Burke, 1955.

A suplicante, sociedade por quotas sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar a anulação do registro concedido ao suplicado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial, por uso ilegal de fabricação e venda de objeto de sua propriedade legal. Foi aberto outro volume. Decreto nº 6 de 1937; Decreto nº 16264 de 1923; Registro de Marca, 1936; Impresso de Publicitário de Produtos da autora; Registro de Marca Favorita, 1937; Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, 1938; Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

A suplicante autorizada a funcionar no país pelo Decreto nº 5231 de 31/05/1904, com seus estatutos arquivados na Junta Comercial sob n. 2953, requereu ação para anulação de patente concedidas pelo Governo Federal a John B. Orr e Hany C. Keyes, visto não terem eles prioridade na invenção do sistema de calçamento não apresentando novidade nos modos de fabricação e aplicação do asfalto. A suplicante afirmava que tal sistema era corrente, demonstrava o folheto que a Barber Asphalt Company, estabelecida em 1878, publicou e ainda o tratado de estradas e calçamentos escrito pelo engenheiro civil Ira Osborn Baker, professor da Universidade de Illinois, publicado em 1903, que tratava dessa mesma forma de aplicação que os suplicados pretendiam assegurar ser sua invenção. A ação foi julgada procedente e o juiz determinou o cancelamento da patente de invenção concedida ao réu e condenou-o a pagar as custas do processo. A sentença foi apelada e foi negado provimento à ação, mantendo-se a primeira sentença proferida. profissão. Decreto nº 5231 de 31/05/1904, Regimento nº 737 de 1850, artigos 371 a 244, Decreto nº 8820 de 1882, Lei nº 3129 de 1892, artigos 5, parágrafo 1o. no. 2 e 52; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/07/1904.

A União, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras públicas, dasapropriou o prédio no. 181 na rua do Senado de propriedade do réu para serem feitas as obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro O prédio doi desapropriado pelo decreto no. 4969 de 18 de setembro de 1903 do Governo Federal. A União Federal ao réu como indenização o valor 58:080$000 réis, mas o réu queria o valor 79:200$000. Foi aprovado por unanimidade dos peritos o valor 71:000$000 réis. O governo queria arrasar o morro do senado para fazer as obras do Porto. Desapropriação por utilidade pública. Julgou por sentença a emissão de posse. Decreto nº 4969; Planta do Prédio, Rua do Senado; Carta, Ministério da Indústria e Viação; Cobrança; Advogado Eduardo Pires Ramos do autor.

O autor, alegando interesses sanitários, requer a desocupação do imóvel localizado na Rua São Luiz Gonzaga, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu a petição. O processo foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF acredita que os fundamentos estão de acordo com o direito e a lei. São citados: a Lei nº 3897 de 02/01/1920; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 e artigos 1650, 1648; o Regulamento nº 3897 de 02/01/1920; o Decreto nº 16300 de 31/12/1923; e a Constituição Federal 1891, artigo 60, letra d. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua do Rosário - RJ, 1925.

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1932; Registro de Títulos e Documentos, 1932; Procuração, 1932; Jornal Diário da Justiça, 1932; Recibo da Imprensa Nacional, 1932; Decreto nº 21605 de 11/07; Código Comercial Italiano, artigo 553; Clovis, Direito Internacional Privado, página 308; Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365.

O suplicante, estado civil casado, tendo adquirido terrenos à Avenida Portugal 168, Rio de Janeiro, em praça do executivo hipotecário movido contra Madame Nevrik Arsenian, que por sua vez, ao adquirir da Sociedade Anônima da Urca, e tendo-os vendido a Maria Justiniano Janot, precisava pagar o laudêmio à União, visto serem foreiros à mesma. Alegava que o diretor do Patrimônio Nacional recusou-se a despachar o pedido aludido em razão de sindicância que ocorria na referida empresa Urca. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil artigo 973 e 975, requereu a citação da União na pessoa do Procurador, para em dia e hora, vir receber a quantia de 2:000$000 réis, referente ao aludido laudêmio, sob pena de depósito. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado parte de um terreno situado na Avenida Isabel, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 2$200 réis, não recebeu o pagamento dos anos de 1920 ao 1926. Requereu ação de comisso e citação do suplicado e mais interessados. O juiz deferiu o requerido. Foro de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1927; Carta do Foro do lote n. 33 da Avenida Izabel.

Os suplicantes, negociantes e industriais, requereram a nulidade de patente de invenção número 8738 de 1915, referente ao produto cadeira de madeira. A causa foi avaliada no valor de 4:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 237 e 244, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, número 2, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 86, letra B, e a Lei nº 2356 de 31/12/1910. O juiz indeferiu todas as impugnações feitas pelos réus na audiência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração 2, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/06/1915 e de 28/03/1916; Certidão, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Carta Patente, 1918; Carta 3 , Armazém de Móveis e Colchoaria, 1918, Alfredo Nunes & Companhia, 1918, J. Soares & Companhia.