O autor era credor do navio Faith no valor de 32:412$744 réis referente aos gêneros fornecidos ao navio. Ao tentar receber a importância no National City Bank, não o conseguiu. O comissário Jason C. Makown, por quem fora feito o contrato, estava impedido, tendo sido embargado o recebimento da conta em questão pelo juízo da 5a. vara cível. O autor requereu a expedição de embargos contra a expedição do navio Faith, intimando o capitão de não partir sem o devido pagamento, comunicando-se a Capitania dos Portos. Citou-se a legislação Regimento nº 797 de 25/11/1850, artigo 922, Decreto nº 9084, artigo 112 e 119, Lei nº 221 de 1899, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 5142 de 1904, artigo 38, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 55, Código Comercial, artigo 470, 472 e 480, Lei nº 2304 de 1896. Houve um agravo de petição. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. O juiz mandou cumprir o acórdão e rejeitou os embargos expostos na inicial. Fatura, 1920; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Contra-Minuta de Agravo, 1920.

A President Suspender Company e outras companhias conseguiram obter a sentença que anulava a patente n. 8406 concedida à companhia ré A. Lisbonisty para aperfeiçoamento em guarnições metálicas para suspensórios. Requerem que seja executada a sentença. Decreto nº 3129 de 1881, artigo 76; Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2788 de 14/01/1919 declarou nula a patente de invenção n. 8406 de 05/08/1914.

O autor, havendo movido contra a Granado uma ação sumária de nulidade de marca, apresneta a carta de sentença, a fim de que seja cumprida. Requer o pagamento estabelecido em 24 horas, sob pena de penhora. Ação inconclusa. procuração, 1941.

A companhia autora quer que se cumpra a sentença da ação que moveu contra a ré, conseguindo anular a marca Black, que era de uso exclusivo da autora. É citado o Decreto nº 5424 de 1905, artigo 47, parágrafo 2. O juiz recebeu os embargos. Companhia de calçado. Nulidade de marca comercial. Carta ao Presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro; Certificado.

Os autores iniciaram um inquérito policial na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar um incêndio em dependências da estação de Deodoro, Estrada de Ferro Central do Brasil, na noite do dia 25 para 26/04/1936. Dentre os funcionários havia um imigrante de nacionalidade portuguesa. O juiz ordenou o arquivamento dos autos, conforme apontado pelo Procurador Criminal da República. A decisão foi confirmada por Waldemar Moreira. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, Decreto nº 23030 de 02/08/1933. (vários) termos de declarações, de 1936; (várias) inquirições de testemunha, de 1936; auto de exame de corpo de delito, de 1936; Instituto Médico Legal; (várias) fotografias, laboratório de Polícia Técnica; relação de material perdido, de 1936; auto de exame de avaliação indireta, de 1936.

O apelado era proprietário de um prédio por escritura de 25/12/1865, sendo o seu antecessor na posse Bartell James, o qual adquiriu da Companhia de Carris de Ferro da Tijuca a propriedade de uma porção de água vinda de um depósito construído no Alto da Boa Vista. Este possuía a posse pacífica desta porção de água. Entretanto, a Repartição de Águas e Obras Públicas ameaçou turbar sua posse, já tendo cortado a referida água, apesar de o autor ter pago a contribuição de pena d'água. Requereu expedição de mandado proibitório para não ser mais turbado. Negada a apelação e mantida a sentença que julgou procedente a ação a confirmar o mandado proibitório. Escritura de Contrato, s/d; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 10/6/1916.

O autor, proprietário do prédio na Rua Ruy Barbosa, 159, requereu um mandado proibitório contra a ré referente à cobrança de multa no valor total de 500$000 réis e a suspensão do fornecimento de água para o dito prédio. A Repartição de Águas e Obras Públicas, fundamentada no decreto nº 3056 de 24/10/1898, intimou o autor a colocar um hidrômetro no tal prédio. Entretanto, por pagar o imposto de pena d`água e pelo prédio ser residência familiar, o autor não cumpriu a intimação e foi multado e ameaçado de suspensão de fornecimento. Foi concedido o mandado provisório requerido, porém a sentença não teve efeito, já que este foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1921.

O autor era marchante de gado no Matadouro de Santa Cruz e alegou pagar respectiva licença e os impostos no Tesouro Nacional e na Prefeitura Municipal. A ré, porém, por edital do Prefeito, mandou restringir a liberdade legal de seu comércio, proibindo a venda dos miúdos do gado no Entreposto de São Diogo. O autor, baseado na Constituição Federal arts 60 e 72, requereu interdito proibitório, sob pena de multa de 10.000$000 por turbação. Foi indeferido o pedido por não ser o interdito proibitório o meio hábil para a consecução do fim visado pelo autor. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigo 669; Código Civil, artigo 501; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/8/1908.

A autora, situada à Rua Bella de São João 85, requereu interdito proibitório contra os atos da Chefatura de Polícia, já que estes proibiram-na de realizar bailes. Pediu ainda multa de 10.000$000 réis, em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Estatuto da Sociedade Dançante Jasmim de Ouro, 1921.

Os autores, proprietários de padarias, requereram a nulidade da patente 9728 de um processo novo Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1 de se conseguir farinha para pães pelo réu farmacêutico e funcionário do Ministério da Agricultura. A nulidade se dava, pois o processo dito novo era por demais conhecido e diminui o comércio de pães feitos com outras farinhas de mandiocas caras, além do trigo. Os autores se preveniram da tentativa de turbação de posse do comércio de padarias. São citados o artigo 501 do Código Civil e a Lei nº 3129 de 11/10/1882, artigo 1. Por sentença, foi julgada a desistência. Jornal Diário Oficial, 23/10/1917 e 09/03/1918, A Noite, 11/1917, Jornal do Commercio, 08/12/1917, Correio da Manhã, 27/11/1917; Cartão de Visita, s/d; Procuração, 1917 ; Certidão, s/d; Taxa Judiciária, s/d.