Carlos Borges Monteiro, Procurador da República, requereu anulação da patente de invenção concedida ao réu, engenheiro que dizia ter criado um novo sistema de anúncios denominado copons-anúncios. Ação procedente. Houve apelçação, mas não há resultado. Carta Patente de Invenção, 1898; Inquérito, 2ª Delegacia de Polícia Auxiliar, 1898; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1902; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Constituição Federal, artigo 367; Decreto nº 8820, de 30/11/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16.

A companhia, suplicante possuidora da patente que lhe garante proceder a redução do sal grosso a sal fino, tendo obtido mandado de busca e apreensão contra a suplicada, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuizos causador por exercício ilegal dos direitos que só lhe competia, pela força da referida patente. Foi julgado perempto. Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Jornal Diário Oficial, 1897; Carta Patente de Invenção, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900.

O autor , industrial, requer a nulidade do privilégio concedido ao réu que se refere a patente de melhoramento de elementos da pilha voltarca. Há uma discusão científica em torno da pilha elétrica. É citada a descoberta de Galvani em 1786, de que provieram os fundamentos de aparelhos galvânicos, causa das crítias de volta que levaram a descoberta da pilha em 1794. Há citação do professor Tripier e da Revsita d'Ele Trotherapie, além de Felix e André Lucas em Electricité Medicale. Baseado na lei 3129 de 1882, art 5, e no decreto 8820 de 1882, art 54, o autor faz sua petição. Procuração, 1901, 1902; Carta Patente, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901; Certificado de Registro de Procuração, 1902.

O autor pediu nulidade de patente dada ao réu que era cidadão francês sob pretexto de invenção de placas ou discos de gramofones. Ele alegava que a invenção do réu cuja patente foi dada, é o disco impresso de dois lados, enquanto o que ele produzia possuía apenas um. A ação foi julgada improcedente e condenados os autores a arcar com as custas do processo. nacionalidade francesa). Procuração de Uso e Gozo Exclusivo do Melhoramento dos Discos, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/03/1905; Procuração, Tabelião Dário Texeira de Mello, Rua do Rosário, 111 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, parágrafos 1o., 2e. e 3o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 105 e 106; Decreto nº 747 de 1850, artigos 47 e 56.

O suplicante, negociante, requereu ação para justificar que embora a patente no. 2385 esteja em nome de João Bonifácio de Medeiros Gomes e Rafael Guiliam Gusman é o justificante sócio do referido privilégio em substituição de João B. de Medeiros Gomes que se retirou da sociedade. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1898; Autorização cedida por Raphael Guiliani Gusman ao Advogado Marciano Gonçalves da Rocha, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

A autora alega que a ré, estabelecida com casa de fumo e proprietária da Fábrica de Fumos Brasil, obteve do governo por Decreto de 27/09/1898 , a patente de invenção número 2642 , que lhes dá o privilégio de preparar e usar cartões . A suplicante requer uma ação especial de nulidade, a fim de que fosse declarada nula e sem efeito a referida patente, já que o uso de cartão é um fato comum no comércio de fumos . Jornal Diário Oficial, 05/10/1898 e 14/10/1898; Memorial Descritivo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas Diretoria Geral da Indústria, 1898; Carta de Encomenda de Cartões de Anúncio, 1898; Procuração, 1898; Cartão Anúncio com desenhos de animais de várias espécies; Conta de Despesas 2, Companhia Gätz e Goerne Hamburgo, 1895, Companhia Jacques Zeisler, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1898.

As autoras requereram a nulidade do nome comercial da ré, Brasil Vox Filmes. A filial brasileira da autora era situada à Rua Santa Luzia, 89. A ré era situada à Rua Conde de Bonfim, 690, Tijuca, Rio de Janeiro. Afirmou que a ré possuía um nome muito parecido com o seu foneticamente e graficamente, e que tal fato tinha contribuído para grandes danos morais e materiais. A autora requereu ainda indenização por lucros cessantes e perdas e danos. O juiz deferiu o pedido e julgou por sentença o acordo entre as partes. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Jornal A Praça, Órgão Oficial da Associação Comercial do Rio de Janeiro, 20/06/1935; Gazeta de Notícias, 21/07/1935; A Noite, 04/10/1935, 14/10/1935; Jornal do Brasil, 04/10/1935, 13/10/1935, Diário Oficial, 15/10/1935, 1/10/1935; Correio da Manhã, 13/10/1935; Fotostáticas da Marca Fox Film, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Advogado Richard P. Monsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia, José Prudente Siqueira, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 19 e 113; Decreto Imperial nº 9233 de 28/07/1884; Decreto Federal nº 19056 de 31/12/1929; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10.

A President Suspender Company e outras companhias conseguiram obter a sentença que anulava a patente n. 8406 concedida à companhia ré A. Lisbonisty para aperfeiçoamento em guarnições metálicas para suspensórios. Requerem que seja executada a sentença. Decreto nº 3129 de 1881, artigo 76; Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2788 de 14/01/1919 declarou nula a patente de invenção n. 8406 de 05/08/1914.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Largo de Benfica, 20, Barracão 9, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 2:510$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Luiz Vianna, 59, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados pelo aluguel mensal no valor 25$000 réis mais custas e que durante os 25 meses totalizou 625$000 réis. Sob pena de penhora de bens, a cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.