A autora, sociedade anônima norte-americana com sede na Praia do Flamengo no. 344, fundamentados na Lei 221 art. 79, requer avocar os autos do processo de desapropriação das suas Estradas de Ferro, que o governo do Estado de São Paulo lhe move na Comarca de Araraquara. O governo justifica essa ação com o Código Civil art. 590. Acontece que a sede da companhia é no Rio de Janeiro, portanto de acordo com a Constituição Federal art. 69 letra d, o processo deveria ser movido no Rio de Janeiro. Expeça-se a avocatória requerida.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Rua da Assembléia, 94/98, Rio de Janeiro. Disse ter sido intimado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, para ciência do protesto feito pela Companhia ré, empresa estrangeira de nacionalidade norte-americana, dos Estados Unidos da América do Norte. Ele veio, então, contra-protestar. O autor estava havia muitos anos no uso das marcas Prophylatico e Prophylatica, e sempre negociou seus produtos sem apoio de produtos estrangeiros. A vitrine de sua casa comercial foi ornamentada a pedido da Chico Mesquita, representante da ré. O autor pediu que esta fosse notificada no contra-protesto. Processo inconcluso. Nota Fiscal da Luiz Hermany Filho e Companhia LTDA, 1946; Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Código do Processo Civil, artigo 158; Código Civil, artigo 1518.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Itaguaí, impetrou mandado de segurança contra o Instituto Nacional de imigração e colonização por demorar a entregar-lhe o título da posse do lote n. 723 do núcleo colonial de Santa Cruz, Seção Piranema. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Elvira Ciuffo Cicareno, Itaguaí - RJ, 1955; Termo de Entrega n. 427; Título Provisório do Lote Rural n. 723, da seção Piranema, 1946; Certificado de Registro de Títulos e Documentos, na Comarca de Itaguaí - RJ, 1955; Guia de Recolhimento de Renda, 1954; Custa Processual, 1955; Decreto-Lei nº 6117, de 1954; Lei nº 2165, de 1954; Decreto-Lei nº 9760, de 1946; Código do Processo Civil, artigo 346.

A autora, estabelecida à Rua Sampaio Ferraz, 38, com indústria e comércio de produtos farmacêuticos, requereu a citação do réu, ,farmac~eutico, residente em Ubá, MG, a fim de obter a anulação do registro de marca Vermopodio, com a reivindicação da cor rosa do papel alofane que envolve os vidros. A autora é proprietária da marca Penvermina e argumentou que esse produto sempre foi acondicionado em vidros envolvidos por papel alofane cor de rosa. O juiz julgou a açõ e a reconvenção improcedentes. Registro de Marcas, 1941; Renovação do Registro, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943, Tabelião Ary Alves de Souza, Praça São Januário, Ubá, MG, 1943; Carta Precatória Citatória, Comarca de Uba, 1943; Recipiente de Remédio; Advogado Adalberto Guimarães Jatahy, Manoel Domingues da Silva, Avenida Rio Branco, 277 - RJ, Thomas Leonardo, Praça Mauá, 7 - RJ; Código Civil, artigos 159, 160, 63, 1518; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 105.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade italiana, profissão industrial, residente em Potirendaba, estado de São Paulo. Requereu a nulidade de patente concedida a Augusto, imigrante italiano, residente à Rua São José do Rio Preto, SP. A patente se referia a máquina semeadeira. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, s/d, Tabelião Aladino Neves, s/d; Fotostática de Relatório e Desenhos de Invenção; Certidão de Laudo de Vistoria; Certidão de Compra, Venda e Fabricação de Máquinas Semeadeiras; Imposto de Selo por Verba; Código do Processo Civil, artigos 332; Decreto nº 7903 de 27/08/1945, artigos 68; Decreto nº 16274 de 19/12/1923; Advogado Fernando Nogueira, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ.

A autora tinha sede à Praça Getúlio Vargas, 2 - RJ, com indústria de talco, silicato de magnésio. Recebeu autuação por fiscais do imposto de consumo por falta de pagamento de patente de registro de escritório comercial. Teve de pagar multa e o valor de 6.000,00 cruzeiros por acórdão 19990 do 2o. Conselho de Contribuintes. Teria, entretanto, isenção de imposto de consumo. pediu ilegalidade da decisão. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 149; Jornal Diário Oficial, 03/01/1949; Imposto Sindical, 1950; Imposto de Licença para Fábrica, 1949; Recibo Banco Indústrial Brasileiro Sociedade Anônima, 1949; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

A autora promoveu uma ação para a nulidade do registro da marca Lojas Brasileiras, Tudo Abaixo de 2$000 réis, registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 09/01/1935, sob número 40483, em nome de Leocadia Rosa e transferida a Luiz Frumento, empregado da firma De Vivo Pepe & Companhia. A suplicante, conforme o Decreto nº 16284 de 19/12/1923, requereu a caducidade do registro da indicada marca. O juiz deferiu o requerido. Fotostática de Documento das Lojas Brasileiras, Departamento Nacional de Propriedade Nacional, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Advogado Vicente de Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 61 - RJ.

O réu já tinha apelado e tivera o pedido negado pelo STF. Fora incurso no decreto 4780 de 27/12/1923, artigo 13. De 1920 a 1930 foi tesoureiro do Instituto Nacional de Música e foi acusado de subtrair o valor de 116:910$777 réis de cofre de sua responsabilidade. O ministro do STF, Eduardo Spinola recebeu os embargos e o absolveu, mas perdeu por seu voto vencido em 1933. Confirmou-se a sentença condenatória ao réu.

A autora requereu a anulação da patente referente a um processo de aperfeiçoamento em parquetes. A ré estava usando uma técnica semelhante, sem qualquer novidade. Diante disso a patente adquirida pela ré está sendo questionada, já que não houve invenção. A ação da ré causou prejuízo nas vendas da autora, prejuízo estimado no valor de Cr$ 5.000.000,00. A autora requereu a nulidade da referida patente, pagamento dos prejuízos e gastos processuais. Processo inconcluso. Nota Fiscal Parquet Maravilha Limitada; Catálogo de Parquetes Impresso Bettega; Revista Casa Jardim; Patente de Invenção, 1963; Desenho da Invenção, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963.