Os autores, negociantes, sucessores de Leclerc e Co., situados à Rua Uruguaiana, 87 - RJ, requerem anulação ou modificaçaõ do registro da denominaçao de apreço Viúva Lecerc e Co. Limitada, visto que os autores são herdeiros do falecido Carlos Leclerc Castello Branco e com utilização comercial do nome Leclerc. A ação foi julgaa nula. Jornal Diário Oficial, 23/03/1936, 10/06/1936, 25/06/1936, 29/06/1936, 14/06/1936, 05/03/1936, 23/05/1936, 09/11/1935, Correio da Manhã, 12/06/1936, Jornal do Commércio, 23/08/1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10; Lei nº 3708 de 10/01/1919; Constituição de 1934, artigo 113; Decreto nº 93 de 20/03/1935, artigo 30; Decreto nº 24507 de 29/07/1934.

Os autores movem processo de nulidade de patente da marca constante do Diário Oficial da União sendo ela a figura de uma estrela com seis pontas tendo por baixo a palavra Al Masso, e à esquerda Smith e Meynier e na parte superior Fiume. Trata-se de uma marca de amplo uso, importada das cidades da Europa e dos Estados Unidos. O motivo do pedido de nulidade da patente é que a marca d'água Al Masso Fiume não indica mais a denominação Fiume e o lugar original de fabricação do papel. Já que os suplicados Smith e Meynier são domiciliados em Fiume, Hungria foi necessária a apresentação de precatória rogatória . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 27/05/1900; Faturas; Certificado de Tradução ; traslado da Procuração de Laureys e Companhia passado a José da Silva Costa e Octavio da Silva Costa .

Trata-se de um alvará de autorização para transferência de várias apólices passadas em favor do autor que tinha como procurador a empresa London Brazilian Bank Limited. Não consta sentença.

Os autores alegaram que o réu havia obtido do Governo Federal uma patente de invenção para um novo sistema de fixação em escovas, espanadores e vassouras. Esses requereram a anulação da referida patente, já que não constituíram uma invenção, prejudicando os seus interesses comerciais. Autos inconclusos. Não consta sentença. Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 1894; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1907.

A autora, sociedade anônima norte-americana com sede na Praia do Flamengo no. 344, fundamentados na Lei 221 art. 79, requer avocar os autos do processo de desapropriação das suas Estradas de Ferro, que o governo do Estado de São Paulo lhe move na Comarca de Araraquara. O governo justifica essa ação com o Código Civil art. 590. Acontece que a sede da companhia é no Rio de Janeiro, portanto de acordo com a Constituição Federal art. 69 letra d, o processo deveria ser movido no Rio de Janeiro. Expeça-se a avocatória requerida.

O autor era proprietário do prédio e terreno à Rua Doutor Pereira Reis, no Morro de Santo Antônio, e o arrendou à União Federal por contrato de 1919 na Repartição Geral dos Telégrafos, conforme a lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103. A União Federal já tinha demonstrado interesse na rescisão de contrato sem pagar os meses pendentes pelo contrato. Assim se interpretou a tentativa de dar o prédio à Companhia Industrial Santa Fé, com conivência da Prefeitura Municipal, para que forçasse o autor a dar fim ao contrato. O valor do aluguel seria de 150$000 réis por mês, e o valor faltante seria de 750$000 réis, o que foi requisitado, somando-se juros e custas. Deu-se à ação o valor pedido. Pediu-se perdas e danos e prejuízos. Julgada procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém pagou o que era devido e o autor desistiu de dar prosseguimento à ação. Protesto, 1921; Termo de Protesto, 1921; Recibo, Sub-Diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103; Decreto nº 1538 de 08/04/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio da Rua Marechal Floriano, 178 - RJ, por medida de profilaxia preventiva, conforme o Regulamento Sanitário, artigo 774. A autora requereu a citação dos réus para que a desocupação fosse feita no prazo de 30 dias, sendo removidos para o depósito público os objetos e interditado o prédio. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/08/1922; Edital, 2a. Delegacia de Saúde, 1924; Auto de Infração, 1923; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 774; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 439, 440.

A suplicante era possuidora de três áreas de terra demarcadas pelo Ministério da Guerra com fortificações nos lugares de Igrejinha, Ladeira do Leme e Vigia. A União justificou a suposta invasão citando o Alvará de 29 de setembro de 1681 e o Capítulo 65 das Ordenanças Militares de 20 de fevereiro de 1708, que considerava de domínio do Ministério da Guerra a região de quinze braças, ou 33 metros, em torno das fortificações como zonas de defesa. No entanto, de acordo com a autora, a União contrariou a sua própria decisão quando constatou-se a existência de numerosos prédios e novas obras residenciais em Copacabana e Leme com o aval do Ministério da Guerra, portanto, a autora requereu uma indenização de perdas e danos contra a União Federal. O requerido foi deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Termo de Protesto.

O suplicante, profissão médico, estado civil casado, tendo requerido a diretoria do domínio da união a licença para vender pelo valor de 23:000$000 o terreno de sua propriedade, constituído pelo lote 531 no quarteirão 21, desmembrado do no. 813 da Praia Vermelha e Urca, sito à Avenida João Luiz Alves, alega que a Fazenda Nacional não forneceu a guia para pagamento de laudêmio. Em virtude disto, o suplicante por seu procurador, requereu a expedição de guia para ser feito o depósito de pagamento, na Caixa Econômica Federal, no valor de 1:219$000. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosario, 78 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Advogado Alexandre Moreira Penna (advogado).