A suplicante, mulher, requereu carta rogatória expedida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca do Porto, em Portugal, na ação de divórcio que move contra seu marido, Manuel Fernando Gonçalves da Gama. Solicitou a notificação do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, para que não disponha, sem autorização, das cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Não foi encontrada a conclusão.

Ação na qual mulher, estado civil casada, em Nápoles, com uma filha menor, alegou o abandono do lar pelo marido há mais de dez anos e requer o divórcio, uma vez justificada a ausência do marido. O marido não compareceu em juízo, mas foi representado por curador. O juiz concedeu a ação de proposta, sendo lavrado o divórcio dos letigantes, e concedeu ao réu às custas. Certificado de Tradução, 1916; Traslado de Procuração, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.

A autora, mulher de nacionalidade paraguaia residente em Assunção, alegou que era casada, estado civil, com o réu e requereu divórcio, de acordo com o decreto nº 181 de 24/1/1890, artigo 82. Alegou que o réu, sem motivo aparente, a tratava de forma grosseira, muitas vezes tendo a agredido com uma faca. Ação julgada improcedente. A autora entrou com recurso, do qual não consta julgamento. Procuração traduzida, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua da Candelária, 28 - RJ, s/d; Procuração, Tabelião Francisco Toledo Malta, São Paulo, SP, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de execução de sentença estrangeira do Reino de Portugal, na qual a autora, mulher, moveu uma ação de divórcio contra Manoel Antonio Ferreira Gomes. Pediu o alvará para anular a cláusula de estado civil casado, onerativa ao usufruto das 380 apólices municipais com o valor nominativo de 200$000 réis e 24 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis. Pediu também outro alvará para transferir para seu nome 13 apólice no valor de 1:000$000 réis. Ele queria assegurar o não pagamento do imposto, por se tratar de partilha intervivo por efeito de divórcio. O pedido foi julgado improcedente.

A autora, mulher nacionalidade alemã, estado civil casada com Willy Schottlander, quer propor ação de desquite, baseada no Código Civil Brasileiro, artigo 223 e Código Civil Alemão, artigo 1575. Alega que ele cometeu adultério. Ela deixou o lar com sua filha menor. Julgada por sentença a justificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1923; Certidão de Casamento em alemão, 1918; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A autora, mulher, nacionalidade suiça, residente na Capital Federal, a quem já fora concedida sentença de separação de corpos pelo Tribunal Distrital de Horgen, na Suiça, quer desquitar-se do marido, o réu, baseando-se no Código Civil art 317 e, alegando que este esteja na Suiça em lugar incerto, requereu sua citação por editais, a fim de responder aos termos da ação de desquite, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922; Código Civil Suiço, artigos 148 e 150.

Os autores, tendo casado em comunhão de bens em Portugal e não tendo filhos, requereram ação de desquite amigável por incompatibilidade de gênios. O juiz Victor Manuel de Freitas deferiu o divórcio. Certidão de Casamento, Registro Civil de Vila Nova de Cerveira, Portugal, 1920.

A autora, mulher, residente à Rua Senador Euzídio, 324, de acordo com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 487, requereu a citação de seu marido pra provar que casou com o réu no dia 4/11/1915 pelo regime de comunhão de bens, que o casal possuía bens, jóias e dinheiro, possuindo bens em Portugal também. A suplicante requereu o arrolamento dos bens, a fim de poder acautelar os seus interesses na partilha dos bens. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fausto Wernek, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Advogado Walter Aureliano Ferreira, Hugo Dunsker de Abranches, Cristóvão Dias de Avila Pires e Alberto Mourão Russell, Rua do Rosário, 82 - RJ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 487, 18 e 20; Constituição Federal, artigo 81; Decreto nº 3084, artigos 133 e 135; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

A autora, mulher, estrangeira imigrante de nacionalidade portuguesa, foi estado civil casada em primeiras núpcias com Antonio Marques da Silva, falecido. Contraiu novas núpcias com o réu, também de nacionalidade portuguesa. Ela requereu a separação de corpos, a fim de se processar a ação de divórcio na forma do Código Civil de Portugal. Alegou que seu marido não queria trabalhar, vivia em atrito com ela, querendo que se desfizesse dos bens deixados pelo primeiro marido, e a maltratava. Certidão de Casamento, 1929; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933.

O autor era português, empregado do comércio, residente à Rua dos Inválidos, 70. Havia casado com Maria José, em 30/11/1915. O suplicante alegou que sua mulher havia abandonado o lar conjugal havia 4 anos. Manoel Rodrigues requereu uma ação de divórcio, fundamentado na Lei do Direito Português, artigo 4, incorporada ao Código Civil Português. Nacionalidade portuguesa, imigrante estrangeiro, abandono de lar. Após provado abandono conjugal, o juiz mandou expedir o alvará de separação de corpus. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Certidão de Casamento Distrito do Braz, SP, Hermes de Mendonça, 1935; Advogado Joaquim Rodrigues Neves Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Lei do Divórcio Português, artigo 4.