O suplicante, mulher, representado pelo rogante, requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça Portuguesa, para a inquirição de testemunhas em uma ação de divórcio, entre a suplicante e seu marido Vital de Barros Bittencourt. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912; Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1913; Carta Rogatória pela República Portuguesa, 1913.

O autor, nacionalidade italiana, casado com a ré, mulher, nacionalidade argentina, nascida na cidade de Buenos Aires, Argentina, e residentes no Rio de Janeiro, requer o divórcio por mútuo consentimento como permite o Código Civil Italiano, artigo 158. O casamento foi realizado em regime de comunhão de bens. O casal não possui, porém, bens de espécie alguma. Os 5 filhos do casal, menores, ficaram sob guarda da mulher que alegou não querer receber pensão de espécie alguma do ex-marido. A separação do casal se deu por incompatibilidade de gênio o que tornou impossível a comunhão de vida e interesses. estado civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, de nacionalidade portuguesa, e a autora, de nacionalidade brasileira, eram casados no Brasil pelo regime de comunhão de bens em 23/07/1927. A suplicante havia desistido do auxílio pecuniário e abdicara da guarda dos filhos Amadeu, Maria de Lourdes, Marina e Paulo. O juiz homologou o pedido, no entanto, apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, Tabelião Leopoldo de Luna, Rua dos Inválidos, 152 - RJ; Certidão de Nascimento, tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Procuração, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Código Civil, artigos 1204 e 318; Decreto nº 4343 de 30/05/1918; Decreto nº 4431 de 30/05/1918, artigo 2; Decreto nº 5644 de 10/05/1919, artigo 4; Decreto nº 181 de 1890, artigo 187.

Os autores, tendo casado em comunhão de bens em Portugal e não tendo filhos, requereram ação de desquite amigável por incompatibilidade de gênios. O juiz Victor Manuel de Freitas deferiu o divórcio. Certidão de Casamento, Registro Civil de Vila Nova de Cerveira, Portugal, 1920.

A autora, mulher nacionalidade alemã, estado civil casada com Willy Schottlander, quer propor ação de desquite, baseada no Código Civil Brasileiro, artigo 223 e Código Civil Alemão, artigo 1575. Alega que ele cometeu adultério. Ela deixou o lar com sua filha menor. Julgada por sentença a justificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1923; Certidão de Casamento em alemão, 1918; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A autora, mulher, nacionalidade suiça, residente na Capital Federal, a quem já fora concedida sentença de separação de corpos pelo Tribunal Distrital de Horgen, na Suiça, quer desquitar-se do marido, o réu, baseando-se no Código Civil art 317 e, alegando que este esteja na Suiça em lugar incerto, requereu sua citação por editais, a fim de responder aos termos da ação de desquite, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922; Código Civil Suiço, artigos 148 e 150.

A autora, mulher, residente à Rua Senador Euzídio, 324, de acordo com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 487, requereu a citação de seu marido pra provar que casou com o réu no dia 4/11/1915 pelo regime de comunhão de bens, que o casal possuía bens, jóias e dinheiro, possuindo bens em Portugal também. A suplicante requereu o arrolamento dos bens, a fim de poder acautelar os seus interesses na partilha dos bens. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fausto Wernek, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Advogado Walter Aureliano Ferreira, Hugo Dunsker de Abranches, Cristóvão Dias de Avila Pires e Alberto Mourão Russell, Rua do Rosário, 82 - RJ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 487, 18 e 20; Constituição Federal, artigo 81; Decreto nº 3084, artigos 133 e 135; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

O suplicante, imigrante português, tendo se casado em Portugal com Cândida de Souza Aguiar, mulher nacionalidade portuguesa, há 25 anos, pelo regime de comunhão de bens, requereu ação para expedição do alvará de separação de corpos, a fim de poder se desquitar de sua mulher que se encontrava em paradeiro ignorado pelo autor. desquite. O juiz julgou por sentença a justificação do autor e mandou que fosse expedido o alvará de separação de corpos como requerido. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, Código Civil, artigo 223.

A suplicante, mulher, requereu carta rogatória expedida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca do Porto, em Portugal, na ação de divórcio que move contra seu marido, Manuel Fernando Gonçalves da Gama. Solicitou a notificação do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, para que não disponha, sem autorização, das cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Não foi encontrada a conclusão.

O autor era de nacionalidade portuguesa e sua mulher, portuguesa. O casal disse não possuir bens, nem filhos. O marido não seria obrigado a pagar pensão à mulher; Portugal; divóricio; desquite; estrangeiro; Código Civil, artigo 318, artigo 85, parágrafo 22 e 86. O juiz julgou por sentença o acordo para que produzam os seus devidos feitos legais na conformidade do Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 87; Decretos de 03/11/1910 e 21/10/1910 e Decreto nº 4174 de 26/04/1918 ; código civil, artigos 315 e 318. Certidão Casamento; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Damázio Oliveira Rua do Rosário, 114, 1923.