O suplicante, estadocivil casado cm a suplicada, desejando propor ação de divórcio, requereu a expedição de alvará de separação de corpos, depois de feita a competente justificação em dia e hora designados pelo escrivão. Foi concedida a separação provisória de corpos tendo em vista a justificação dada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Constituição Federal, artigo 16.

A autora casada com Joaquim Pinto Machado Bastos veio a tomar conhecimento pela imprensa que o seu marido obtivera em Alarico de Bastos Portugal uma sentença de divórcio definitivo, sem que a suplicante fosse ouvida e convencida, alegando falsamente estar ela em lugar incerto no Brasil. Esta alega que era de conhecimento de seu marido a sua residência em companhia de um filho do casal, pois o procurador de seu marido fornecia a todos os meses uma certa importância financeira enviada por Joaquim Pinto ao seu filho. E através deste processo vem a suplicante justificar sua permanência constante no Brasil e intimar para depoimento o aludido procurador do seu marido. O suplicante requer para fim de direito e produção de efeitos não só no Brasil, mas também em Portugal justificar sua permanência. São inquiridas três testemunhas. estado civil. Certidão de Casamento, 1886; Jornal Correio da Manhã, 03/09/1913; Taxa Judiciária, 1913.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

A autora, mulher nacionalidade portuguesa, moradora à Rua Doutor Bulhões 4, Engenho de Dentro, a fim de instruir uma ação de divórcio contra seu marido, réu, português, requereu justificar que seu marido lhe infringia violências físicas, palavras injustas, tendo por fim justificante abandono de lar. O juiz designou o escrivão, data e hora. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899.

Mulher nacionalidade portuguesa, imigrante, era casada estado civil em regime de comunhão de bens com José Albino Pereira, português, tendo se casado no estado do Pará. Residia à Rua São Pedro, 109. Pediu alvará de separação de corpos, conforme a lei brasileira, com o Código Civil, artigo 317 e o direito português. O juiz julgou-se incompetente, pedindo que se remetessem os autos à justiça local.

O autor, casado com a ré, mulher, sob regime de comunhão de bens que, tendo obtido o alvará de separação de corpos e querendo desquitar-se judicialmente, baseado no Código civil, artigo 317, requer citação da ré, por editais, por ela estar em Portugal, em lugar não sabido, a fim de responder aos termos da ação ordinária de desquite. Imigrante. Ação procedente. Ré condenada nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Alvará de Separação de Corpos, 1922; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921; Certidão de Casamento, 1922; Reconhecimento de Assinatura, Consulado geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1922; Taxa Judiciária, 1923.

A autora, mulher estado civil divorciada, com o consentimento de seu marido Manoel da Costa Ferreira, requer a transferência de 35 apólicves da Dívida Pública para seu nome, afim de receber os juros vencidos e aqueles que forem vencer, de acordo com a sentença proferida pela juiza de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto. Requer ainda o cálculo dos selos a serem pagos e o alvará necessários para que se cumpra tal sentença. A autora é cidadã portuguesa e residente na República Portuguesa., nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o cálculo principal da ação de execução de sentença e deferiu a expedição do alvará requerido. Carta Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira n. 808, Comarca do Porto, Portugal, 1924; Advogado Bento de Faria e Edmundo de Faria, Rua 19 de Março, 24.

O suplicante obteve homologação da sentença proferida pela Justiça de Portugal que decretou o seu divórcio. Este requereu assegurar o seu cumprimento quanto aos efeitos patrimoniais sendo procedido inventário e partilha dos bens do casal. O requerido foi deferido ainda em 1918, procedendo-se às intimações e partilhas. No mesmo ano o suplicante desistiu de todos os bens que possuía no momento do divórcio. Em 1924 Maria do Carmo de Azevedo Maia apelou da sentença de partilha. Em 1926 ela também desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Heitor Luiz Rua Buenos Aires, 45 - RJ, 1924, Tabelião Antonio Alvarenga Freire Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 203 - RJ, 1918; Recibo da Arrecadação, Empréstimo da Renda Municipal, 1919; Taxa Judiciária; Carta Rogatória Citatória, 1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O suplicante, mulher, tendo em vista a carta de sentença pela qual foi decretado o seu divórcio e sido devolvido à suplicante todos os bens do casal por terem sido levados como seu dote, requereu alvará ao inspetor da Caixa de Amortização , a fim de eliminar cláusula dotal sobre as apólices da Dívida Pública e também para que fosse efetuado pagamento dos juros vencidos e não recebidos no valor de 10:750$000 réis. O acórdão de 11/10/1910 homologou a sentença exeqüente de separação civil de bens. A partilha foi feita de modo amigável. O pedido foi concedido.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 5a. Vara Cível da Comarca de Lisboa, Portugal, e homologada pelo STF na ação de divórcio entre a autora e seu marido, o réu. Solicitou eliminação da cláusula de dotal de ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro e do Banco Rural Hypotecario do Rio de Janeiro. Deferida a petição inicial. Procuração, Tabelião José Pires de Noronha, Rua da Conceição, 143, Lisboa, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Código Civil, artigos 1134 a 1165.