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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48154. Autor: Castello, Antonio Batalha;Pinheiro, Sophia Carneiro;Solé, Elcy Rodrigues;Bastos, Valdomiro de Aquino;Silva, Ivo Nilo da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45580.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46311. Autor: Lima, Ruy Machado de;Braga Sobrinho, Belmiro;Soares Neto, Antonio Francisco;Oliveira, Arlindo Pinto de;Gracie, Helio;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal da Guanabara.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30454. Autor: Barros, Creuza Lopes de;e outros. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35035. Autor: Companhia Técnica Brasileira. Réu: União Federal.
Relatório da comissão de desapropriação. Nº do documento (atribuído): 34103. Autor: Fernandes, Arthur José.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28135. Autor: Senador, Affonso;Empresa Paschoal Secreto de Diversões S/A. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49752. Autor: Iecker, Mercedilha;Silva, Aurema Lima da;Abreu, Zuly Sempríne de;Braune, Celina Marieta;e outros. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37846. Autor: Viana, José Teófilo. Réu: União Federal.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43137. Autor: Carvalho, Eladio de Barros;Figueiredo, Anna;Carneiro, Crisálida;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda.
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Divisão do Imposto de renda
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Funciones, ocupaciones y actividades
Mandatos/fuentes de autoridad
Estructura/genealogía interna
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