Dossiê/Processo 38906 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45580.

Textuais. 1 v. 180f.

Os 61 suplicantes eram de nacionalidade, brasileira, servidores públicos lotados na Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Juiz de Fora. Foram admitidos no serviço públicocomo extranumarários tarifeiros. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5, passaram a extranumerários mensalistas. Pediram equiparação de vencimentos, que a administração já tinha negado. Pela Lei nº 1533 de 03/12/1951 pediram liminar para receberem os benefícios de imediato. Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Art. 141; Lei 2284; Lei 3483. (13) Procuração, tabelião, Esaú Braga Larangueira, Rua debret, 25 RJ, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Cópia de Portaria, 1952/1953, 1959; Custas processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284; Lei 3483 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 01

18/12/2008

Luciano