Os réus eram mecânicos da Companhia Avançada do BESMB e ex cabos do Exército. Seriam responsáveis por cofres de ferramentas de mecânico de automóveis, deixando de restituir as ferramentas, pois tinham as perdido. Desse modo, a suplicante requereu o valor de CR$ 648760,00 do ex-cabo Carlos Alberto Amaral, e CR$ 378930,00 de Valdinar Nunes Peres, cujo ressarcimento era pleiteado pela Fazenda Nacional. O juiz Jorge Guimarães julgou procedente a ação. Custas Processuais, NCR$ 1252,66 de 1968; Lei nº 4632 de 1965.

A autora, firma comercial estabelecida na Rua Oito de Dezembro, 28, com indústria e comércio de chapéus, requereu a expedição de um mandato de interdito proibitório, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, contra a aplicação do decreto nº 15589 de 22/07/1922, que a obrigava ao pagamento do imposto de renda. A autora alegou já ter de pagar o imposto de indústrias e profissões, estabelecido pelo decreto nº 5142 de 27/02/1904. Citou ainda o Direito Francês, lei francesa de 15/07/1880. Foi julgado por sentença o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo da União, porém o processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Decreto nº 15589 de 22/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2o; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.

Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923; Termo de Assinatura, 1923; Consolidação de 28/12/1876, artigo 769; Agravo n. 3022, 1921; Lei da Receita, artigo 6o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 19910 de 23/04/1931.

Os autores, negociantes de fazenda em larga escala na Rua da Alfândega, 101, Rio de Janeiro requereram expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 20:000$000. Fundamentaram-se na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e resolução da Consulta de 28/12/1876. Alegaram ser o mesmo imposto que o imposto de indústrias e profissões. A justificação foi julgada procedente e expedido mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

O réu embargou o requerido e o juiz julgou os embargos em parte provados. O réu apelou, no entanto os autos estão inconclusos. STF Apelação Cível no. 4722 de 1923; procuração tabelião Belmiro Corrêa; rua do Rosário, 36, 1922; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 1922; procuração tabelião Damazio Oliveira rua do Rosário, 1922;2 Folha de pagamento de janeiro do Vapor Dina, 1922; 18; recibos de compra de mercadorias, 1922; 3 recibos de serviços prestados ao vapor Dina, 1922; folha de pagamento dos meses de abril, maio, março, 1922; Diário Oficial, 1921; termo de apelação, 1923; procuração tabelião Torquato Moreira rua do Rosário, 137, 1923; procuração tabelião Major Victor Ribeiro de Faria rua do Rosário, 76, 1923; decreto 9263 de 1910 artigo 237; código comercial artigos 985,1278,1266,1267,1281,1311 e 1064; código comercial artigos 550,543,280; decreto 10524 de 1923 artigo 99.

A autora era credora do réu no valor de 240$000 réis referentes ao arrendameno do cartório situado à Rua da Relação durante o exercício de 1890. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido. Renda de Próprios Nacionais, 1890.

O autor se afirmou credor do suplicado no valor de 3:074$670 réis, por fornecimento de dinheiro feito a capitães para custeio de navios, comissões e fretes. O réu era armador do navio Mercedes de Tezanos. Para pagamento do principal, juros e custas, pediu-se citação do representante do réu, o capitão Miguel José Pereira. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893 e 1895; Conta Corrente, 1894; Recibo, 1894 a 1895; Recibo, Jornal do Commércio, 1895.

A suplicante, tendo dado de aluguel enquanto lhe conviesse o pavimento térreo do próprio nacional, situado à Rua do Conselheiro Saraiva, 12, pela renda anual no valor de 3:200$000 réis à suplicada, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 4, quis acomodar parte da biblioteca e do museu pertencentes ao Ministério da Marinha. Requereu, então, citação da suplicada para que desocupasse, no prazo de 30 dias, o referido imóvel. O Juiz julgou por sentença desocupação de imóvel.

A suplicante, alega que a suplicada é devedora dovalor de 51:708$052 réis, referente a multa imposta a esta, de 2 por cento ao ano e sobre as quantias despendidas pelo Governo Federal com as garantias de juros à Estrada de Ferro Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemirim, por não estarem concluídas as obras de construção da dita estrada. Em virtude disto, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar a referida quantia, juros e custos. Autos inconclusos. Conta Corrente, 1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1899.

A autora, credora da firma comercial Figueiredo e Alves, fiadora do despachante geral da Alfândega Acacio Buarque de Gusmão Filho, pelo valor de 8:123$350 réis, e não tendo o réu entrado para o Thesouro Nacional com a referida quantia, requer um mandado de sequestro de qualquer bem que o devedor possuir e um mandado executivo para o pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.