A suplicante, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado pelo aluguel mensal de 160$000 réis, imóvel sito à Avenida Suburbana 18, alega que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis, e por esta razão requer a intimação do referido locatário, para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se ao despejo inicial á sua custa. Foi deferido o requerido e expedido o mandado de despejo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

O autor, proprietário do prédio na Rua Visconde de Itauna, 83 requereu uma ordem de despejo da delegacia do 14o Distrito, que ocupa o referido prédio sem um contrato escrito e por um tempo indeterminado. Alega que o aluguel no valor de 600$000, não é pago há 5 meses e que o prédio necessita de reformas. A ação esta fundamentada na Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o. pararágrafo 1o. O juiz deferiu o requerido e a União, não se conformando, apelou desta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernades da Silva Belisario, Rua Buenos Aires, 1928; Imposto Predial, 1927 ; Advogado Dunskee de Abranches, Clovis Dunskee de Abranches, Hugo Dunskee de Abranches, Rua do Rosário, 82 .

A autora, que tinha dado em aluguel a título precário e fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 187 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. Pelo citado imóvel pagava o aluguel no valor de 120$000 réis mensais. O pagamento estava atrasado havia 38 meses. Processo inconcluso. Guia para Pagamento.

O autor, profissão capitalista, brasileiro disse que o pedido de João B. de Fiqueiredo, comissionista, publicou-se edital de notificação de que Boabais e Irmãos tinham feito cessão onerosa no valor. de 178:500$00 reis por escritura pública e contrato para navegação com o vapor Elolo e o vapor Iguatemy, entre o porto do Rio de Janeiro e o porto de Gurimsá. Joaquim seria credor cessionario por subversões ou dívida do Estado do Mato Grosso a Boabais. Protestou pela resalva dos seus direitos. Foi deferido o requerido.

A autora, credora da ré no valor de 1:848$000 cruzeiros, referente ao Registro de Dívida Ativa por falta de pagamento do imposto de indústrias e profissões, requer o pagamento em 24 horas. O juiz deu ganho de causa à embargante e recorreu de ofício. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Registro de Dívida Ativa pelo Tesouro Nacional, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Auto de Penhora, 1940; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940.

A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 170, cidade Rio de Janeiro, e havia vendido a registradora nacional a Eduardo Harms. Por falta de pagamentos, pediram reintegração de posse. Sabendo que a registradora estava em penhora pelo Juízo Federal da 1a. Vara, em executivo da Fazenda Nacional contra Felippe Merino Moreno e Anna Guimarães Pinheiro, mulher, pediu-se o prazo de 3 dias para os embargos do terceiro senhor e possuidor. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; processo no. 1149 de 1936, ação de reintegração de posse, escrivão e tabelião José Vasconcellos Pinto, Registro Civil da 7a. Pretoria Cível do Distrito Federal; (2) impostos de licenças de 1935, no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, e no Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, rua do Rosário, 148 - RJ; imposto de indústria e profissões de 1935, Djalma da Fonseca Hermes, escrivão do 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Otaccílio M. Brasil da Silva, advogado, rua do Rosário, 139; .

Os suplicantes eram comandante, oficiais e tripulantes do vapor nacional José Rocha, chegado ao porto da Capital Federal. Fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60, requereram acionar ao suplicado, residente à Rua da Quitanda, 48, para suas soldadas vencidas, no valor total de 6:873$501 réis, bem como as soldadas que se foram vencendo, até o efetivo pagamento do que lhes seria devido, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Os réus foram condenados no pedido e custas. O téu entrou com agravo contra a decisão interlocutória, mas o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento do agravo. O juiz julgou por sentença a desistência, e o acordo foi tomado por termo. Folha de Soldada Tripulação do Vapor José Rosas, 1894; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Termo de Compromisso Afirmação de Soldadas; Certificado de Registro Especial de Contractos, 1921; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1921, Banco do Brasil, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Carta de Fretamento Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921Registro de Contrato Raymundo Bandeira, Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 81 - RJ, Registro de Títulos e Documentos; Nota Promissória, 1921; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60: Código Comercial, artigos 546 e 494; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Regimento nº 737 de 1850, artigo 294; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123; Decreto nº 370 de 03/05/1890, artigos 107, 109 e 110; Decreto nº 11506 de 04/03/1915; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor, portador de 100 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara, requereu a expedição de uma mandado proibitório, fundamentado no Decreto n° 3084 artigo 413. Em 1914 a tal companhia abriu falência e L. Behrens ubd Soehne, alegando serem representantes debenturistas, pediram inscrição no quadro de falência e o valor 30000 libras para crédito> de despezas para gastar com a defesa dos direitos da falência. L. Behrens und Boehne pretendiam que a quantia fixada por eles constituía uma dívida líquida a seu favor. O autor alega que não foi possível obter explicações quanto ao gasto deste valor. O procurador por parte de L. Brehrens und Behne foi o réu. Assim, o autor requereu a ação comitatoria contra este, a L. Behrens und Soehne e a São Paulo Northern Rairoad Company, para que seja proibido o réu de pedir a aludida quantia, a Behrens que seja feita as prestações de contas e a Companhia que pague a quantia ao réu ou a seus representados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Título de Crédito, Companhia Estrada de Ferro de Araraquara; Carta Precatória, 1923; Publicação do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1914; Termo de Agravo n. 3500, 1923; Publicação de Apelação Cível n. 13404 do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1925; Decreto nº 3084 de 23/01/1898, artigos 413 e 414.

Os autores, mulheres, estado civil casadas , Elza Bezerra Pimentel e Hilda Bezerra Barros, ambas assistidas por seus respectivos maridos, condôminos na propriedade da Rua Humaita nº 247, requereram o despejo da Delegacia de Polícia do 21 º Distrito que ocupa o referido imóvel. O prédio adquirido na partilha dos bens de Maria da Gloria Cunha Mattos Bezerra e é alugado pelo valor de 300.4000. Os autores alegaram que a União não lhes paga aluguel. O juiz deferiu o requerido, processo inconcluso. Taxa de Sanemaneto; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927, 1928; Decreto nº 3084, artigo 439; Auto de Inventário; Advogado Aguinaldo Pinheiro de Barro, Rua Lucio de Mendonça, 36.

Os suplicantes, sendo credores da suplicada, em virtude de serviços prestados ao vapor Arlindo , de propriedade da mesma, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento no valor de 4:558$810,juros e custas, pelos outros serviços. A ré pediu declinatória e o juiz ceitou. Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega - RJ; Letras de Câmbio; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ; Advogado Sá Vianna, Rua do Hospício - RJ.