Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 2:208$000 réis, requer a citação do suplicado para que efetue o pagamento no prazo de 24 horas da quantia referida acima e custos, sob pena de revelia. Juiz deu como sentença, penhora dos bens do réu. O réu recorreu da sentença ao STF, que aceitou a declaração e reformar a sentença. Recibo Imposto de Indústrias e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora, 1912; Conta de Venda, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/06/1911, Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração, 1912; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 703; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 215, 715; Decreto nº 5142 de 28/08/19048, artigo 18 § 6; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigos 17 § 6, 18; Decreto nº 737 de 1850, artigo 652; Decreto nº 848 de 1890, artigo 391; Decreto nº 221 de 1894, artigo 59; Constituição Federal, artigo 89; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7; Citação Souza Bandeira; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 36.

O autor era filho de Antônio Gonçalves de Siqueira e de Augusta Cezar de Siqueira, ambos falecidos. O autor pede que sejam reconvertidos os títulos da dívida pública de sua propriedade. De acordo com o decreto 2907 de 11/06/1898 ele ganhou como bonificação a cautela 3336 no valor de 700$000 réis. Todavia, o mesmo perdeu a referida cautela e pede que o Presidente da Junta de Corretores não entre em negociação na Bolsa e que o Tesouro Nacional pague-lhe os juros de 10 anos e lhe dê uma cautela decreto 149 B de 20/06/1893 modificado pela lei de orçamento 746 de 26/12/1900. Alega-se que o pedido não pode ser concedido pelo observado no dispositivo do artigo 4 do decreto legislativo 14613 de 20/07/1893 em face do artigo 19 da lei 746 de 19/12/1900. Mas, o juiz considera que se deve observar os dispositivos dos artigos 3 e 4 do decreto 149 de 20/06/1893 e como foram preenchidos esses requisitos ele procede ao pedido da autora. Recorte de Jornal O País, 14/04/1910, Diário Oficial, 24/04/1914.

O suplicante, médico, adquiriu duas apólices da Dívida Pública do empréstimo de 1897, ao portador, no valor de 1:000$000 cada uma. Tendo ido reaver na Caixa de Amortização os juros das referidas apólices, estas foram consideradas falsas e retiradas pela repartição. O autor observou que na época da compra das apólices, nenhum aviso, edital ou ato foi dado para denunciar a existência de apólice falsa desse empréstimo para o conhecimento do público. Requereu, assim, ação para restituição do pagamento feito pelas referidas apólices e ainda pagamento dos juros vencidos. Juiz deu provimento à ação para, reformando a sentença apelada, julgá-la procedente e condenar a ré na forma do pedido pelo autor. Recibo, 1905; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1908; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2695 de 1897.

O suplicante, possuidor de 10 Apólices da Dívida Pública ao portador, no valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, com juros de 5 por cento, do empréstimo para pagamento de compromisso papel anteriores a 1915, tendo delas destacado os 10 cupons, acabou perdendo-os. Em virtude disto, querendo obter novos cupons substitutivos dos extraviados e impedir que a outrem sejam pagos, requer a notificação da Caixa de Amortização para que não se pague tais cupons, e que seja autorizado a requerer o valor de 250$000 réis referente aos mesmos. A ação foi julgada perempta. Decreto nº 19-B de 1893; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 200 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Bernardo Ferraz, Rua da Quitanda, 88 - RJ.

O autor, profissão lavrador, recebeu a escritura de 10 apólices em usufruto a Lia de Brito, mulher, viúva de Luiz Maria de Brito e outros herdeiros do falecido Barão do Rio do Ouro. Este obteve um alvará para que na Caixa de Amortização fosse feita a eliminação da cláusula de usufruto, e para que efetuasse a transferência para sua propriedade. Entretanto, a Caixa de Amortização recusou-se a aceitar o referido alvará. O suplicante requereu que a Caixa de Amortização cumprisse o alvará expedido em 26/06/1904. Em 1910, processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. O juiz negou provimento à apelação. Custas pelo apelante. Foram citados Decreto nº 9370, artigo 71, Código Penal, artigo 212 e 229, Código Civil Francês, artigo 621 e 617, Lei nº 1348 de 1873, artigo 11. Procuração 2, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1904 e 1907.

Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

O suplicante era capitalista, residia na cidade Rio de Janeiro, afirmava ser legítimo senhor de 179 apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis cada. Foram adquiridas na praça efetuada entre 22/02 e 17/03/1906. Alegava que era seu direito de haver do Tesouro Nacional a importância de 179:000$000 réis e juros das aludidas apólices, ainda que a suplicada provasse que estes títulos foram substituídos por outros e depois lançados em circulação. Foi citada a Lei nº 221, artigo 60. O Supremo Tribunal Federal acordou em não ter conhecimento do agravo, visto não ter sido citada na interpretação a lei ofendida pelo agravo. Custa pelo agravante. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um auto cível de apelação n. 1663, sendo apelante a União Federal e apelado Antonio J. B. Velho. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/08/1906; Demonstrativo de Conta; Embargos, 1911; Procuração 5, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1910, tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1911; Quesitos do autor, 1907; Termo de Agravo, 1911.

O autor, estabelecido na Rua da Quitanda 120, Rio de Janeiro, alegou que havia sido furtado da caixa forte 100 apólices da dívida pública, do empréstimo de 1922, de um conto de réis cada. O autor, de acordo com o Decreto n° 1493, de 20/7/1893 art 15 e Decreto n° 3084, de 5/11/1894 art 174, a intimação da ré, a fim de que sejam declaradas caducas as apólices. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, 1923; Jornal Diário Oficial, 08/02/1923, 20/10/1923, 08/02/1924, 15/06/1923, Jornal do Commercio, 08/02/1923, 08/05/1923, 08/02/1924.

O autor, sociedade anônima sediada na cidade de Belo Horizonte, requereu que se intimidasse a União Federal para que não se pague o capital nem tampouco os juros dos títulos extraviados. Requereu ainda ao Presidente da Junta dos Corretores que não fossem admitidos os títulos em negociação na praça e a qualquer interessado. A Faculdade de Direito de Belo Horizonte entregou ao autor 25 apólices da dívida pública do tipo emissões diversas. Estas foram subtraídas dos cofres. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926; Apólice da Dívida Pública, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925.