Os autores requereram que a ré fosse condenada a pagar o valor equivalente a 83 apólices com seus respectivos cupons vencidos e não pagos e a restituir os valores que indevidamente recebeu e os juros acrescidos. As apólices compradas foram consideradas falsas pela Caixa de Amortização. O juiz contestou por negação a ação por falta de documentos requisitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, 1909; Protesto, 1906; Termo de Protesto, 1906; Apólice de Empréstimo, 1897; Decreto nº 2695 de 29/11/1897; Lei nº 428 de 1896; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, cessionário de mulher Eulália Luiza Mancebo, alegou que Manoel Cornélio dos Santos faleceu no dia 21/07/1866, deixando seus bens para seus filhos. Com a morte dos quatro primeiros, Eulália obteve usufruto das 198 apólices porém, esta desistiu do usufruto em favor de seu único filho Eugenio Cornélio dos Santos. Foi pago o imposto de transmissão no valor de 5:445$000 réis. Entretanto, o suplicante alegou que era um princípio incontestável que as taxas e impostos de transmissão devido a morte, fossem legisladas em vigor do tempo do falecimento do testado. Assim, quando Manoel dos Santos morreu, estava estabelecido pela lei que as apólices seriam isentas do imposto sobre herança. Requereu a restituição do imposto pago no valor de 5:445$000 réis. Foram citadas Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20, Lei de Apólices da Dívida Pública de 15/11/1827, artigo 37, Decreto nº 2800 de 19/01/1908, artigo 64. O embargante foi condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1911 e 1908; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Imposto de Selo por Verba, 1910; Taxa Judiciária, 1911.

O suplicante era sui-juris, estado civil viúvo, à Rua Cândido Benício, 694, Jacarepaguá. Assinou conta de adjudicação de bens de sua falecida mulher Laura Andino Whitaker, dentre os quais o prédio à Travessa Albano, 13, cidade do Rio de Janeiro, adquirido em leilão do espólio de Arthur Machado Lucas. Pediu consignação ou depósito para o serviço de abastecimento de água, pois a Recebedoria recusava-se a perceber o imposto devedo. O problema baseava-se em dúvidas quanto à transferência e registro de propriedade. O juiz Luiz de Miranda Barbosa tomou por termo a desistência. Procuração; Caderneta da Caxa Econômica; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145; Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

O autor, mulher, estado civil divorciada, possuidora de 40 apólices da dívida pública, vem justificar que é divorciada, pois algumas apólices foram averbadas como se ela fosse casada ou viúva. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração dos autos em favor dos advogados Aníbal Teixeira de Carvalho e Alfredo Teixeira de Carvalho, 1910.

O suplicante foi nomeado curador de sua sobrinha Thereza de Jesus Oliveira, declarada interdita, ou seja, privada de dispor de seus bens e administrá-los, por sentença do Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Lisboa. O autor quer comprar dito apólices da dívida pública, gerais e uniformizadas, e averbá-las em nome da mesma interdita, solteira. Este requer um alvará para assim proceder, por intermédio de seu procurador, The London and Brazilian Bank Limited. O juiz defere o pedido nos termos da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará, 1915; Certidão, 1914; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1913.

A suplicante, mulher, tendo por Escritura Ante-Nupcial de oito de maio de 1884, para seu casamento com Guilherme Northon, gravado a cláusula de bens dotais em apólices da dívida pública brasileira e ações do Banco do Brasil, alelgou que o referido casamento estava dissolvido em virtude do falecimento de seu marido, e, por esta razão, requereu a expedição de alvará de autorização aos seus representantes Borges & Irmão, para que eliminassem a referida cláusula. Foi deferido o requerido. Registro de Óbito, 2ª Conservadoria do Porto, 1913; Registro de Casamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920.

Os autores eram possuidores em comum de uma apólice da dívida pública herança deixada por Joaquim Gonçalves que fora emitida no ano de 1871, no valor de 1:000$000 réis. Assim, requerem o pagamento dos juros, a uniformização da apólices e a transferência da apólices paro o nome dos autores. O juiz se pronunciou que estando contestada a ação era para que se prossiga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1918;Reconhecimento de Assinatura 2, 1918 e 1917; Procuração, tabelião Lino Moreira, 1923 .

O autor domiciliado em Portugal foi emancipado por deliberação do Conselho de Família e, por isso, pede anulação da cláusula da menor das apólices da dívida pública em seu nome. Apólices de valor 1:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Imposto de Selo Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1918; Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1919; Certidão da República dos Estados Unidos do Brasil, Tabelião Álvaro R. Teixeira; Procuração, 1919.

Os suplicantes, tendo a seu favor carta de sentença retirada dos autos da ação ordinária que moveram contra a Fazenda Nacional, requereram que a mesma fosse intimada e remetida ao contador para que procedesse à contagem da quantia devida para restituição de imposto de transmissão de propriedade no valor de 5:505$000 réis. O juiz deferiu a expedição de precatória. Demonstrativo de Conta, 1919 e 1921.

O autor, estado civil casado, profissão médico, adquiriu com o corretor Jorge Goulart, 35 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Acontece que a Caixa de Amortização andava negando ao autor o direito de receber os juros de suas apólices sem lhe dar explicações. Fundamentado na Constituição Federal artigo 113, requereu receber os juros citados e prosseguir o processo de nova emissão dos títulos extraviados. O juiz denegou o mandado. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1933; Advogado Milton Barbosa, Rua da Assembléia, 67 - RJ; Código Civil, artigo 521.