A Fazenda Nacional sendo credora da suplicada no valor de 62$100 réis constante da certidão requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente ao imposto de transmissão de propriedade, pago no Tesouro Nacional, no valor de 1:375$000. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 1202 e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. É deferido o pedido pelo juiz e ordenada a expedição da precatória. Agravo de Petição, 1918.

Tratava-se de contestação oferecida pela suplicante, referente à ação que promove o espólio de Hyoimo de Bastos Mello representado pelo seu inventariante João Lisboa Junior, de reivindicação de 200 apólices federais ao portador. O juiz Nelson Hungria julgou a contestação procedente. Procuração, 1935; Recibo, 1933; Jornal Diário da Justiça, 1935; Código Civil, artigo 521.

Os suplicantes, estabelecidos na Rua da Quitanda, requereram protesto contra a aplicação de uma multa no valor de 500$000 réis imposta pela fiscalização dos gêneros alimentícios do Departamento Nacional de Saúde Pública, por considerá-la em desacordo com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Foi citado o Código Processo Civil, artigos 433 e 434. O processo não apresenta sentença.

Os autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13.

Os autores, tendo sido apreendidas de Edgard 10 apólices da dívida pública ao portador de empréstimo de 1897, valor nominal de 1 conto de réis e juros de 6 por cento ao ano, quando o mesmo apresentou-as na Diretoria de contabilidade do Tesouro Nacional a fim de resgatá-las, requerem a execução de sentença que condenou a ré em virtude do exposto acima, a pagar o valor das apólices, mais juros vencidos e que forem vencendo e os de mora. Pedido deferido. O réu não concordou com a conta que, após reformada, foi mandado expedir precatório. Taxa Judiciária, 1910; Termo de Caução de Rato, 192; Tradução de documento, Tradutor Público Edwin Douglas Murray 3, 1927, 1928, 1931.

Os autores requereram a restituição das apólices alienadas o valor nominal delas, assim como os juros desde janeiro de 1919 até a final liquidação. Os suplicantes possuíam sete apólices da dívida pública, em virtude de testamento de Gertrudes Candida Gomes de Pinho. Em janeiro de 1919, quando foram receber os juros na Caixa de Amortização, José só pôde retirar de cinco apólices e Antônio, de três, sem saberem o motivo. O processo já foi instituído no Tesouro Nacional, mas não havia tido resolução. O juiz mandou arquivar o processo. O autor entrou com um recurso de agravo que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Código do Processo Civil, artigos 848 e 847; Decreto nº 20190 de 06/01/1932, artigo 4; Apólice de Dívida Pública (com litografia) 493304 à 493309, 1885, tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940.

O suplicante era estado civil casado, proprietário, residente à Rua Conde de Irajá, 121. Com base no Decreto nº 2475 de 13/03/1897, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento dos juros de títulos da dívida pública de propriedade do suplicante, que foram indevidamente suspensos por ordem da Junta Administrativa da Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em seguida, a ação foi julgada procedente e o autor e o Banco de Crédito apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. O Banco de Crédito embargou a execução da sentença e teve os embargos aceitos. As partes chegaram a um acordo quanto o valor a ser pago. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940 e 1951, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959 e 1962; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1950 e 17/05/1951, Diário Oficial, 04/09/1974; Certidão de Óbito, 1955; Certidão de Casamento, 1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industrial, estabelecido em Salvador, Estado da Bahia, onde era domiciliado, e residente temporário na cidade do Rio de Janeiro à Rua Dias Ferreira, 290, apartamento 202, Leblon. Ele aplicou capital comprando título da dívida pública, entrando em contato com um funcionário da Caixa da Amortização do Ministério da Fazenda, Tamires dos Reis Mello, encarregado de contribuições compulsórias de obrigações de Guerra, que o procurou oferecendo-lhe títulos a vender. Eram considerados títulos ao portador, e além desses foram oferecidos outros, pelo que o funcionário pegou dinheiro adiantado, emitindo uma promissória no valor de CR$151.000,00, avalizada por sua esposa. O suplicante depois soube que o funcionário foi acusado de desfalque, que havia emitido cheques sem fundo a favor do suplicante, que os títulos eram falsos, falsificação. O autor foi intimado para prestar depoimento, e ao fazê-lo esclareceu sua situação. O autor pediu então a devolução do valor pago, tomando a cotação da praça na data de cada um deles, mais juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Duas procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Treze Comprovantes de notificação 1948; O Globo 12/05/1948; Decreto-Lei 6455/44; Código Civil, artigo 15; Decreto-Lei 1344/39.

Carta precatória referente à ação ordinária anteriormente movida pelos autores em que intentavam absterem-se do prosseguimento de diligência aberta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, representada pela Fazenda Nacional. O objetivo foi para que os membros da comissão de reexame e do inquérito do processo fossem ouvidos pelo Juízo de Direito da Fazenda Nacional do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII; Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II; Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175; Lei nº 154, artigo 27 .