O suplicante, por intermédio do corretor Romain Lafourarcarde comprou duas apólices ao portador do empréstimo nacional de 1903 no valor nominal de 1:000$000 réis. Sendo, porém, as referidas apólices roubadas, requereu a citação da fazenda nacional para que não efetuassem o pagamento dos títulos e da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos para que não permitissem a negociação das apólices. Roubo. Furto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 08/01/1913, 10/01/1913, 11/021913, 12/02/1913, 13/02/1913, 14/02/1913, 15/02/1913, 16/02/1913, 17/02/1913, 18/02/1913, 19/02/1913, 20/02/1913, O Paiz, 09/01/1913, 30/01/1913 e 31/01/1913, 01/02/1913, 02/02/1913, 03/02/1913 , 04/02/1913, 05/02/1913, 06/02/1913, 07/02/1913, Correio da Manhã, 24/02/1913, 25/02/1913, 2602/1913, 27/02/1913, 28/02/1913, 29/01/1913, e 08/02/1913, 09/02/1913, 10/02/1913, Jornal Oficial n. 823, 12/03/1913; Caixa de Amortização, 1913; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 00105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, ambos casados pelo regimento comum, tendo obtido homologação de sentença estrangeira, na qual foram reconhecidos como herdeiros de José Antônio Monteiro dos Santos, requerem expedição de alvará para a Caixa de Amortização, autorizando a transferência para o nome de cada um dos suplicantes, de dez apólices da dívida pública federal do Brasil, todas uniformizadas e no valor de 1:000$000 réis, que se acham averbadas em nome do referido José Antônio Monteiro. Foi deferido o requerido. Carta Sentença n 552, Supremo Tribunal Federal, Cidade do Porto, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1906; Testamento do Falecido, 1904; Certidão de Casamento, Igreja Parochial de São Pedro, 1879; Imposto, Repartição de Fazenda, 1906.

Trata-se de homologação de sentença de partilha de bens dos inventariados do falecido, mulher, requerido pelo seu marido e filhos, para que se proceda a transferências das apólices. O juiz deferiu a ação. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Os autores são proprietários de 30 apólices federais do empréstimo de 25/05/1921, porém, com extravio dos cupons n. 11 requereram a intimação da Fazenda Nacional para a expedição do respectivo edital, a fim de que os títulos não fossem pagos. O juiz decretou a publicação do edital e o não pagamento dos títulos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário da Justiça, 17/08/1926 e 18/08/1926; Recibo da Câmara Syndical dos Corretores de Fundos Públicos, valor 5$000 réis, 1926; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

A autora era mulher estado civil viúva proprietária, residente na Capital Federal. Possuía 75 apólices da dívida pública da União Federal, no valor nominal de 1:000$000 réis cada, juros de 5 por cento ao ano, empréstimo de 1920, ao portador. Fora furtada quando passava na Avenida Rio Branco, voltando do Banco Nacional Ultramarino, onde retirava os cupons de juros relativos ao 2o. semestre de 1922, no valor de 1:875$000 réis. Comunicou o furto à Caixa de Amortização, e como ninguém apresentou os cupons, e sendo a autora legítima proprietária, pediu que se lhe pagassem os juros, conforme o decreto nº 149B de 20/7/1893. Pediu citação da Caixa de Amortização por seu inspetor, para que não passasse os juros a outrem, do síndico da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos para que não permitisse a negociação, e do Procurador Seccional da República. Julgada por sentença a fiança. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1927, 25/09/1927, 25/08/1928; Termo de Fiança, 1928; Alvará de Autorização, 1928.

O suplicante, tendo comprado por intermédio do corretor Antonio Luiz dos Santos, 15 apólices da dívida pública no valor de um conto de réis cada, juros de 6 por cento e sido convidado a apresentar os respectivos títulos na inspetoria da Caixa de Amortização, teve tais títulos retidos sob alegação de serem falsos. Alegando serem os títulos verdadeiros, o suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar as respectivas apólices, juros de mora e custas. As partes entraram em acordo. Conta do Processo, 1920.

O suplicante, cardeal, com base na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu que fosse anulado o ato da Caixa de Amortização, que segundo o suplicante, privou-lhe do recebimento de juros das 25 apólices da dívida pública, estas no valor de um conto de réis cada uma, que lhe pertencem desde 1865, exigindo do autor que este se organizasse conforme a Lei nº 173 de 10/09/1893, pois alegou que esta lei garantia o direito de associações com fins religiosos já fundadas ao tempo da dita lei e da consagração da plena liberdade de cultos e da extinção do padroado, de adquirirem personalidade jurídica. Igreja, Instituições religiosas. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Conta do Processo, 1920.

O autor era bacharel, residia à Travessa Carlos de Sá, 15 e possuía apólices federais do empréstimo de 1903 ao portador, de números variados. Tendo perdido os cupons relativos ao 1o. semestre de 1921, pediu a intimação do Inspetor da Caixa de Amortização João Merciano Oliveira Silva para não pagar as ditas apólices pelo prazo de 1 ano, mediante edital, para alegação de terceiros interessados, sendo ao final o autor autorizado a receber a quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 16/08/1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

O autor, residente em Portugal, disse que seu irmão, interdito por sua denúncia e também residente em Portugal, é possuidor de 15 apólices da dívida pública do Brasil, no valor de 1 conto de réis cada uma, juros de 5 por cento, e uma no valor de quinhentos mil réis, todas uniformizadas. Sendo o suplicante turo do aludido irmão interdito, requereu a concessão de alvará para que fosse anotada na Caixa de Amortização, e na respectiva conta, a palavra "interdito", para que pudesse o suplicante, como tutor, receber s juros vencidos e vincendos. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Inventário Orfanológico, 1920; Contas do Invenário, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920; Código Civil Português, artigo 243.

Os autores eram domiciliados à Rua Pereira Nunes, 12, e alegaram que ofereceram à Procuradoria da Fazenda Pública o prédio 156 da Rua Paulo Brito para garantia da responsabilidade no valor de 10.00$000 réis da fiança do suplicante como cobrador do Tesouro Federal. Requereram que se procedesse à especialização da hipoteca respectiva. Em 1950 a fiança foi aceita. Autos conclusos. procuração do próprio punho dos suplicantes, nomeando como seu procuradores, em 03/09/1921; imposto fredial, em 1921; termo de compromisso, em 09/11/1921; Certidão de registro de escritura de venda de um terreno procuração tabelião Euclydes Vaz lobo Freitas, em 1921; apólice de seguro no. 68112, em 10/12/1921; apólice de seguro no. 70636, em 10/12/21.