O autor alega que recebeu do Tesouro Nacional 2 apólices no valor de 1:000$000 réis e a outra no valor de 500$000 réis referentes à bonificação das apólices que sua mulher possuía no valor de 200$00 réis. O suplicante requereu a expedição de um alvará para a caixa de Armotização para que fosse eliminada a cláusula de usufruto. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convenciona.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora alegou que pela conversão de suas apólices da dívida pública de 4 por cento ouro para 5 por cento papel moeda, obteve mais 3 apólices gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula usufruto. Logo, requereu alvará para a eliminação desta cláusula, o qual foi concedido pelo juiz.

O suplicante, possuidor de 23 apólices da dívida pública, que tendo recebido 7 apólices de bonificação devido à reconversão, requereu alvará a fim de eliminar das referidas apólices recebidas a cláusula de usufruto, visto ter sido reconhecido que tal bonificação foi feita por prejuízo causado. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O alvará foi passado.

A suplicante mulher, sendo possuidora de 16 apólices da dívida pública e tendo recebido 6 apólices de bonificação em virtude de reconversão, requereu a eliminação nas referidas apólices da cláusula de usufruto, já que a bonificação foi feita pelo prejuízo causado. O alvará foi expedido. Procuração 3, Tabelião José Cândido da Silveira, Travessa da Sé, 2, SP, 1900; tabelião Dario Teixeira Cunha, Rua do Rosário, 66, RJ, 1901.

Trata-se de uma carta precatória referente à reclamação trabalhista feita pelos autores, com o objetivo de cobrar um valor de Cr$ 1.178.088,30 da ré. Assim, foi feita tal carta para que a ré compareça em juízo. Processo inconcluso. Carta Precatória expedida pelo Juiz Federal, Herodão Pereira Guimarães, 1963; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1890, de 13/06/1953.

A suplicante, firma estabelecida na Rua Rodrigo Silva, 10, sendo credora da suplicada no valor total de Cr$ 270.000,00 referente a diversas mercadorias fornecidas a empresas da organização Henrique Lage, Companhia Nacional de Construções Civis e Hidráulicas, Companhia Mineração São Paulo - Paraná, Companhia Nacional de Mineração de Carvão do Barro Branco, Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua e Companhia Docas de Ibituba, requereu o pagamento da quantia. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Diário do Congresso Nacional, 18/03/1949; Lei nº 9521 de 26/07/1946, artigo 7; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo3; Código do Processo Civil, artigos 160 e 1041; Código Civil, artigo 1045.

Em 26/04/1938, Francisco Teixeira Leite Guimarães, inventariante de Francisca de Carvalho Rio Negro, trouxe ao conhecimento do Juiz de Direito da 2ª Vara Civil o fato de o Banco Comercial do Rio de Janeiro em 06/03/1931 ter remetido à falecida 108 apólices da Dívida Pública, no valor de Cr$ 1.000,00, cada um, sendo que a inventariante morava em Roma, Itália na época deste fato, e o seu inventariante mandou procurá-las, não as encontrando nessa cidade nem em qualquer banco. Este mandou oficiar ao Diretor da Caixa de Amortização para saber se alguém poderia ter ido receber os juros das apólices e assim encontrá-las. Foi informado que os mesmos haviam sido pagos ao Banco Francês e Italiano para aa América do Sul. Depois de muitas operações, foi descoberto que Jorge Gomes que pedira autorização para proceder ao pagamento dos títulos, e o herdeiro da falecida se apressaram em fazer as declarações necessárias, e após análise, o juiz não permitiu o pagamento dos títulos.Os autores pediram, então, a apuração do paradeiro dos títulos O juiz homologou por sentença a desistência do processo por parte dos autores. Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950 a 1951; Jornal Diário da Justiça, 1950, O Jornal, 01/08/1950 e 02/08/1950; Decreto-lei nº 6961 de 16/10/1944; Lei nº 891 de 24/10/1949; Código do Processo Civil, artigo 337.

O suplicante propôs ação ordinária contra o réu por ter pago pelo suplicado prestações para com a Caixa Econômica Federal. O reembolso ainda não foi realizado por parte do suplicado. Com a ação em questão, o autor deseja pressionar o réu para que este lhe pague o valor de Cr$ 94.001,73 custas do processo, juros de mora e honorários de advogado na percentagem de 20 por cento. O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo. Autorização de Pagamento, INPS, 1973; Procuração, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1975; Auto de Penhora, 1977; Auto de Depósito, 1977; Guia de Depósito Judicial 2, Caixa Econômica Federal, 1977; Ordem de Recebimento INPS, 1977.

O autor, pai e tutor do menor Américo, órfão de mãe, usufrutuária de apólices, vem requerer autorização para venda das apólices através do corretor Britto Sanches. Alega a necessidade da eliminação da cláusula de usufruto para a realização da venda tendo em vista a necessidade de pagar impostos à Fazenda Nacional. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.