A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d`Água, valor 36$000 réis.

Carta precatória referente à ação ordinária anteriormente movida pelos autores em que intentavam absterem-se do prosseguimento de diligência aberta pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, representada pela Fazenda Nacional. O objetivo foi para que os membros da comissão de reexame e do inquérito do processo fossem ouvidos pelo Juízo de Direito da Fazenda Nacional do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. Código do Processo Civil, artigo 302, alínea XII; Constituição Federal, artigo 141 § 2, 4, e 36, alínea II; Decreto nº 24235, artigo 78, 79 § 1º, 168 e 175; Lei nº 154, artigo 27 .

Os autores tinham a profissão de construtores. Requereram ação ordinária contra o réu, alegando o não pagamento do Imposto de Vendas e Consignações sobre o valor das construções feitas no período compreendido entre Maio de 1939 e Fevereiro de 1940, pois não praticavam atos de comércio. Por isso, de acordo com o Decreto-lei nº 2383 de 10/07/1940, os autores teriam direito de receberem a quantia devida. O juiz da 3ª Vara julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 18/08/1944, 05/02/1941; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Decreto-lei nº 2383; Decreto nº 22061.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão de prendas domésticas propôs uma justificação judicial com o objetivo de provar que foi casada com Miguel Nataroberto durante 38 anos, a fim de defender seus direitos frente o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Assim, foi feita a carta precatória com o objetivo de citar o réu para que este compareça em juízo. Processo inconcluso. Carta Precatória expedida pelo Juízo de Direito da 1a. Vara Cível de Juiz de Fora em Minas Gerais, 1963; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 48959, de 19/09/1960; Lei nº 7485, de 23/04/1945.

O suplicante propôs ação ordinária contra o réu por ter pago pelo suplicado prestações para com a Caixa Econômica Federal. O reembolso ainda não foi realizado por parte do suplicado. Com a ação em questão, o autor deseja pressionar o réu para que este lhe pague o valor de Cr$ 94.001,73 custas do processo, juros de mora e honorários de advogado na percentagem de 20 por cento. O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo. Autorização de Pagamento, INPS, 1973; Procuração, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1975; Auto de Penhora, 1977; Auto de Depósito, 1977; Guia de Depósito Judicial 2, Caixa Econômica Federal, 1977; Ordem de Recebimento INPS, 1977.

Os autores, na qualidade de procuradores de Libania Tavares, mulher e seu estado civil marido, entre outros de nacionalidade portuguesa, requer expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices gerais, que houveram no inventário e partilha, ficando as restantes à espera de que os outros herdeiros se habilitem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A suplicante era senhora de sua propriedade dos bens deixados por Thomaz Cardoso de Miranda, falecido, pelo qual se fizeram autos de execução de sentença estrangeira, sendo exeqüente Maria da Costa Rejadas. Tendo falecido a usufrutuária dos bens, pediu-se a adjunção em plena liberdade dos bens, sendo 14 apólices da Dívida Pública Federal, 1:000$000 réis cada, 20 ações do Banco do Comércio, de 200$000 réis cada, 7 ações do Banco do Brasil, 200$000 réis cada. A rederida falecida era de nacionalidade portuguesa, imigrante. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Brasileiro em Braga, 1926; Procuração, Câmara Municipal do Conselho de Villa Nova de Familção, 1926; Cálculo para pagamento de Impostos, 1926; Imposto Transmissão de Propriedade, 1926; Recibo do Jornal de Comércio, 1926; Recibo da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos; Balanço da Venda dos Títulos, 1926; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ em 1926; Testamento por José August Sampaio, Secretário da Administração do Conselho de Villa Nova de Famaliação, 1926; Certidão de Óbito, Escrivão Armando da Purificação Caldeira Martins, 1925; Processo Aprensado Execução de Sentença Estrangeira, Maria da Costa Rejadas, 1908.

Em autos de cobrança do valor de 372$600 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

Em autos de cobrança do Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

Em autos de cobrança do valor de 41$400 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.