O autor era inventariante de José Pinto Ferreira, que era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, maior de idade, estado civil casado, proprietário. Residia na Rua Sobtragí, 13, na época da ação Monsenhor Alves Rocha, 35, casa XVI, e possuía 100 apólices da dívida pública federal no valor de Cr$ 1.000,00 cada uma, com juros de cinco por cento ao ano. O autor pediu então que a Caixa de Amortização não pagasse a ninguém o capital e os juros vencidos e vincendos. Requereu a notificação da Câmara Sindical para que não permitisse qualquer negociação sobre os títulos, e a citação de edital para que os detentores, no prazo de 3 meses, perdessem outras em substituição aos títulos reclamados após estes se tornarem caducos. O juiz julgou procedente o pedido. Termo de Inventariante, 1950; Registro de Ofício, 1944; Recibo, 1950; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1950, Jornal do Commercio, 28/07/1950; Decreto nº 1110 de 16/02/1939; Código do Processo Civil, artigo 336.

Os autores tinham a profissão de construtores. Requereram ação ordinária contra o réu, alegando o não pagamento do Imposto de Vendas e Consignações sobre o valor das construções feitas no período compreendido entre Maio de 1939 e Fevereiro de 1940, pois não praticavam atos de comércio. Por isso, de acordo com o Decreto-lei nº 2383 de 10/07/1940, os autores teriam direito de receberem a quantia devida. O juiz da 3ª Vara julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal, Diário Oficial, 18/08/1944, 05/02/1941; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Decreto-lei nº 2383; Decreto nº 22061.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão de prendas domésticas propôs uma justificação judicial com o objetivo de provar que foi casada com Miguel Nataroberto durante 38 anos, a fim de defender seus direitos frente o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Assim, foi feita a carta precatória com o objetivo de citar o réu para que este compareça em juízo. Processo inconcluso. Carta Precatória expedida pelo Juízo de Direito da 1a. Vara Cível de Juiz de Fora em Minas Gerais, 1963; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 48959, de 19/09/1960; Lei nº 7485, de 23/04/1945.

Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. certidão de dívida ativa, em 1968; decreto-lei 72, de 21/11/1966;decreto-lei 9796, de 09/09/1946;lei 3807, de 26/08/1960;lei 4803, de 15/10/1942;código do processo civil, artigo 291.

O autor mulher, alega ser filha legitima de Antônio Loureiro da Rocha Barbosa de Vasconcellos e que foi emancipada pelo juiz de direito da Comarca do Porto. O suplicante requereu um alvará, para anotar na conta as 17 apólices gerais e unformizadas no valor de 1:000$000 que possuía para averbá-las em seu nome. Formulário, 1918; Reconhecimento de Assinatura, 1919.

O autor, pai e tutor do menor Américo, órfão de mãe, usufrutuária de apólices, vem requerer autorização para venda das apólices através do corretor Britto Sanches. Alega a necessidade da eliminação da cláusula de usufruto para a realização da venda tendo em vista a necessidade de pagar impostos à Fazenda Nacional. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1912.

Os suplicantes requereram o cumprimento da carta sentença para a transferência para seus nomes de 40 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, que lhes cabiam enquanto herdeiro do seu falecido pai, Félix Vanzeller, na partilha a que procederam. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 604 e 606, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680, Decreto nº 3422 de 30/09/1890, artigo 28 e o Decreto nº 848 de 1890. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzam os efeitos legais .

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que o suplicado foi obrigado a pagar o valor de mercadorias indevidamente leiloadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Em vista disso, o suplicante requer que o suplicado seja intimado a pagar a dívida, e caso não fizesse, o processo segue com pedido de penhora de bens. São citados o Decreto nº 3086 de 1898 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz intimou o suplicado a pagar a quantia devida. Custas Processuais 2, 1910.

A suplicante era credora do suplicado no valor de 3:565$000 réis e veio por meio desta ação requerer o pagamento na forma de um mandado executivo.

O autor queria que a União lhe entregasse as 19 cautelas provisórias de Letras do Tesouro Nacional 6 no valor de 5:000$000 réis cada, 7 de valor 2:000$000 réis cada, 6 de valor 1:000$000 réis cada. Estas foram consideradas verdadeiras por funcionários do Tesouro Nacional, mas foram apreendidas sob o fundamento de que faziam parte de uma cautela falsa. O autor desistiu da ação quando o Tesouro Nacional resolveu lhe entregar as letras amigavelmente em 1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Belmiro Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, 1920; Custas do Processuais, valor 147$400 réis.