Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de industrias e profissões, pelo pagamento de seu botequim no valor de 271$400.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impresso. Observa-se que esses procedimentos têm texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor, credor do suplicado, falecido, da Segunda Classe da Armada na quantia de 956$305 réis em que foi fixado o débito pelo Acórdâo do tribunal de Contas de 28/08/1923, e por isso não tendo o suplicado recolhido ao Tesouro Nacional a importância, requereu nos termos da legislação que fosse expedido mandado de Seqüestro contra os bens do suplicado, assim, como mandado executivo para pagamento da mencionada quantia. Solicita assim, que pelo mandado executivo seja o réu intimado a pagar a importância pedida e custos sob pena de ser efetuado o sequüestro em penhora. O réu prestava serviço na Escola de Aprendizes de Marinheiro, no estado do Pará, credor da quantia referida devido ao dinheiro que deixou de recolher à Delegacia Fiscal e objetos e gêneros encontrados. A Fazenda assim, através de seus Herdeiros, requereu o pagamento da importância devida. É interessante notar neste processo que apesar de constar na autuação à data de 1916 a peça do procurador data de 1904 e o fato do processo ter corrido a revelia dos herdeiros do devedor.

Trata-se de ação ordinária para que fosse condenado nulo por ilegalidade o ato pelo qual o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, obrigava o autor, na qualidade de proprietário do vapor Garcia a pagar a taxa de desinfecção. O autor pede restituição no valor de 2:744$000 réis. É citada a Lei nº 221, artigo 47, parágrafo 2 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1906; Recibo, 1904 e 1905.

O suplicante, proprietário do prédio situado à Rua Frei Caneca, requereu anular a intimação feita pela Inspetoria Geral das Obras Públicas que exigiu, num prazo de quinze dias, que fosse colocado um hidrômetro para a verificação do consumo d"água no referido prédio. Alega ser tal exigência inviável, uma vez que achava-se no gozo de uma pena d'água e na posse mansa dos encanamentos e acessórios da rede de distribuição que seria parte integrante do imóvel. São citados o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, Decreto nº 5141 de 27/02/1904, artigo 19 do Decreto de 1898 e artigo 7, parágrafo 1, número 489 de 15/12/1897. Não foi encontrada a conclusão. Formulário, 1907; Procuração, 1907; Recibo, 1907.