A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 82$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Barroso, nº67- cs 5, Rio de Janeiro - RJ. e imóvel situado à Rua Visconde de Itaúna, 167, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Recibo de Quitação, 1935; Custas Processuais, 1935.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 129$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Riachuelo, nº110-A, C/IV, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 16$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Candelária, nº19, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. . Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 1:758$900 réis, sobre imóvel situado à Rua Alto da Bôa Vista, nº1562, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 153$700 réis, sobre imóvel situado à Rua 7 de Setembro, nº213, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 200$640 réis, sobre imóvel situado à Rua Mariz e Barros, nº349, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. . Imposto de Renda, 1934; Custa Processual, 1953; Recibo de quitação, 208,10, 1953;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 35$000 réis, sobre imóvel situado à Rua General Camara, nº20, e Av. Koeler, nº 77, Petrópolis, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. . Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 2:360$200 réis, sobre imóvel situado à Praça Marechal Floriano, nº1- 9 andar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1934; Recibo de quitação, 2:360$200, 1934.

A autora era sediada na Rua Sete de Setembro,113, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, requereu anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que a condenou ao pagamento da multa no valor de Cr$34949,50 pelo Imposto de Consumo que consideravam como sonegação. A autora vendia pimenta e canela que estavam enquadrados como condimentos culinários de acordo com o Decreto-Lei nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3. Acontece que lhe fora cobrada uma multa pelo não pagamento do imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A decisão foi apelada pela ré através de um recurso extraordinário, que foi negado. Jornal Diário Oficial; Guia de Depósito; Decreto-lei nº 1764 de 1926, artigos 81, 204 e 220; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

As Indústrias Beija-flor S.A, com sede na Rua São Januário, 433, foi intimada a se defender por infração do Decreto nº 739 de 12/06/1944, devido a falta de pagameto do Imposto de Consumo. Em sua defesa a autora alegou que a matéria prima que utilizava em sua fábrica de perfumes estava isenta do pagamento do imposto citado. Mesmo assim, foi condenada ao pagamento do valor de CR$181264,80 referente ao imposto e a multa. A autora afirmou que não se reconheceu como devedora do fisco e que o Ministério da Fazenda estava cobrando o referido imposto devido as dificuldades da economia em decorrência 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora pediu que a quantia depositada não fosse convertida em renda ordinária e que fosse isenta do referido imposto, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1946, Correio da Manhã, 1946, Diário da Justiça, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291 ; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4 ; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938 ; Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1938 ; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 31/05/1939, artigo 3.