A autora pediu à mulher, suplicada, o pagamento no valor de 13.788,00 cruzeiros com custas e correção monetária, conforme a Lei nº 4357 de 1964, artigo 7. O juiz deferiu o pedido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas sem julgamento . Lei nº 1474, Lei nº 2973 .

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, credor da ré, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, pelo valor de CR$ 10.000,00, fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a referida quantia, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Certificado de Dívida Ativa, 06/08/1958; Guia de Recolhimento, 23/07/1963.

A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

A autora, credora do réu requereu um mandado executivo, intimando o devedor a pagar o valor de Cr$ 82.032,50, referente a impostos e multas, sob pena de revelia. Foi deferido o requerido. Cobrança,Pagamento. Certificado de Dívida Ativa, 30/07/1964.

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada, cujo navio Maringá foi carregado em Intóia e Macau, recolheu em atraso ao Banco do Brasil S/A a Taxa de Renovação da Marinha Mercante, que já havia vencido. Alegando que a suplicada possui um débito no valor de Cr$328.522,40 devido as multas devidas, a suplicante pede o pagamento do citado valor, ou nomear bens para à penhora. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém o recurso foi declarado deserto devido à falta de preparo no prazo legal . Guia de Recolhimento, Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1959; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Decreto-Lei n° 3100 de 07/03/1941; Lei n° 3381 de 24/04/1958, artigo 8 parágrafo 8; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto n° 48180 de 10/05/1960 artigo 1; Código Civil, artigo 944.

Trata-se de execução das apólices federais em nome do réu fiador de Jayme Novaes, para que este pudesse atuar como caixa-tesoureiro da Agência das Cooperativas Agrícolas do Estado de Minas Gerais, situada no Rio de Janeiro. A excussão das referidas apólices se deu pela necessidade de saldar a dívida para com a suplicante no valor de 18:299$700 réis, detectada após um processo administrativo de tomada de contas. São citados o Decreto nº 3494 de 13/03/1912 e a Consolidação das Leis Federais, artigo 405, parte 3. Prestação de Contas, 1920; Recibo, 1920.

A autora era credora da ré no valor de 13:420$000 réis proveniente do imposto de transmissão, imposto de transcrição e taxa adicional pelo privilégio de fornecimento de luz e energia elétrica em São Bento de Sapucaí. Fundamentanda no Decreto n° 360 de 26/04/1890, combinado com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 52 a 54, requereu um mandado executivo, a fim de que no prazo de 24 horas fosse paga a importância referida e custas ou desse os bens a penhora. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1924; Dívida Ativa, Tesouro do Estado de São Paulo, 1924; Decreto nº 19910 de 1931.

O suplicante, Entidade Autárquica Federal estabelecida na Rua 13 de Maio 23 Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para assegurar pagamento da dívida no valor de Cr$ 2.927.858,30 referente a diversas notas promissórias não quitadas. Ação inconclusa. (5) fotostática: nota promissória, em 1949; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1954; lei 1412, de 13/08/51; decreto 30265, de 11/12/1941.

A autora apreendeu 5 caixas de Whisky remetidas à Ferina Pereira Cabral & Cia, pela empresa Interduc Importadora e Exportadora Ltda, sendo multada pela fiscalização do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante, após o pagamento da multa pelo réu, desejando efetuar a restituição, requereu a citação do réu, depositário, para fazer a entrega da mercadoria apreendida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Nota Fiscal "Interduc" - Importa e Exportadora Ltda, 1948; Guia de Deposito 1949; Decreto 7404 de 22/03/1945; CPC, artigos 366 e 369.