O autor, negociante de jóias, alegou que o regulamento sobre jóias 15975, de 28/2/1923, que aprovou multa até 5:000$000 réis e medidas de caráter fiscal para o negócio seria inconstitucional, pois tal decretação caberia aos estados, e não à União. Requereu mandado proibitório com multa de 20 contos de réis, no caso de nova turbação. Julgada por sentença a expedição do mandado. A União recorreu, mas não pagou a taxa judiciária, o que tornou o embargo sem efeito. Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 25.

A autora, estabelecida à Rua Riachuelo, 87, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo nº 60, Código Civil, artigo nº 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigo 15.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 106, cidade do Rio de Janeiro, alegou que nunca pagou o imposto de indústrias e profissões, de acordo com o decreto nº 15856 de 25/11/1922, já que gozava de isenções como sociedade anônima. Porém a Receita Federal e o Tesouro Federal estavam intimando a autora para o pagamento de frete de navios, ameaçando a posse de suas propriedades. Requereu que não mais lhe fosse cobrado tal imposto, sob pena de multa de 1:000$000 réis, em caso de nova turbação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Imposto da 3a. Sub-Diretoria da Receita Pública 2, 1927; Constituição Federal, artigos 34, 67.

O autor, sociedade civil sediado na Travessa São Francisco de Paula, 38, requereu, baseado no Código Civil, artigo 501, um mandado proibitório contra a ré, a fim de que autoridades policiais não lhe perturbassem a posse e cessassem suas ameaças de violência, sob pretexto de campanha contra o jogo. O autor funcionava há cerca de 57 anos, com reuniões de leitura, conversação, etc. Alegava ser utilidade pública por promover propaganda republicana. Acontece que a polícia invadiu o lugar e ameaçou o funcionamento do clube por praticar jogos proibidos. Requereu o mandado, sob multa de 30:000$000 réis, em caso de transgressão. Pedido indeferido, segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal. Houve recurso, que o STF negou provimento. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 27/06/1925; Estatuto do Club dos Fenianos, 1903; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413; Código Penal, artigo 369.

Os autores eram médicos e dentistas. Pediram interdito proibitório intimando o Ministro da Fazenda e o procurador seccional, pois se viam ameaçados no livre exercício de profissões e na posse de consultórios pelo decreto nº 15589 de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto sobre rendas. Pediram 100:000$000 réis em caso de transgressão. profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Domingos Peixoto, Niterói - RJ, 1922.

Os suplicantes, que eram negociantes, requereram Interdito Proibitório contra os suplicados, devido ao ato administrativo, considerado inconstitucional, que proibiu embarcar as vendas que faziam para os outros Estados do país sem prévio pagamento do Imposto de Exportação, sob pena de serem apreendidos os gêneros comerciais que negociavam. A sentença dizia que os juízes Godofredo Cunha e André Cavalcanti acordaram negar provisoriamente o recurso para que confirmassem o despacho agravado e a pagarem as custas pela agravante. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/01/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Lei nº 221 de 1844, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7, Lei nº 1185 de 11/06/1904, Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6 regulamentado pelo Decreto nº 1184 de 03/01/1918.

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.

O autor, estabelecido no prédio 7 da Avenida Mem de Sá, sendo dono do medidor de consumo de gás, prestou fiança de seu consumo à Société Anonyme du Gaz. Por sua vez, ele diz que a entidade em questão ia cortar o seu fornecimento de gás, o que o levou a pedir interdito proibitório. O juiz considera-se incompetente, uma vez que afirma que trata-se de ação de direito comum. Recibo 2, 1907 e 1910; Procuração 2, 1917 e 1910; Jornal Diário Oficial, s/d.

O autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição . Imposto de consumo d'Água, 1910; Intimação, Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1909.

A suplicante estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Coronel Amílcar de Magalhães, 105, era uma empresa que explorava o serviço público de transporte urbano de passageiros, por permissão da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, e diz que o Lei nº 5107, artigo 2 que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituiu que todas as empresas ficam obrigadas a depositar o valor correspondente a oito por cento da remuneração paga a cada funcionário. A suplicante sofreu uma fiscalização de rotina do Instituto Nacional de Previdência Social e foi obrigada a recolher o valor de Cr$ 82. 641, 13, por deixar de recolher o FGTS nos pagamentos com novas extras, folgas remuneradas e etc. Como a suplicante acredita que o FGTS não deveia ser cobrado sobre essas remunerações extras a suplicante uma liminar que a isentasse de multas e cobranças do INPS. O juiz denegou a segurança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Notificação para Depósito, 1971.