A empresa esperança marítima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, sofria coação da Alfândega do Rio de janeiro para que pagasse taxa a título de desinfecção toda vez que seus vapores saíam do porto do Rio de Janeiro. argumentando com a legislação,e dizendo que a cobrança não fora autorizada por lei, concluiu ser ela inconstitucional,e pediu que fosse declarada ilegal. Pediu ainda a restituição das quantias indevidamente já pagas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. Imposto de Indústrias e Profissões; Recibo; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 567 - RJ, 1905, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1908; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Trata-se de ação ordinária para propor a condenação da União Federal à restituição do valor de 204:543$538 réis relativos ao imposto e multas sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. São citados o Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1, 42 e 43, a Lei nº 4783 de 1923, o Decreto nº 4899 de 1924, a Lei nº 2919 de 1914, a Lei nº 3070 de 1915, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30, o Código Civil, artigo 1433, o Código Comercial, artigo 666, a Constituição Federal, artigo 25, parágrafo 4, o Decreto nº 14593de 31/12/1926, artigo 20, a Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigos 1 e 41, o Decreto nº 14263 de 15/07/1926, artigos 1, 36 e 37, a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 1 e 36, o Decreto nº 14729 de 16/03/1921, a Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1 e 6, a Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigos 1 e 2, a Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigos 1 e 3, o Decreto nº 16581 de 04/09/1924, artigo 9 e o Decreto nº 16766 de 02/01/1925. O juiz julgou procedente a ação e condenou a União Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. Protesto, Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal, 1926; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Preparo de Embargos, Supremo Tribunal Federal, 1946.

Os autores celebraram contratos para fornecimento de material bélico com a ré, pelo Ministério da Guerra, estipulando que a solução dos preços seria feita no Tesouro Nacional em ouro ou papel moeda do país, ao câmbio oficial que vigorasse no dia de pagamento sobre Londres ou Hamburgo. Consta que os autores receberam e executaram duas encomendas de trilhos e acessórios, fornecidos à Estrada de Ferro Central do Brasil. Eles requereram pagamento do valor de 1.081:263$978 réis proveniente da diferença da taxa cambial. Foi julgado por sentença o termo de desistência do autor. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Protesto, 1914; Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1914; Jornal Diário Oficial, 28/01/1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Trata-se de ação ordinária para que fosse condenado nulo por ilegalidade o ato pelo qual o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, obrigava o autor, na qualidade de proprietário do vapor Garcia a pagar a taxa de desinfecção. O autor pede restituição no valor de 2:744$000 réis. É citada a Lei nº 221, artigo 47, parágrafo 2 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1906; Recibo, 1904 e 1905.

Os autores eram cessionários de negociantes de aguardente e requereram o pagamento do valor de 14:107$000 réis. Segundo os autores, o promotor fiscal se recusou a pagar a quantia citada, que lhes era devida pela restituição de excesso de imposto de armazenagem, cobrada pela Alfândega sobre a aguardente nacional. Foi negado provimento ao pedido, condenando o autor nas custas. A sentença foi apelada em 13/09/1892.

Trata-se de ação ordinária de restituição no valor de 11:896$896 réis em ouro e no valor de 1:139$370 réis em papel moeda. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado, indevidamente, além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 260; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Edital da Alfândega do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 11/1903 e 03/1904.

Trata-se de pedido de anulação de ato do Governo Federal que exigia o pagamento de uma taxa de desinfecção cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro para despachar seus navios, uma vez que tal imposto não foi autorizado pelo orçamento geral da receita ou por qualquer lei da República. Requereu também a restituição do valor de 1:322$300 réis ilegalmente cobrada pela suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Guias de Recebimento de Taxa 4, 1904 e 1905; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906.

Os autores eram comerciantes e mantinham relações comerciais com o suplicado, no qual vendiam-lhe farinhas no preço de 9$000 réis por saco de 45 quilos. Os suplicantes obtiveram um saldo de 2:492$100 réis, assim, requerem o pagamento da dívida mencionada e juros de mora e custa. O juiz deferiu o pedido de intimação do suplicado como outras medidas. Porém, não há registro após os documentos juntados pela petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Conta Corrente, 1916.

Os autores vêm propor ação ordinária contra a União Federal - Divisão do Imposto de Renda, que por meio de seu fiscal, em uma autuação feita na empresa, ora autora, não constatou qualquer irregularidade. Contudo, o réu solicitou que os autores apresentassem extratos bancários como prova da situação financeira da empresa. Julgando tal pedido um ato ilegal, solicitaram a ação a fim de que o réu deixe de solicitar tal documento; o autor desistiu da ação e o juiz apresentou seus protestos de elevada estima e consideração . procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1961; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; custas processuais 1962; Código Comercial, artigo 23; R. I. R, artigo 77, 181; lei 154, artigo 1º.

O suplicante entidade autárquica sediada no Distrito Federal, é credor do suplicado no valor de Cr$ 92743,20, correspondente à contribuição prevista no artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1918, acrescidos de juros e multa. Como a suplicante não pode proceder pela via executiva, propõe uma ação ordinária para que a suplicada pague os Cr$ 92,743,20. O juiz decretou prescrito o direito do autor. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-Lei nº 65 de 19323; Decreto nº 8565 de 1940; Decreto nº 960 de 1938; Certidão de Inscrição de Dívida, 1957, 1956, Portaria n. 738 de 1958; Recibo de Contribuição, 1952.