Dossiê/Processo 5072 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5813. Autor: Garcia, Joaquim. Réu: União Federal.

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Reference code

5072

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5813. Autor: Garcia, Joaquim. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 25f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Garcia, Joaquim

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Souza e Silva, Alfredo Vieira de

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Scope and content

Trata-se de ação ordinária para que fosse condenado nulo por ilegalidade o ato pelo qual o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, obrigava o autor, na qualidade de proprietário do vapor Garcia a pagar a taxa de desinfecção. O autor pede restituição no valor de 2:744$000 réis. É citada a Lei nº 221, artigo 47, parágrafo 2 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1906; Recibo, 1904 e 1905.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Garcia, Joaquim

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Souza e Silva, Alfredo Vieira de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/10/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 11/02/05 Flávia 28/04/05 Patrícia Santiago 29/04/05 Flávia 23/05/05 Flávio 20/06/05 Alan 10/08/05

        Accession area