A autora, sendo credora do suplicado pelo valor de 207$000 réis, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a conta de expedição do precatório de levantamento. Imposto de Indústrias e Profissões, valor de 207$000 réis, 1909; Mandado de Intimação e Penhora, 1913; Mandado de Intimação, 1914; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, valor de 200$000 réis e 10$000 réis, 1913; Decreto nº 5142, artigo 18; Lei nº 1178, artigo 1; Decreto nº 848, artigo 1941; Decreto nº 3084, artigo 55; Decreto nº 9885, artigo 4.

A Fazenda Nacional, sendo credora do réu, requer o pagamento do valor de 7:800$730 réis em papel e/ou de 1:889$310 réis em ouro, em 23/7/1909. Em 20/7/1909 eram 7:417$950 réis, havendo vários cálculos. Em embargo pelo réu argumentou-se que somente havia certidão do Tesouro Nacional e guia da Alfândega sobre valores de 1:064$820 réis em papel e 258$460 em ouro. Entretanto, sem que houvesse provas. Os valores decorreriam sobre direitos em dobro sobre 2 caixas retiradas clandestinamente da estação aduaneira trazidas pelo vapor francês Colônia. O valor, entretanto, foi dado por decisão do inspetor da Alfândega, sem passar por julgamento, sem provas contra os embargantes, contra a Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 654, 659, 662, e sem que a Fazenda Nacional pudesse assumir esses valore como dívidas. Foi julgada improcedente a defesa, para que se prosseguisse a execução. Mandado de Intimação da Fazenda Nacional, s/d; Recibo 3 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1905; Recibo de Importação, Consulado de Paris, 1906 .

Os autores, com escritório de comissões e consignações à Avenida Central, 35A, foram citados pela União Federal para pagarem o valor de 15:853$716 réis resultante de direitos simples e multa de direitos em dobro, impostos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram que se expedisse caução para que se segurasse o juízo. Os autores já tinham entrado com ação sumária especial embasados na lei nº 221, artigo 13 contra atos administrativos do tal inspetor. Tendo recebido executivo fiscal referente aos anos de 1906 e 1907 no valor referido, pediram que se sustasse o executivo fiscal até a resposta para a ação de nulidade proposta, uma vez que a ação encontrava-se sub-judice, o valor já tinha sido pago e a cobrança provinha de resultados dos atos contra os quais se movera a ação anterior. Os autores entraram com recurso de embargo contra o executivo, declarando nulidade dos atos do inspetor. A ação foi julgada procedente. Autora entrou com novo agravo, alegando erro de cálculo, negado. Ela apelou da sentença, mas teve novamente o recurso negado. Certificado pela Diretoria do Cotenciosos do Tesouro Federal, 1907; Recibo 11, Alfândega do Rio de Janeiro, 1907; Mandado de Intimação e Penhora, Juízo Federal do Distrito Federal, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1905; Jornal Diário Oficial, 29/12/1907, 11/05/1907, 21/07/1908; Mapa Demonstrativo, 1906; Despachos de Importação, Consulado de Montevidéo, 1906; Decreto nº 848 de 1890, artigos 199, 201, 190, 189; Decreto nº 9885 de 1888, artigos 12, 5o., 8o., 2o., 1o.; Lei nº 221, artigo 13; Consolidação das Leis Concernentes à Justiça Federal, artigos 84 a 88, 476, 558 a 590, 56; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 3o.; Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6o.; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28; Regulamento nº 1876, artigo 86; Decreto nº 391B de 10/5/180, artigo 4o.; Decreto nº 4151 de 1868, artigo 4o.

Os suplicantes, credores da Companhia suplicada no valor de 204$125 réis, constantes da certidão número 7883, série DW, requereram mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de revelia. Houve mandado de intimação. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 9885 de 1889, artigo 12 e o Decreto nº 3084 de 1898, 5a parte . Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Mandado de Intimação, 1914; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/03/1914.

Trata-se de um mandado executivo para pagamento no valor de 579$600 impetrado pela Fazenda Nacional, já que esta era credora da empresa suplicada. Por sua vez, a apelação cível em foco foi indeferida, em virtude do Supremo Tribunal Federal entender que a dívida já fora sanada, o que acarretou na condenação do autor ao pagamento dos custos. Imposto do Consumo de Água, 1901; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros; Mandado de Intimação; Recibo de depósito, 1908; Mandado de intimação e penhora do Juízo Federal do Distrito Federal; Contra-fé, 1907.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n. 17456. A agravante baseou-se no Decreto nº 40384, de 19/11/1956, artigo 16 para firmar que reservas são os fundos retidos na empresa e já tributados pelo imposto de renda. Assim, seria inadmissível acrescentar ao capital aplicado qualquer parcela que não concorre para percepção de lucro. A União Federal interpôs agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 868.

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n. 52362 onde o DNER alega que nos contratos firmados com as empresas ré, o pagamento do imposto do selo deve ser efetuado por estas, uma vez que o DNER está isento do pagamento devido ao Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945. O agravante interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado. Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845.

A vítima de acidente de trabalho tinha 23 anos de idade, estado civil solteiro e trabalhador da 2a. Seção Marítima das obras da Ilha das Cobras. Foram citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47, Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 1. A indenização foi julgada procedente. Autuação, 2o. Distrito Policial , 1925; Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1925.

O autor propôs ação sumária para, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, anular a cobrança da taxa sanitária pela União Federal representando a Diretoria Geral de Saúde Portugal Pública, que exigiu desinfecção feita a bondo. O autor pede a restituição do valor de 6:368$000 mais custas, Constituição, artigo 72, parágrafo 30; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento nº 5156 de 08/03/1904. O direito da autora foi julgado prescrito. Submetida tal decisão ao Egrégio Tribunal teve sua sentença confirmada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recibo de Taxa Judiciária, 1911.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre os portos do Rio de Janeiro e o de Florianópolis e escalas. Aconteceu que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfetados seus navios. Assim, requereram ação para reaver as quantias indevidamente pagas, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo. São citados o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1 . Taxa Judiciária, 1911; traslado de documentos.