A autora se afirmou credora do réu no valor de 107$100 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Desistência. Imposto de Renda, 1928.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 68$200 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do imposto de Industria e Profissões no valor de 169$000 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº656, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1923. Imposto de Indústria e Profissão, 1923; Custa Processual, 1926; .

A autora requereu o pagamento da Taxa de Saneamento no valor de 69$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Radmacker, nº51, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1922. . Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1922; .

A autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74; Decreto nº 1157 de 07/10/1936; Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Custas Judiciais, 04/07/1940.

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento do valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo d'água do prédio situado na Rua Luiza. Ademais, há mandado de avaliação . mandado de intimação número1291 datado de 08/07/1901; certidão de renda de pennas d'água número 7223 datado de 08/10/1896; declaração de depósito em juízo número 3236 datada de 02/09/1904; Diário Oficial de 08/10/1904; recibo do Jornal do Comércio datado de 15/10/1904; certidões de dívida ativa datadas de 14/12/1904 números 2619 2618 4825 e 2617; certidão de terreno de sesmaria número 2657 de 21/12/1904; certidões de imposto predial datadas de 31/08/1904 e 01/03/1904 números 18928 e 18962; certidões de dívida ativa datadas de 17/12/1904 números 5532 e 5533; certidão de depósito número 1690 de 17/12/1904; alvará número 2018 emitido pela Diretoria Geral de Patrimônio em 26/12/1904; certidão de termo avaliação número 585 emitida pela Prefeitura do Distrito Federal.

O exeqüente, sendo credor do executado, no valor de 156$400, referentes aos impostos, requereu mandado executivo para pagamento do mencionado valor, referente ao imposto predial. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 283. O juiz deferiu o pedido. Mandado de Intimação, 1901; Certificados de Dívida Ativa, 1905; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1905; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1892.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1912 e 1911; Mandado de Intimação, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 18/01/1913.

A autora era credora do ex-curador de Bens de Defuntos e Ausentes Lydio Mariano de Albuquerque no valor de 58:146$054 réis. Por isso move essa ação fiscal, a fim de que consiga receber o que lhe é devido. Dívida de arrecadação de vários espólio de agosto de 1895 a 1898 da Décima Pretoria. O processo especifica: moeda como libras contos e francos e bens como móveis e jóias. Dispositivos legais citados Decreto nº 2409 de 1896 artigo 195.

A autora era credora da ré no valor de 6:302$772 réis. Ela requereu um mandado executivo intimando o pagamento em 24 horas da quantia devida e das custas. Em 31/12/1908, a ré agravou a ação, pois segundo ela já havia depositado 7 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O Supremo Tribunal Federal negava provimento da apelação e condenou a ré nas custas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890 e Lei nº 640 de 1899. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1908; Fatura 2, Société Générale de Transports Maritimes a vapeur, 1907, Consulado Brasileiro em Montevidéu, 1906; Fatura de Importação, 1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, 1911; Demonstrativo de Conta, 3, 1908, 1909 e 1918.