Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos do Departamento Nacional de Saúde Pública, sem o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Multa, 1921; Certidão, 1921; Termo de Intimação, 1919; Auto de Contravenção, 1921; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1921; Mandado de Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1921; Edital 1926 .

A suplicante, Fazenda Nacional, requereu mandado de intimação e penhora contra a suplicada M. Santos & Companhia, para que esta lhe pagasse o valor de 400$000 réis, relativa à multa por infração do artigo 66 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 14468 de 26/01/1921. Carta Precatória, s/d; Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Lista de Custos Processuais, s/d.

A vítima de acidente de trabalho tinha 23 anos de idade, estado civil solteiro e trabalhador da 2a. Seção Marítima das obras da Ilha das Cobras. Foram citados o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47, Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 1. A indenização foi julgada procedente. Autuação, 2o. Distrito Policial , 1925; Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1925.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 15$070 réis, sobre imóvel situado à Rua da Quitanda, nº84/6, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 58$687 réis, sobre imóvel situado à Rua do Ouvidor, nº63, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora se disse credora do suplicado no valor de 61$200 réis. Pediu mandado executivo para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1929; Dívida Ativa, 1930.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 619$100 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1929; Dívida Ativa, 1930.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 263$996 réis, sobre imóvel situado à Rua Conde de Baependy, nº36, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 142$450 réis, sobre imóvel situado à Rua Rocha Fragoso, nº25, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 459$000 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº238, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. 2 Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Guia para pagamento de imposto de Renda, 1926; .