Em processo movido por Clovis Bastos Santiago e Augusto Victorio Merly contra a ré, os autores tinham pedido abono de 10 por cento sobre a revisão dos despachos livres. O primeiro autor era 1º Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, e o segundo era agente fiscal aposentado, ambos tendo sido revisores de notas livres. O pedido era de competência do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e como tinha retornado ao Tesouro Nacional sem as informações pedidas, o presente volume consistiu no despacho, iniciando-se com cópia autenticada da ordem 228 de 29/04/1935, da Diretoria das Rendas Aduaneiras. Processo inconcluso. Certidão de Dívida; Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigo 80, Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 58.

Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 22033 de 1932, artigo 32, letra B. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Ofício da Departamento Nacional do Trabalho, 1935; Certidão de Dívida Ativa do Departamento Nacional do Trabalho, 4a. Seção, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Demonstrativo de Contabilidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935.

Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 23104 de 19/08/1933, artigo 32, letras A e B. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos com o timbre da República. O imposto têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Documento do Departamento Nacional do Trabalho, 1935; Certidão de Dívida Ativa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Demonstrativo de Contabilidade, 1936; Ofício do Departamento Nacional do Trabalho, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Conta, 1937 .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 6$600 réis, sobre imóvel situado à Rua do Rosário, nº152, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1929; Custa Processual, 1932; Recibo de quitação, 1932; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 91$409 réis, sobre imóvel situado à Rua Paysandú, nº31, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .

A autora se disse credora do suplicado no valor de 34$386 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Renda, 1929.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 456$940 réis, sobre imóvel situado à Rua Bella Vista, nº74 e nº148, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1930; Custa Processual, 1931; Recibo de quitação, 1931; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 91$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Clarimundo Mello, nº277, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; 2 Mandado de Intimação e Penhora, 1931, 1932; Certidão emitido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 45$900 réis, sobre imóvel situado à Rua Saldanha Marinho, nº16, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Custa Processual, 1932; .