A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 58$318 réis. O réu esta situado na Policia Militar no Rio de Janeiro - RJ. A cobrança é referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 73$618 réis, sobre imóvel situado à Rua Saccadura Cabral, nº107, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 79$717 réis, sobre imóvel situado à Rua 1º de Março, nº66, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 65$994 réis, sobre imóvel situado à Rua da Alfândega, nº326, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 51$723 réis. O réu é esta estabelecido na 7ª seção do Trafego dos Correios, no Rio de Janeiro - RJ. A cobrança é referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Municipal, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931;.

A autora alegou ser proprietária do terreno à Avenida Carmim, na Fazenda Nacional de Santa Cruz. O réu, porém, não estava pagando os devidos foros desde 1916. Foro anual no valor de 4$400 réis. Procedeu-se a justificação. O juiz ordenou que se expedissem os editais. Foros de Terrenos Nacionais, 1925; Jornal Jornal da Justiça, 28/11/1931.

Trata-se de ação ordinária para propor a condenação da União Federal à restituição do valor de 204:543$538 réis relativos ao imposto e multas sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. São citados o Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1, 42 e 43, a Lei nº 4783 de 1923, o Decreto nº 4899 de 1924, a Lei nº 2919 de 1914, a Lei nº 3070 de 1915, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30, o Código Civil, artigo 1433, o Código Comercial, artigo 666, a Constituição Federal, artigo 25, parágrafo 4, o Decreto nº 14593de 31/12/1926, artigo 20, a Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigos 1 e 41, o Decreto nº 14263 de 15/07/1926, artigos 1, 36 e 37, a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 1 e 36, o Decreto nº 14729 de 16/03/1921, a Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1 e 6, a Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigos 1 e 2, a Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigos 1 e 3, o Decreto nº 16581 de 04/09/1924, artigo 9 e o Decreto nº 16766 de 02/01/1925. O juiz julgou procedente a ação e condenou a União Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. Protesto, Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal, 1926; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 1926; Preparo de Embargos, Supremo Tribunal Federal, 1946.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Rendal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Rendal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1931.