Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados. Relação de materiais a serem importados, s/d; Apólice de Seguro Marítimo 2, 1911; Taxa Judiciária, 1911.

A suplicante mantinha um serviço regular de navegação entre os portos do Rio de Janeiro e o de Florianópolis e escalas. Aconteceu que ao aportar no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhe permitiu atracar antes que fossem desinfetados seus navios. Assim, requereram ação para reaver as quantias indevidamente pagas, visto que a suplicante trazia carta limpa. O juiz julgou nulo o processo. São citados o artigo 72 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1 . Taxa Judiciária, 1911; traslado de documentos.

A carta precatória era relativa à cobrança de uma dívida, no valor de 1:000$000, que Gomes & Carvalho, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro, devia à Fazenda Nacional. O pagamento deveria ser efetuado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de penhora de bens. Tal dívida corresponderia a uma multa imposta àquela firma pela delegacia fiscal em 19/03/1910, sob o imposto de consumo. O juiz ordena que seja cumprido o pedido.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.