A suplicante era credora da ré no valor de 20:163$000 réis, conforme certidão e requereu mandado executivo para o pagamento, devendo o devedor efetuá-lo no prazo de 24 horas a contar em cartório, citando-se para todos os termos da ação e execução até o final. O juiz deferiu a execução e o réu entrou com embargos à execução. O juiz indeferiu os embargos e o réu apelou para o STF. Não há registro do acórdão.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1926.

A autora requereu o pagamento do imposto de consumo d'agua no valor de 62$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Itapirú, nº269, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1920. Imposto de Consumo D'Agua, 1920; Mandado de Intimação e Penhora, 1923; Custa Processual, 1923; Guia de Débito de Imposto de Consumo D'Agua, 1923; .

O autor, localizado à Rua 8 de Setembro, 29 e 30 com oficina mecânica e na Rua Senador Dantas, 122 com comércio de acessório de automóveis, alegou que o decreto nº 15589 de 22/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, visto que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 20.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Decreto nº 5142 de 27/2/1904; Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 2o; Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 1o; Código Civil, artigo 501; Consolidação do Processo de Ribas, artigos 769 e 770.

A autora, localizada à Rua da Alfândega, 200, cidade do Rio de Janeiro, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 501.

A autora, estabelecida à Rua Riachuelo, 87, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo nº 60, Código Civil, artigo nº 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigo 15.

A autora requereu que se passasse mandado executivo para o devedor ao pagar dentro de 24 horas, o valor de 50$000 réis, mais juros da mora e custas, sendo a Fazenda Nacional credora de José Teixeira de Carvalho. A ré entrou com embargo de execução e o juiz julgou provado o embargo e improcedente a ação. A União entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal e este negou provimento à apelação. Termo de Intimação, 1921; Procuração, 1924; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 80; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 171.

A autora, estabelecida com botequim, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigos 9 e 72, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 10.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário:, 126 - RJ, 1923.

A autora, credora da ré pelo valor de 4:212$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do referido valor em um prazo de 24 horas. Juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O Juiz julgou improcedente os embargos. A ré apelou desta para o STF, que julgou procedentes os embargos e insubsistente a penhora. Imposto de Indústria e Profissões; Procuração; Recibo; Regulamento nº 5142 de 27/02/1904, artigo 1 § 4; Advogado José Pires Brandão, Rua General Câmara, 24 - RJ; Decreto nº 5142 de 1904; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto nº 86 de 24/12/1889; Decreto nº 1175 de 16/01/1904, artigo 1 § 4.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 54$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão, 1920.