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Title
Date(s)
- 06/10/71 (Creation)
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“Documento textual.”
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“Este parecer aborda a dissolução e liquidação da sociedade ‘Organização Mofarrej S. A. Agrícola e Industrial’ após uma ação judicial movida por um acionista minoritário que possuía mais de 20% do capital social. A ação pedia a dissolução da empresa devido a atos fraudulentos de administração e desvio de fundos pelos diretores.
O juiz considerou a ação procedente, decretando a dissolução da sociedade por não conseguir cumprir seu objetivo. O parecer argumenta que, devido à fraude na constituição da sociedade, que não possuía o número mínimo de acionistas, a assembleia geral não tem legitimidade para nomear o liquidante. Essa tarefa, portanto, cabe ao juiz.
O parecer também conclui que, para evitar a continuidade dos desvios de lucros e bens, a empresa deve ser alvo de um sequestro, conforme o artigo 659 do Código de Processo Civil. A medida cautelar é justificada pelo receio de extravio ou danificação dos bens sociais, especialmente porque já foram comprovados atos ilícitos por parte dos diretores. O sequestro deve ser decretado e um depositário idôneo deve ser nomeado para administrar a empresa até a nomeação do liquidante.”
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Note
Parecer N. 238
Alternative identifier(s)
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Subject access points
- Direito Societário
- Dissolução Judicial de S.A
- Liquidação Societária
- Atos Fraudulentos de Administração
- Legitimidade de Assembleia Geral
- Processual Civil
- Medida Cautelar de Sequestro, Nomeação de Depositário Judicial
- Desvio de Bens Sociais
- Direito Empresarial
- Fraude Societária
- Responsabilidade de Diretores
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- J.M. (Subject)
- Organização Mofarrej S. A. Agrícola e Industrial (Subject)
- M.M. (Subject)
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Archivist's note
Luana Almeida